princípio da publicidade dos atos administrativos
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Acórdão nº 0000071-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Enero de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR; DE INCOMPETÊNCIA DO TJBA PARA JULGAMENTO DO FEITO; DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA; DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE...
... de avaliação; possibilidade de recurso; atos ... de eliminação motivados; e, por fim, perfil ... princípio da publicidade dos atos administrativos, bem como ... -
Acórdão nº 0000071-31.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Enero de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR; DE INCOMPETÊNCIA DO TJBA PARA JULGAMENTO DO FEITO; DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA; DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE...
... de avaliação; possibilidade de recurso; atos de eliminação ... motivados; e, por fim, perfil ... do concurso, violando flagrantemente o princípio da ... publicidade dos atos administrativos, bem ... -
Acórdão nº 0005396-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL SEPLAG N° 01/2011, PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO- MÉDICO CLÍNICO- ADMINISTRAÇÃO DIRETA/20H, REGIDO PELO EDITAL SEPLAG N° 01/2011. PRELIMINAR DE DE INCOMPETÊNCIA DO TJBA PARA JULGAMENTO DO FEITO REJEITADA. NO MÉRITO, CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EXAME PSICOLÓGICO. DIREITO LÍQUIDO E...
... de avaliação; possibilidade de recurso; atos ... de eliminação motivados; e, por fim, perfil ... princípio da publicidade dos atos administrativos, bem como ... -
Acórdão nº 0005396-84.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL SEPLAG N° 01/2011, PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO- MÉDICO CLÍNICO- ADMINISTRAÇÃO DIRETA/20H, REGIDO PELO EDITAL SEPLAG N° 01/2011. PRELIMINAR DE DE INCOMPETÊNCIA DO TJBA PARA JULGAMENTO DO FEITO REJEITADA. NO MÉRITO, CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EXAME PSICOLÓGICO. DIREITO LÍQUIDO E...
... de avaliação; possibilidade de recurso; atos de eliminação ... motivados; e, por fim, perfil ... do concurso, violando flagrantemente o princípio da ... publicidade dos atos administrativos, bem ... -
Acórdãos nº 2059867-94.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 13 de Diciembre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 2.157, de 19 de outubro de 2011, do Município de São Sebastião, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de São Sebastião, da relação de medicamentos existentes na rede pública e daqueles em falta nos estoques, e dá outras providências" – Lei que não tratou de nenhuma das matérias de iniciativa...
... Executivo, não violou o princípio da separação de poderes, não ... atendendo ao princípio da publicidade dos atos administrativos Sequer há ... -
Acórdãos nº 2165938-23.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer – Tutela de urgência – Posse em cargo público – Pedreiro – Indeferimento – Pretensão de reforma – Possibilidade, em parte – Candidato aprovado dentro das vagas do certame – Existência de direito à nomeação – Alegado vício na convocação para a realização do exame admissional – Suposta inobservância do princípio da publicidade dos atos...
... Suposta inobservância do princípio da publicidade dos atos ... da publicidade dos atos administrativos (CF, art. 37). Alega, assim, que era ... -
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... na forma deste inciso, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários ... a celebrar transações e a promover os atos necessários à solução de controvérsias ... do disposto no caput está sujeita ao princípio" da modicidade tarifária e será implementada, ap\xC3" ... de energia elétrica, inclusive dando publicidade à contingência, sem prejuízo das ações de ...
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Acordao N° 1755884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Corpo de bombeiros militar do distrito federal. Incorporação. Candidato. Convocação. Curso de formação. Publicação no diário oficial do distrito federal. Ausência de ilegalidade. Direito líquido e certo. Inexistente. Segurança denegada. Sentença mantida. 1. O princípio da publicidade dos atos administrativos pretende...
... DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O princípio da publicidade dos atos administrativos pretende ... -
Acórdão Nº 0008211-06.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA. GRANDE LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A NOMEAÇÃO (QUASE UM ANO). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... RAZOABILIDADE ... PUBLICIDADE ... ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E ... impetrado contra atos do Prefeito e do Secretário da Educação do ... princípio da razoabilidade a convocação para determinada ... -
Decisao Nº 0563524-71.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, uma vez que o fundamento do julgado foi o princípio constitucional da publicidade ampla dos atos administrativos, reconhecendo que o dispositivo legal que estabelece que as intimações serão realizadas por meio de...
