princípio da publicidade dos atos administrativos
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Acórdão Nº 0703576-38.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ACESSO A AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO NÃO SE TRATA DE CASOS DE SIGILO PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA PUBLICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
...PRINCÍPIO. DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ACESSO ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade. § 3º A observância do ... ou a identidade dos beneficiários de seus atos", em prejuízo da Fazenda Pública federal;. III \xE2\x80"... das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na ...
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Acórdão Nº 0047347-65.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE APARELHO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA NÃO INVASIVA NOTURNA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO STF. DIREITO À SAÚDE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME. RECURSOS VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1- A...
...ção pública, que prima pelo princípio da publicidade dos atos administrativos, não ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... com o tipo de visto, conforme definido em atos específicos;. V - atestado de antecedentes ...ção pública federal dará publicidade à instauração do procedimento administrativo ... disporão sobre os procedimentos administrativos" referentes ao cancelamento e à perda de autoriza\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.17.014172-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - LIMINAR SATISFATIVA - REJEIÇÃO - DIREITO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1- A concessão de tutela de urgência, ainda que de cunho satisfativo, não exclui a apreciação do pedido por meio de sentença, uma...
... Recorrente formulou requerimentos administrativos solicitando à Secretaria de Fazenda o acesso às ... informação ofende os princípios da publicidade e da transparência que devem nortear os atos ... direito de petição é corolário do princípio da publicidade dos atos administrativos, ... -
Acórdão Nº 0002216-50.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. INOCORRENTE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO STF. DIREITO À SAÚDE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME. RECURSOS VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
...ção pública, que prima pelo princípio da publicidade dos atos administrativos, não ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão ...§ 4º - Os atos referentes ao registro e à revalidação do ... ato próprio os mecanismos para dar publicidade aos processos de registro, de alteração ...administrativos, a empresa responderá administrativa e ...
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Acórdão Nº 0003493-83.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APELO DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS. INOCORRENTE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO STF. DIREITO À SAÚDE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
...ção pública, que prima pelo princípio da publicidade dos atos administrativos, não ... -
Acórdão Nº 0050679-26.2021.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CANDIDATA EM GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ILEGITIMIDADE. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE CANDIDATOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE SIGILO. DIREITO À INFORMAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE PERMANÊNCIA SIMULTÂNEA EM
...GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS. ADMINISTRATIVOS. PEDIDO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 169400-79.1995.5.13.0008) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PEDIDO DE RETORNA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. O Tribunal Regional consignou que ficou comprovado que as partes foram devidamente intimadas sobre a eliminação dos autos...
...ofendeu o princípio da ampla publicidade dos atos administrativos. O ... -
Acórdão nº 1.0432.12.000765-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS AO PODER EXECUTIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
...PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. . - A ... -
Acórdão nº 1.0432.12.000765-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS AO PODER EXECUTIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
...PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. . - A ... -
Acórdão Nº 0000625-97.2016.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM VALVULOPATIAS AÓRTICAS GRAVE. SEQUELAS CARDÍACAS DECORRENTES DA FEBRE REUMÁTICA. FORNECIMENTO DE PENICILINA BENZATINA 1.200.000 UI E ACOMPANHAMENTO REGULAR. CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS....
...ção pública, que prima pelo princípio da publicidade dos atos administrativos, não ... -
Acórdão nº 0003149-33.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR; DE INCOMPETÊNCIA DO TJBA PARA JULGAMENTO DO FEITO; DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA; DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE...
... de avaliação; possibilidade de recurso; atos. de eliminação motivados; e, por fim, perfil ...princípio da publicidade dos atos administrativos, bem como ... -
Acórdão nº 0027528-72.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Septiembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL SEPLAG N° 01/2011, PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO EM SERVIÇOS DE SAÚDE- TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR; DE INCOMPETÊNCIA DO TJBA PARA JULGAMENTO DO FEITO; DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA; DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO....
... de avaliação; possibilidade de recurso; atos. de eliminação motivados; e, por fim, perfil ...princípio da publicidade dos atos administrativos, bem como ... -
Acórdão nº 0021734-70.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Septiembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA . CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR; DA INCOMPETÊNCIA DO TJBA PARA JULGAMENTO DO FEITO; DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA; DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS...
