princípio da publicidade dos atos administrativos
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Acordão nº 0000063-32.2010.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
DANOS MORAIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. O princípio da publicidade dos atos administrativos a que está sujeita a Administração Pública (artigo 37, caput, da CF) não é amplo e irrestrito, encontrando limites no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e também nos direitos da personalidade, consoante previsto no inciso X do artigo 5º da CF. Publicidade de ato...
... ção Federal e, em que pese ser a publicidade dos atos inerentes à Administração Pública, ... Alega que foi para garantir o Princípio da Publicidade que o edital foi afixado no mural ... ém eleva a publicidade dos atos administrativos ao patamar de princípio. Alega que não importa ... -
Acórdão nº 2006.33.00.001263-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UFBA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UFBA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO PARA MESTRADO EM IMUNOLOGIA. ENTREVISTA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL REGULADOR DO CERTAME. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. I -
... etapa do certame em respeito ao princípio da legalidade, leia-se o seguinte precedente, que ... écie, o princípio constitucional da publicidade, bem como o da vinculação ao edital, que ... ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... I - Afigura-se abusivo o ato ... -
Acórdão nº 2006.33.00.001263-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UFBA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UFBA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO PARA MESTRADO EM IMUNOLOGIA. ENTREVISTA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL REGULADOR DO CERTAME. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. I -
... etapa do certame em respeito ao princípio da legalidade, leia-se o seguinte precedente, que ... écie, o princípio constitucional da publicidade, bem como o da vinculação ao edital, que ... ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... I - Afigura-se abusivo o ato ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039959-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE DOCUMENTOS EM POSSE DO EXECUTIVO - FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - OMISSÃO DA PREFEITA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO - CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - PRESSUPOSTOS PRESENTES. I - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o...
... exercer o controle externo fiscalizatrio dos atos do Poder Executivo, com auxlio dos Tribunais de ... constitucionais de acesso informao e publicidade dos atos administrativos. Por outro lado, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039959-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE DOCUMENTOS EM POSSE DO EXECUTIVO - FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - OMISSÃO DA PREFEITA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO - CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - PRESSUPOSTOS PRESENTES. I - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o...
... exercer o controle externo fiscalizatrio dos atos do Poder Executivo, com auxlio dos Tribunais de ... constitucionais de acesso informao e publicidade dos atos administrativos. Por outro lado, ... - Acórdãos nº 0655462-72.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... no inciso XII, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento (Lei nº 5.799, de ... e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade de seus ... II - receitas de patrocínios, publicidade, luva e marketing; ... III - receitas com ... ão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer ... de uma divisão, serão observados o princípio do acesso e do descenso e as seguintes ...
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Acórdão Nº 0826228-93.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2019
... I- Deve ser prestigiado o princpio da publicidade dos atos administrativos, nos termos do art. 37 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... colocaria em xeque o princípio da impessoalidade ... atos ... , a tempo e modo, para fins de publicidade e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11765-27.2014.5.01.0065) 20-06-2018
... , na área estatal, em decorrência do princípio da motivação dos atos administrativos, ... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, também manifestamente ...
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Acórdão nº 0301383-14.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... INFORMAÇÃO. OMISSÃO. PUBLICIDADE DOS ... ATOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 1.0687.11.004506-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
... INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ART ...
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Decisao Nº 0501119-05.2018.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO, COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. Mesmo que se reconheça o caráter propter laborem da prestação vindicada pela impetrante ou mesmo a necessidade de verificação de eventuais carências no ensino municipal a...
... ção tem o poder de rever e anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, todavia, se tais ... INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA ... dos atos administrativos, bem como o princípio da publicidade. Neste sentido, o próprio ... -
Acórdão Nº 0303933-20.2015.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
... /SSP-SJC no atenderam ao princpio da publicidade, inviabilizando a sua nomeao. Por essas razes, ... INVALIDADE DOS ATOS CONVOCATRIOS REALIZADOS PELOS EDITAIS N ...
