princípio da publicidade licitação
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X - jornalismo e publicidade; ... XI - agenciamento, exceto de mão de obra; ... IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...
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Acórdão nº 1.0439.09.096334-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2010
APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇAO. ATO OMISSIVO. PUBLICIDADE DO EDITAL. DEVER DA ADMINISTAÇÃO. DIREITO DO CIDADÃO. SUSPENSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Se a paralisação ou correção do ato indicado como coator se der no curso do processo, por força de decisão judicial ou não, persiste a necessidade do exame da legalidade deste ato. É dever da Administração e direito de...
... LICITAÇAO. ATO OMISSIVO. PUBLICIDADE DO EDITAL. DEVER DA ADMINISTAÇÃO. DIREITO DO ... ão o acesso aos termos do edital de licitação, em observância ao princípio da publicidade.O ... -
nº 2002.04.01.013172-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Octubre de 2003
... DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.987/95 E AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. LESIVIDADE E ILEGALIDADE NÃO ... A legislação exige que o edital de licitação elaborado pelo poder concedente contenha, dentre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-7437000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
... MANDADO DE SEGURANÇA LICITAÇÃO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL ... PROPOSTA ... , da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao ...
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Licitação
... 3º, caput ): a) garantir a observância do princípio da isonomia ; b) garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a ... , que trata da licitação quanto aos contratos de serviços de publicidade; i) Lei 9.472/1997, que estabelece novas modalidades licitatórias para a ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000931-73.2013.8.19.0056 (Criminal), 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MODALIDADE CARTA-CONVITE. FRUSTRAÇÃO DA COMPETITIVIDADE. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À LEI DE LICITAÇÕES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. PENALIDADES. ART. 12, INCISO II, DA...
... licitação, privilegiando um dos licitantes, sendo ... este ... legalidade, publicidade, moralidade e eficiência ... incorrendo, ... do caso e no princípio da proporcionalidade ... 9. Desprovimento do ... -
Direito Administrativo
... competente, considerando que o princípio da razoável duração do processo não se aplica ... (D) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é ... dos superintendentes estaduais abriu licitação para compra de microcomputadores no valor de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... XIV - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade ... ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ... § 3o O edital de licitação de obra ou serviço de grande vulto, nos termos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... no inciso XII, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento (lei nº 5.799, de ... e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais ... , importadores e adquirentes em licitação" dos produtos sujeitos ao seu uso ... Parágrafo \xC3" ...
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Processo nº 0039896-89.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 17 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Decisão que indefere a liminar requerida a fim de serem fornecidas cópias de processo administrativo de dispensa de licitação. Direito de acesso à informação previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da CRFB/1988. Ausência de justificativa válida ao sacrifício do princípio da...
... de dispensa de licitação", referenciados ... na peça inicial. \xC2" ... sacrifício do princípio ... como o princípio da publicidade, asseguram o franco e ... -
A fase externa do pregão
... denominar fase (ou etapa) externa da licitação, quando os licitantes participam ativamente ... e econômica difusão, atendendo, ao princípio da competitivi-dade. 164 Por fim, “dependendo ... tendo como parâmetro o princípio da publicidade, mas considerando, também, o princípio da ...
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Acórdão nº 1.0021.13.001405-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO POPULAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - LICITAÇÃO - PREÇO - CAPACIDADE EM CONTRATAR - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PREVISTO NO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONVALIDAÇÃO DO ATO - DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MÁ-FÉ - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Sendo possível depreender das peças...
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Acórdão nº 1.0021.13.001405-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO POPULAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - LICITAÇÃO - PREÇO - CAPACIDADE EM CONTRATAR - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PREVISTO NO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONVALIDAÇÃO DO ATO - DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MÁ-FÉ - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Sendo possível depreender das peças...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... de ato formal, ao qual será dado publicidade; ... VI - expedição da CRF pelo Município ou ... II - avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência ... Parágrafo ...
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão ... a responsabilidade contratual e o princípio da padronização ... Art. 9º O edital de ... , após cumpridos os requisitos de publicidade ... Parágrafo único. A recusa injustificada de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152186-06.2011.8.19.0038 (Cível), 24-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM REQUERIMENTO LIMINAR. Ação civil pública em que se objetiva a condenação de ambos os demandados na obrigação de fazer, consistente na publicação, ao menos uma vez, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de grande circulação do Estado, de todos os avisos de licitação, sempre que a modalidade licitatória adotada for concorrência, tomada de
... avisos de licitação, sempre que a modalidade licitatória ... adotada ... em razão do princípio da simetria. Insurgência dos réus ... ao princípio constitucional da publicidade dos ... atos oficiais e reforça a ... -
Decisão monocrática Nº 1430059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGO ...
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Decisão monocrática Nº 1367557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... Improbidade administrativa. Licitação. Subcontratação. Sentença de procedência ... ção de serviços de divulgação e publicidade, programas e campanhas promocionais, através de ... e ampla defesa, e, materialmente, do princípio da publicidade e do dever de reswponsvidade, ...
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Acordao N° 1301914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2020
Administrativo, constitucional e processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Embargos infringentes cíveis. Dispensa de licitação. Capitulação como ato de improbidade administrativa. Ato violador aos princípios da administração pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, supremacia do interesse público e moralidade administrativa. Dano ao erário. Constataç
... PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA,ESPÓLIO DE PAULO CÉSAR ... DISPENSA DE LICITAÇÃO. CAPITULAÇÃO COMO ATO DE IMPROBIDADE ... nítida ofensa ao princípio da licitação, além de dano ao erário ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003667920164058500), 10-03-2020
EMENTA APELAÇÕES ANP E PETROBRAS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATOS DECORRENTES DA 12ª RODADA DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE RECURSOS MINERAIS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO OU GÁS DE FOLHELHO) - FRATURAMENTO HIDRÁULICO TÉCNICA UTILIZADA EM OUTROS PAÍSES - INCERTEZA QUANTO À UTILIZAÇÃO EM SOLO BRASILEIRO, A...
... ão de estudo de impacto ambiental e a publicidade da Avaliação Ambiental de Áreas Sedimentares - ... hidráulico antes da realização da licitação , entre outras razões por não se saber se e em ... do seu comando, prestigiando-se o "princípio da precaução", exceto no que toca ao item 5.11 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 405-93.2018.5.20.0011)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, o fundamento para a manutenção da responsabilidade subsidiária foi a ausência de prova, a cargo do ente...
... 2 – Pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, ... mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das ... Leis 8.666/93 e ... licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1439-34.2016.5.05.0612)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1 - Hipótese em que o Tribunal Regional registrou a...
... 2 – Pelo princípio da ... distribuição dinâmica do ônus ... mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 ... e ... o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento ... do contrato. Assim, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1477-08.2017.5.05.0581)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA . 1 . Hipótese em que o Tribunal Regional registrou a ausência de prova, a cargo
... 2. Pelo princípio da ... distribuição dinâmica do ônus ... mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 ... e ... o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento ... do contrato. Assim, ... -
Princípios da administração pública
... Expressos ... Princípio da Legalidade Princípio da Impessoalidade ... Caráter não absoluto da publicidade ... Caráter informativo e educativo da ... indireta e aos contratados em regular licitação, seja quando forem expressos, seja quando ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ública indireta, independentemente de licitação, para a utilização de seus serviços ou para as ... VIII - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; ... VI - expedição da Certidão de ...