... Diário Oficial possui presunção de publicidade dos atos administrativos geral ... Com ... vez que o fundamento do julgado foi o princípio constitucional da publicidade ampla dos atos ... -
Acordao Nº 75594 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2015
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - NÃO OCORRÊNCIA. 1) No mandado de segurança o impetrante deve trazer aos autos, junto à inicial, prova pré-constituída acerca da ofensa ao seu direito líquido e certo, eis que inadmissível dilação probatória no mandamus.
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Acordao Nº 75594 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2015
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - NÃO OCORRÊNCIA. 1) No mandado de segurança o impetrante deve trazer aos autos, junto à inicial, prova pré-constituída acerca da ofensa ao seu direito líquido e certo, eis que inadmissível dilação probatória no mandamus.
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Acordao Nº 75594 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2015
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - NÃO OCORRÊNCIA. 1) No mandado de segurança o impetrante deve trazer aos autos, junto à inicial, prova pré-constituída acerca da ofensa ao seu direito líquido e certo, eis que inadmissível dilação probatória no mandamus.
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Acordao Nº 75594 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2015
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - NÃO OCORRÊNCIA. 1) No mandado de segurança o impetrante deve trazer aos autos, junto à inicial, prova pré-constituída acerca da ofensa ao seu direito líquido e certo, eis que inadmissível dilação probatória no mandamus.
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais relacionados à Reurb-S conforme ... tributários, ambientais e administrativos associados ao imóvel objeto da impugnação, ... de ato formal, ao qual será dado publicidade; ... VI - expedição da CRF pelo Município ou ...
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Acordão nº 0000063-32.2010.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
DANOS MORAIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. O princípio da publicidade dos atos administrativos a que está sujeita a Administração Pública (artigo 37, caput, da CF) não é amplo e irrestrito, encontrando limites no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e também nos direitos da personalidade, consoante previsto no inciso X do artigo 5º da CF. Publicidade de ato...
... ção Federal e, em que pese ser a publicidade dos atos inerentes à Administração Pública, ... Alega que foi para garantir o Princípio da Publicidade que o edital foi afixado no mural ... ém eleva a publicidade dos atos administrativos ao patamar de princípio. Alega que não importa ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, ... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo ... administrativos correlatos; ... II - requisitar diligências ... dos Direitos do Cidadão, respeitado o princípio da independência funcional ... ARTIGO 42 ...
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Acórdão nº 2006.33.00.001263-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UFBA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UFBA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO PARA MESTRADO EM IMUNOLOGIA. ENTREVISTA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL REGULADOR DO CERTAME. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. I -
... etapa do certame em respeito ao princípio da legalidade, leia-se o seguinte precedente, que ... écie, o princípio constitucional da publicidade, bem como o da vinculação ao edital, que ... ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... I - Afigura-se abusivo o ato ... -
Acórdão nº 2006.33.00.001263-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UFBA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UFBA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO PARA MESTRADO EM IMUNOLOGIA. ENTREVISTA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL REGULADOR DO CERTAME. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. I -
... etapa do certame em respeito ao princípio da legalidade, leia-se o seguinte precedente, que ... écie, o princípio constitucional da publicidade, bem como o da vinculação ao edital, que ... ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... I - Afigura-se abusivo o ato ... -
Acórdãos nº 0655462-72.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0655462-72.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DE VAGA - IMPERIOSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento da necessidade de chamamento pessoal para a posse, em observância aos princípios da eficiência e da...
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Acórdão nº 1.0000.20.039959-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE DOCUMENTOS EM POSSE DO EXECUTIVO - FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - OMISSÃO DA PREFEITA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO - CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - PRESSUPOSTOS PRESENTES. I - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o...
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Acórdão nº 1.0000.20.039959-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE DOCUMENTOS EM POSSE DO EXECUTIVO - FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - OMISSÃO DA PREFEITA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO - CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - PRESSUPOSTOS PRESENTES. I - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... no inciso XII, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento (Lei nº 5.799, de ... e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais ...
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Princípios da administração pública
... 30 25 20 ... Princípios Administrativos ... Expressos ... Princípio da Legalidade ... Caráter não absoluto da publicidade ... Caráter informativo e educativo da ... ção pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade ... C) O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11765-27.2014.5.01.0065) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA CARACTERIZADA. O Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 589.998/PI, ocorrido em 20.03.2013, decidiu que a validade do ato de despedida de empregado das entidades estatais organizadas como...
... , na área estatal, em decorrência do princípio da motivação dos atos administrativos, ... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, também manifestamente ...