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Acórdão nº 2003.39.00.003553-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Septiembre de 2005
ADMINISTRATIVO. ENSINO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO 01/2002-CNE/CES/MEC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. 1. Os critérios para revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino superior são estabelecidos na Resolução n. 1, de 28 de janeiro de 2002, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. 2. No caso em exame, afigura-se correta
... seus diplomas, com a observância do princípio da publicidade" ... Apela a Universidade Federal ... prova e seu conteúdo programático"; c) "os atos praticados pela apelante decorreram do estrito ... publicidade que norteia os atos administrativos, em face da falha de divulgação do item 5.1 do ... -
nº 1998.01.00.014542-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2001
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. PRAZO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE RESPEITADO. I - A publicação regular do ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público é bastante para a observância do princípio da publicidade dos atos administrativos, fluindo, a partir daí, o prazo para a posse respectiva. A notificação pessoal do aludido candidato é medida...
... a quo que não houve violação ao princípio da publicidade com relação à divulgação do ... do concurso em exame, porquanto todos os atos foram devidamente publicados no Diário Oficial ... -
Acórdão nº 1.0035.18.001662-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAGUARI - ATOS ADMINISTRATIVOS - RELAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AFASTADOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - EXERCÍCIO DA CIDADANIA - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA.Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a publicidade dos atos administrativos...
... Coloca que o Municpio no se ope publicidade dos dados, mas apenas no vislumbra a necessidade ... e em ateno Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, o presente feito dever ser analisado ... 37, da publicidade dos atos administrativos como princpio republicano e instrumento ... -
Acórdão nº 1.0035.18.001662-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAGUARI - ATOS ADMINISTRATIVOS - RELAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AFASTADOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - EXERCÍCIO DA CIDADANIA - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA.Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a publicidade dos atos administrativos...
... Coloca que o Municpio no se ope publicidade dos dados, mas apenas no vislumbra a necessidade ... e em ateno Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, o presente feito dever ser analisado ... 37, da publicidade dos atos administrativos como princpio republicano e instrumento ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0369041-51.2015.8.19.0001 (Cível), 18-12-2019
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESCOLHA DAS VAGAS. VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO. Pretensão do autor de escolha de cartório não oferecido no edital. Normas do edital de observância obrigatória. Vacância do cartório após a publicação do edital do concurso. Regra editalicia em consonância com a Lei e com a...
... atenta contra o principio da meritocracia e da publicidade ... dos atos ... -
Acórdão nº 2000.34.00.025471-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RELATÓRIO DE ALTERNATIVAS PARA A REORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA DO CONJUNTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS AUDIÊNCIA PÚBLICA. DIVULGAÇÃO DO RESPECTIVO RELATÓRIO DE DIAGNÓSTICOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANDAMENTAL. PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS. I - O eventual exaurimento do objeto da impetraçã
... da autoridade impetrada em conferir publicidade ao Relatório de Diagnóstico a que alude o item ... à informação, com observância do princípio da publicidade de que se devem revestir os atos ... -
Acórdão nº 2000.34.00.025471-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RELATÓRIO DE ALTERNATIVAS PARA A REORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA DO CONJUNTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS AUDIÊNCIA PÚBLICA. DIVULGAÇÃO DO RESPECTIVO RELATÓRIO DE DIAGNÓSTICOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANDAMENTAL. PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS. I - O eventual exaurimento do objeto da impetraçã
... da autoridade impetrada em conferir publicidade ao Relatório de Diagnóstico a que alude o item ... à informação, com observância do princípio da publicidade de que se devem revestir os atos ... -
Acórdão nº 1.0607.18.002791-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL DE EWBANK DA CÂMARA - ATOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO DE INFORMAÇÃO - PODER FISCALIZATÓRIO - DEVER INSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NEGATIVA OU MORA DO EXECUTIVO MUNICIPAL - SENTENÇA CONFIRMADA.Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a...
... 37, a publicidade dos atos administrativos como verdadeiro princpio ... -
Acórdão Nº 0000052-26.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... órgãos envolvidos, em observância ao princípio da publicidade, requisito de vigência e a dos atos administrativos ... 4. A vontade e ...