princípio da publicidade licitação
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Acórdão Nº 0301015-62.2018.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... ção Pública são norteados pelo princípio da publicidade, consoante dispõe o art. 37 ... , utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e ( ... )".Além ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ção, a título precário, mediante licitação, da prestação do serviço de transporte ... e encomendas e à exploração de publicidade nos veículos; ... XXIX - serviços ... firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade ... CAPÍTULO II. Dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em ... no inciso XII, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento (Lei nº 5.799, de ... e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais ...
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Acórdão nº 1.0000.21.247700-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DILIGÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO EDITAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - PUBLICIZAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES - OPORTUNDIADE PARA O CONTRADITÓRIO - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - IMPUGNAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES - QUESTIONAMENTO FÁTICO - DESCABIMENTO NA VIA MANDAMENTAL.-
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Acórdão nº 1.0327.16.000349-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS - EDITAL DE CONCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Quando se fala em licitação pública, deve-se ter em mente a necessidade de formalização de um edital que obrigatoriamente observe os pré-requisitos estabelecidos no art. 40, incisos e
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Acórdão nº 2013/0005307-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pauta-se pelo princípio ...
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Acórdão Nº 5019359-70.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. REVOGAÇÃO DO CERTAME POR PROBLEMA TÉCNICO IDENTIFICADO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL. DEFLAGRAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. EDITAL QUE CIRCULOU EM OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. REVOGAÇ
... Foi deflagrada, em seguida, nova licitação (Pregão Presencial n.º 07/2021). Buscou a ... , em suma, argumenta que foi conferida publicidade à licitação, eis que houve a publicação do ... ão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição." ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICITAÇÃO. ART. 17, ... princípio ... igualdade, da publicidade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo ... SUBSEÇÃO IV. Da publicidade dos atos de regulação ... ARTIGO 33 ... ão ou permissão, sempre precedida de licitação na modalidade concorrência pública, no regime ...
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Acórdão nº 0024357-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
... , a Impetrante, que participou da licitação do Pregão ... Eletrônico 305/2017 (processo ... o descritivo do lote nº 8 feriria o princípio da isonomia em razão de ... vincular-se ... PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ- ... CONSTITUÍDAS ...
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Acórdão Nº 0900018-24.2014.8.24.0046 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... ção da empresa, desde a dispensa de licitação, tais como: ausência de prévios orçamentos a ... de licitação e ofensa ao princípio da publicidade Nos termos da Lei 8.666/93, ...
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Acórdão nº 1.0476.15.000818-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EDITAL DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92 - CULPA GRAVE - VERIFICAÇÃO - IMPROBIDADE CONFIGURADA - RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS - RECURSO DESPROVIDO.- A configuração do ato de improbidade administrativa demanda a existência de uma ilegalidade qualificada pelo dolo, consubstanciado...
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Acórdão nº 0000803-20.2009.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018
... "[ ... ] Além disso, é vedada a licitação feita em caráter ... sigiloso, com violação do princípio da publicidade (art. 3º e ... seu §3º, da Lei ...
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Acórdão nº 1001449-90.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.1. O artigo 37 da Constituição Federal estabelece de forma explícita os princípios que regem a administração pública, incluindo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios impõem ao administrador público a obrigação de...
... - PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – ... -
Acórdão nº 0008029-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Enero de 2017
... REJEITADA. MÉRITO. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE COLETA DE ... LIXO E LIMPEZA A. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO ...
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Acórdão nº 0500719-82.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA ... LICITAÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO. REQUERIMENTO ... DE PIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. PRINCÍPIO DA ... PUBLICIDADE. ART. 37, DA CF/88. CÂMARA DE ...
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Acórdão nº 2015/0131458-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDEVIDO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. ... numa menor amplitude, publicidade ... princípio da proporcionalidade e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005322-44.2016.8.19.0031 (Criminal), 09-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGO 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 21, II E III DA LEI Nº 8.666/93. INOBSERVÂNCIA. - Restou claro que o artigo 21, II e III da Lei nº 8.666/98 dispõe sobre a necessidade de publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação nas...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGO ... -
Acórdão nº 2015/0207458-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LICITAÇÃO ... de mídia e publicidade sem instaurar prévio procedimento ... 2. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante ...
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Acórdão nº 50004566920188210163 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS. NULIDADE DO PROCESSO DE LICITAÇÃO POSTERIORMENTE À HABILITAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. No caso, a Administração Pública não providenciou o devido aviso prévio e publicidade ao ato,...
... , DECRETAR a nulidade do processo de licitação n.º 11/2018 (Concorrência Pública n.º ... , uma vez que ausente aviso prévio e publicidade da sessão em que seriam abertos os envelopes com ... Além do princípio constitucional da publicidade, a Lei orienta-se ... -
Acórdão Nº 1002108-54.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-03-2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... LICITAÇÃO PÚBLICA. INABILITAÇÃO DE CONCORRENTE ... EDIMENTO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ... MITIGAÇÃO ... PUBLICIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005322-44.2016.8.19.0031 (Criminal), 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGO 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 21, II E III DA LEI Nº 8.666/93. INOBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.437/85. CRITÉRIO DA SIMETRIA. - Rejeição da preliminar de inépcia da inicial, haja vista, analisando a peça exordial, nota-se que o...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0028.18.002713-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DO AGENTE. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.- Como ficou ressaltado no acórdão, a realização de licitação é a regra geral para as contratações promovidas pela Administração Pública, de modo a permitir a igualdade de condições e de oportunidades, visando, assim, alcançar as propostas mais adequadas e...
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Acórdão nº 1.0028.18.002713-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DO AGENTE. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.- Como ficou ressaltado no acórdão, a realização de licitação é a regra geral para as contratações promovidas pela Administração Pública, de modo a permitir a igualdade de condições e de oportunidades, visando, assim, alcançar as propostas mais adequadas e...
- Acórdão Nº 5016371-56.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2022