princípio da publicidade dos atos administrativos
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Acórdãos nº 0004152-53.2013.8.26.0417 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... ao servidor aposentado - Princípio da publicidade e controle dos atos administrativos - Obrigação de revisão dos ...
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Acórdão Nº 0005597-73.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022
... órgãos envolvidos, em observância ao princípio da publicidade, requisito de vigência e a dos atos administrativos ... Portanto, a ...
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Acórdão Nº 0800034-83.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 2023
... PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A GASTOS PBLICOS. DIREITO LQUIDO E ... ao princpio constitucional da publicidade dos atos administrativos e Lei de Acesso ...
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Acórdão nº 2012/0258644-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção pela via mandamental os atos de ... embasamento legal. A publicidade dos atos administrativos é ...
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Acórdão nº 1020770-82.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-12-2022
EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE AMPLA PUBLICIDADE - PRAZO EXÍGUO PARA CONHECIMENTO E EFETIVAÇÃO DAS INSCRIÇÓES – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.1 - O Processo Seletivo Simplificado de servidores temporários, como os atos administrativos em geral,...
... ÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE AMPLA PUBLICIDADE - PRAZO EXÍGUO PARA CONHECIMENTO E EFETIVAÇÃO ... ADMINISTRATIVOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA - SEGURANÇA ... de servidores temporários, como os atos administrativos em geral, submete-se ao ... 78, o princípio da publicidade: ... [ ... ] ... -
Acórdão nº 2005/0004551-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção sindical, em respeito ao princípio da publicidade, os atos administrativos e a ...
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Acórdão nº 0009803-41.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Enero de 2014
... PUBLICIDADE ... E DA RAZOABILIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA ... a ausência de sua apresentação para os atos necessário à posse ... Ocorre que, em respeito ao princípio constitucional da publicidade dos atos ... atos administrativos e em razão da relevância do ato de nomeação, ...
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nº 1998.01.00.011517-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 1 de Abril de 2004
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. ESCOLA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA DOS CANDIDATOS APROVADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. Não é exigível do candidato aprovado o comparecimento periódico à referida instituição de ensino para que tome conhecimento das convocações em cada uma das...
... princípio da publicidade, de obrigatória observância para ... sido amplamente divulgada, como devem ser os atos administrativos, ou seja, revestidos de ... -
Acórdão nº 2015/0208412-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PUBLICAÇÃO OFICIAL DA LEI E DA PLANTA DE VALORES NA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA DATA DA PUBLICAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que se o Municí
... atos administrativos ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdãos nº 1011261-87.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019
... sem a observância ao princípio da transparência e publicidade dos atos administrativos – Sentença mantida – ...
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nº 89.01.25407-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 1990
1. A TODO CIDADÃO ASSISTE CONSTITUCIONALMENTE O DIREITO LIQUIDO E CERTO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AS REPARTIÇÕES PUBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS.2. A EXPEDIÇÃO, PELOS ORGÃOS PUBLICOS, DE CERTIDÕES AOS INTERESSADOS, DERIVA DO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, E IMPOSTA PELA LEI MAIOR EM SEU ART. 153, PARG. 35 (CF/69).3. REMESSA DESPROVIDA.
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Acórdão nº 2012/0131473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... referência à restrição de publicidade, alijamento de interessados do ... , houve violação ao princípio" da publicidade a que os ... atos\xC2" administrativos ...
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Acórdão nº 1.0123.18.001233-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALTERAÇÕES NO EDITAL. NECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO. IMPACTO NA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.- Cuidando-se de procedimentos licitatórios, o princípio da publicidade deverá ser atendido, justamente para que um número maior de interessados tome...
... e princpios, pelo vetor axiolgico da publicidade: Art. 3. A licitao destina-se a garantir a ... fiscalizem a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos, buscando, pelos meios cabveis, a ... -
Acórdão nº 1.0123.18.001233-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALTERAÇÕES NO EDITAL. NECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO. IMPACTO NA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.- Cuidando-se de procedimentos licitatórios, o princípio da publicidade deverá ser atendido, justamente para que um número maior de interessados tome...
... e princpios, pelo vetor axiolgico da publicidade: Art. 3. A licitao destina-se a garantir a ... fiscalizem a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos, buscando, pelos meios cabveis, a ... -
nº 96.01.32354-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Abril de 1997
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS."CADERNO DE INSTRUÇÕES AO CANDIDATO".O "Caderno de Instruções ao Candidato" a concurso público contém normas complementares do Edital, dirigidas apenas aos interessados na execução da prova. Dispensam, pois, publicidade para os não participantes.
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Acórdãos nº 9284160-40.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... licitatórios e contratos administrativos – Negativa da administração ... administrativos obedece ao princípio da publicidade dos atos ...
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Acórdão nº 0010545-95.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... DIREITO ... INTERTEMPORAL RESPEITO AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ... SITUAÇÃO JURÍDICA ... BRT. UTILIDADE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO ... INTERESSE PÚBLICO AO ... ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... PUBLICIDADE ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e ... ção e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se ... ão de casos individuais, compete, em princípio", ao nível de execução, especialmente aos servi\xC3" ... ção de critérios para gastos de publicidade, divulgação e relações públicas; ... h) ...
- Acórdão nº 2007/0035464-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Decisão Monocrática nº 0011271-4/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Septiembre de 2010
... , que fora violado o princÃpio da publicidade dos atos administrativos, esculpido no art. 37 da ... convocatório, configura a quebra do principio da publicidade dos atos administrativos, na media ...
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Acórdão nº 0020561-11.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Flagrante ofensa ao princípio da publicidade. A publicidade exigida para os s ... administrativos deve atingir a sua finalidade, não se limitando ... editalícia, sendo certo que os atos, para alcançarem seu desiderato, necessitam de ...
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Acórdão nº 0022015-26.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Flagrante ofensa ao princípio da publicidade. A publicidade exigida para os s ... administrativos deve atingir a sua finalidade, não se limitando ... editalícia, sendo certo que os atos, para alcançarem seu desiderato, necessitam de ...
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nº 90.03.000885-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 1 de Abril de 1992
IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO 'EX OFFICIO. DOCUMENTOS INIDONIOS. DEMONSTRAÇÃO. ONUS DO FISCO. AUTENTICIDADE. PROVA PERICIAL. ADMISSIBILIDADE. - A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA PARA FINS DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, PRESSUPÕE A PREVIA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVANCIA DO 'DUE PROCESS OF LAW'. - A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE ASSIM PRODUZIDA, SOMENTE...
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Acordão nº 26983 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Septiembre de 2008
Recurso Eleitoral - Propaganda Eleitoral Antecipada - Representação Procedente - Endereço Virtual ("Site") - Ausência de Elementos Que Configuram Propaganda - Promoção Pessoal - Princípio da Publicidade dos Atos Administrativos - Provimento.
... PF~O~PAGANDA PROMOÇÃO PESSOAL - PRINCIPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ...