principio da proporcionalidade no direito penal
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Acórdão nº 0023618-04.2008.4.01.3500 de Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 168-A CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO PELO JUIZ SENTENCIANTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal (art. 5º,...
... 8.212/91) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... Direito Penal do equilíbrio são: A) princípio da dignidade da pessoa humana; b) princípio da ... ção da pena; g) princípio da proporcionalidade; h) princípio da responsabilidade pessoal; ... -
Acórdão nº 0023618-04.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 168-A CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO PELO JUIZ SENTENCIANTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal (art. 5º,...
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Acórdão nº 0023618-04.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
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Acórdão nº 0023618-04.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
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Acórdão nº 0023618-04.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
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Acórdão nº 0023618-04.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
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Acórdão nº 0023618-04.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
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Acórdão nº 0023618-04.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
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Acórdão nº 0023618-04.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
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Acórdão nº 0023618-04.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
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