... de avaliação; possibilidade de recurso; atos. de eliminação motivados; e, por fim, perfil ...princípio da publicidade dos atos administrativos, bem como ... -
Acórdão nº 0525637-87.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL SEPLAG N° 01/2011, PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. WRIT IMPETRADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. CAUSA PRONTA PARA O JULGAMENTO. NO MÉRITO, CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE...
...de recurso; atos de eliminação motivados; e, por fim, perfil. ... do concurso, violando flagrantemente o princípio da. publicidade dos atos administrativos, bem ... -
Acórdão nº 0000212-24.2013.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DIREITO ÀS CERTIDÕES E INFORMAÇÕES SOBRE AGENTES PÚBLICOS VISANDO A IMPETRAÇÃO DE AÇÃO POPULAR. DADOS NÃO SUBMETIDOS AO SIGILO PREVISTO NO ART. 5º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE COLETIVO. GRATUIDADE DAS FOTOCÓPIAS. DECLARAÇÃO DE...
...Assunto : Atos Administrativos. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE ...5º, XXXIII, em obediência ao Princípio da. Publicidade dos atos administrativos. 2- ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
...DA FASE INTERNA. Seção I. Dos atos preparatórios. Art. 4º Na fase interna a ...Da publicação. Art. 11. A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da ...Art. 63. Os contratos administrativos celebrados serão regidos pela Lei nº 8.666, de ... a responsabilidade contratual e o princípio da padronização. Art. 94. Constará do ...
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Acórdão nº 0027528-72.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Septiembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL SEPLAG N° 01/2011, PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO EM SERVIÇOS DE SAÚDE- TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR; DE INCOMPETÊNCIA DO TJBA PARA JULGAMENTO DO FEITO; DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA; DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO....
... de avaliação; possibilidade de recurso; atos de eliminação. motivados; e, por fim, perfil ... do concurso, violando flagrantemente o princípio da. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. ...2. 00. publicidade dos atos administrativos, bem como o direito de. ... -
Acórdão Nº 0804804-15.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE PREFEITA MUNICIPAL. DECRETO-LEI N.º 201/1967. CONSTATAÇÃO DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CF/88. CERCEAMENTO DE DEFESA COM O IMPEDIMENTO PARA O CONHECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÕES DA PARTE DENUNCIADA.AGRAVO DE...
...CONHECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS. AUTOS. ...VIOLAÇÃO AO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS COM A. ... -
Acórdão Nº 0301820-67.2016.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS, DE INICIATIVA DO IMPETRANTE, APROVADOS E ENCAMINHADOS PELA CÂMARA DE VEREADORES, DE APRESENTAÇÃO DE DADOS E CÓPIAS DE INSTRUMENTOS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. REQUERIMENTOS NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA CASA LEGISLATIVA E DO VEREADOR PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. ILEGALIDADE CONFIGURADA....
... Executivo, em fiel obediência ao princípio da publicidade dos atos administrativos. " (TJSC, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088359-23.2020.8.19.0000 (Cível), 28-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. TRANPORTES PÚBLICOS. COVID-19. SAÚDE PÚBLICA. PUBLICIDADE. INÉRCIA. Cuida-se, na origem, de cautelar preparatória para a instauração de ação civil pública com a finalidade de compelir o Estado e o Município do Rio de Janeiro ao fornecimento de informações e à adoção
...COVID-19. SAÚDE PÚBLICA. PUBLICIDADE. INÉRCIA. Cuida-se, na origem, de cautelar ...assim não fosse, deve-se recordar do princípio da. inafastabilidade da prestação ...O princípio da publicidade dos atos. administrativos é um dos pilares da democracia. ... -
Acórdão nº 0020895-11.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Agosto de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PSICOTESTE. CONCURSO PÚBLICO PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR. EDITAL SEPLAG 01/2011. PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO ENFERMEIRO. IMPETRANTE EXCLUÍDA DO CERTAME POR FORÇA DE REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AFASTADAS. NO MÉRITO, ADOÇÃO
...publicidade dos atos em que se procede. A inexistência ...frontalmente o princípio da publicidade dos atos administrativos, bem como ... -
Acórdão nº 0560841-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIDA. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A preliminar de ausência de fundamentação arguida não merece amparo, pois o equívoco
...violando o princípio da publicidade dos atos administrativos e o. ...