princípio da publicidade licitação
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... oferecido, o juiz mandará promover a licitação entre os credores hipotecários, os fiadores e o ... , o juiz mandará recolher, no princípio de cada carnê, o produto líquido arrecadado no ... , o juiz determinará a forma de publicidade da venda, afixando-se, em qualquer caso, à porta ...
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Licitações
... LICITAÇÕES ... 1.1 OBJETIVOS DA LICITAÇÃO ... O art. 11 estabelece os objetivos do ... Os licitantes devem ser tratados, em princípio, com igualdade entre eles, inclusive, o ... , impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade ...
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Divulgação do edital de licitação e o jornal de 'grande circulação'
Divulgação do edital de licitação e jornal de 'grande circulação'
... previstas expressamente em lei, deve ser garantida a máxima publicidade, conferindo maior transparência à rotina administrativa e, mais que ... interpretação, voltada ao atendimento, dentre outros, do princípio da economicidade ... Ocorre que, nada obstante o § 1º do artigo 54 ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; ... IV - a produção ... órcios públicos deverão obedecer ao princípio da publicidade, tornando públicas as decisões ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001522920134058306), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000152-29.2013.4.05.8306 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIGLIOLA GABRIEL GOMES ADVOGADO: Adriano Neri Da Silva APELANTE: CARLOS EDUARDO BRITO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Luiz Gonzaga Dos Santos Filho APELANTE: MAGNO JOSE DE ANDRADE GOMES ADVOGADO: Ivan Cândido Alves Da Silva APELANTE: MARIA DAS GRACAS FRANKLIN RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: Ivan Cândido Alves Da Silva APELANTE: MARIO...
... da Comissão Permanente de Licitação de Ferreiros/PE - frustraram o caráter ... , impessoalidade, eficiência e publicidade ... 3. O princípio da impessoalidade obsta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001746220194058203), 17-05-2022
PJE 0800174-62.2019.4.05.8203 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LESIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação popular (art. 487, I, do CPC/2015), atinente à anulação do contrato administrativo 124/2018 (cujo objeto refere-se à...
... horária de 120 horas), realizado sem licitação prévia (considerada hipótese de ... a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; ... Art. 13. Para os fins ... regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000011-71.2022.5.02.0030)
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
... 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, ... mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o ... o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001243-98.2020.5.02.0027)
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada contrariedade à Súmula 331, V, do TST; impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II –...
... 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, ... mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o ... o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-Ag-AIRR - 100312-49.2018.5.01.0050)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. É de se prover o agravo para melhor
... No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, ... mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das ... Leis 8.666/93 e ... licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... 221 ... DA CF/88. O EDITAL DE LICITAÇÃO É INSTRUMENTO LEGÍTIMO ... PARA O PODER ... com fundamento no princípio da precaução) ... 14. Trata-se de situação ... publicidade das emprêsas de radiodifusão estão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002506420154058202), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0000250-64.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CRISTIANO JOSE DAS CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: AUDY LOPES
... LIMA NETO, Presidente da Comissão de Licitação, a fim de direcionar o certame ... Ainda na ... ão já que, além de ter havido ampla publicidade e participação de várias empresas, não foi ... hipóteses, frisa, há de se aplicar o princípio do in dúbio pro reo ... Por fim, insurge-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10329-87.2018.5.03.0016)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Caso em que o Tribunal Regional imputou ao reclamante o ônus de provar a culpa in vigilando do ente público quanto à fiscalização das...
... À luz do princípio" da ... publicidade (art. 37 da Constitui\xC3" ... licitação e acompanhamento do contrato. 3. Ao deixar o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1291-11.2016.5.05.0034)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. 1 . No caso, o fundamento para a manutenção...
... 2 ... Pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, ... mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas ... das Leis 8.666/93 e ... licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 142900-98.2011.5.21.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional...
... 2. Pelo princípio da ... distribuição dinâmica do ônus ... mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 ... e ... o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento ... do contrato. Assim, ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , princípio democrático, o pluralismo político ou a ... em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: I- ... ão pode participar de nenhuma licitação pública; não pode ter nenhum tipo de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001813-57.2017.5.02.0264)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NA SÚMULA 331, V, DO TST. No caso,...
... 2 – Pelo princípio da ... distribuição dinâmica do ônus ... mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 ... e ... o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento ... do contrato. Assim, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001336-03.2019.5.02.0090)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NA SÚMULA 331, V, DO TST. No caso,...
... 2 – Pelo princípio da ... distribuição dinâmica do ônus ... mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 ... e ... o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento ... do contrato. Assim, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001806-37.2017.5.02.0435)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NA SÚMULA 331, V, DO TST. No caso, a responsabilidade subsidiária foi...
... 2 – Pelo princípio da ... distribuição dinâmica do ônus ... mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 ... e ... o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento ... do contrato. Assim, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 100428-73.2021.5.01.0204)
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação ao art. 818 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para...
... 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus ... mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das ... Leis 8.666/93 e ... licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043342920164058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0804334-29.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L&L ENGENHARIA LTDA. - EPP ADVOGADO: Luana Dantas Emerenciano e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Caio Fábio Coutinho Madruga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ...
... pelo Presidente da Comissão de Licitação, apenas por não possível alterar o valor ... , da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao ... o processo licitatório, violando o princípio da igualdade de tratamento a todos os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11575-12.2019.5.18.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. As razões do recurso de revista são completamente lacônicas quanto à preliminar, não tendo a parte...
... Afinal, à luz do ... princípio da publicidade (art. 37 da Constituição ... licitação e acompanhamento do contrato. Dessa forma, o ente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 714-21.2017.5.05.0641)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou a ausência de prova, a cargo do ente público, sobre a fiscalização do contrato de prestação de serviços. 2
... 2 ... Pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, ... mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas ... das Leis 8.666/93 e ... licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XV - arma de pressão: arma cujo princípio de funcionamento implica o emprego de gases ... controlados de uso permitido em licitação pública, realizada pelos órgãos dos governos ... Art. 268. A publicidade referente às armas de fogo de uso civil ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito ... , serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei ... -se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ...