Princípio da Singularidade Recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AUTÔNOMO (PRINCIPAL). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Não se admite recurso ordinário adesivo, ao constatar-se que a parte já interpôs recurso ordinário autônomo, porquanto constituem formas de impugnação da sentença excludentes entre si. Logo, se o ato jurídico da interposição do recurso ordinário é...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER INADMISSÍVEL - PRINCIÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA INTEGRATIVA - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. Deve-se considerar o princípio da singularidade recursal (unirrecorribilidade), o qual preceitua que as decisões judiciais somente podem ser impugnadas por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL DO AGRAVANTE CARACTERIZADO - CESSÃO FIDUCIÁRIA DA PROPRIEDADE E DA TITULARIDADE DE BENS PRESENTES E FUTUROS - MANUTENÇÃO DA SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E INDIVIDUALIZAÇ

EMENTA: AGRAVO INTERNO - MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL - ÚNICA DECISÃO: RECURSO: PLURALIDADE: MESMA PARTE: IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO: INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA - NÃO CONHECIMENTO. Não é possível a utilização simultânea de embargos de declaração e apelação, pela mesma parte, contra uma e única decisão,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA. INTERPOSIÇÃO CONSECUTIVA DE DOIS RECURSOS ATACANDO A MESMA DECISÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade, ou princípio da unicidade, segundo o qual,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA CONJUNTAMENTE COM RESCISÃO CONTRATUAL, EM SENTENÇA UNA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO ATO DECISÓRIO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES DO STJ. Nos casos de conexão de ações com julgamento simultâneo, proferida sentença una, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INTERPOSIÇÃO CONSECUTIVA DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO ATACANDO A MESMA DECISÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade, ou princípio da unicidade, segundo o qual,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA ÚNICA QUE DECIDE AÇÕES CONEXAS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL. - Segundo o princípio da unicidade recursal, cada decisão judicial é passível de impugnação através de um único recurso, vedando o uso concomitante de dois ou mais recursos para impugnar o mesmo ato judicial (sentença).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA ÚNICA QUE DECIDE AÇÕES CONEXAS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL. - Segundo o princípio da unicidade recursal, cada decisão judicial é passível de impugnação através de um único recurso, vedando o uso concomitante de dois ou mais recursos para impugnar o mesmo ato judicial (sentença).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA ÚNICA QUE DECIDE AÇÕES CONEXAS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL. Segundo o princípio da unicidade recursal, cada decisão judicial é passível de impugnação através de um único recurso, vedando o uso concomitante de dois ou mais recursos para impugnar o mesmo ato judicial.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS EM FACE DA MESMA DECISÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - SINGULARIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS.A interposição simultânea de dois embargos de declaração em face da mesma decisão afronta a preclusão consumativa e o princípio da singularidade recursal, não podendo os segundos embargos declaratórios serem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não é cabível a interposição concomitante de dois recursos de revista contra o mesmo acórdão regional e contendo matérias diversas, por encontrar óbice no princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal e na preclusão consumativa. Nessa...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES COMPLEMENTARES NÃO CONHECIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPERTINÊNCIA DA INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional acolheu a preliminar, suscitada em contrarrazões, de não conhecimento das razões complementares ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, invocando o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Ao assim...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO JÁ IMPUGNADA POR APELAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No sistema do Código de Processo Civil há um recurso próprio e adequado para cada espécie de ato judicial, em observância ao princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal. O manejo de dois recursos contra o mesmo ato decisório enseja o...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição.- Ausentes os requisitos, cabível a rejeição dos Embargos, pois estes não se prestam à rediscussão da causa, ainda que para efeitos de pré-questionamento

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário de ID. f1caa26, por ofensa ao Princípio da Unirrecorribilidade e rejeitar a preliminar de nulidade processual, relacionada ao indeferimento de perguntas à testemunha arrolada pelo autor. No mérito, manter a sentença por seus...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSOS DE AGRAVO INTERPOSTO SOBRE A MESMA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - O agravo de instrumento interposto sucessivamente a outro agravo de instrumento, em face da mesma decisão, não merece ser conhecido por conta da preclusão consumativa. O conhecimento...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - JUNTADA DO ORIGINAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - DECISÃO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL - ÚNICA DECISÃO: RECURSO: PLURALIDADE: MESMA PARTE: IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Não é possível a utilização simultânea de dois recursos, pela mesma parte, contra uma única decisão, o que implica a inadmissibilidade do recurso interposto por último.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL -...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. 1.Pela norma do artigo 897-A da CLT, para que os embargos de declaração sejam acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. 2. Apesar de não se vislumbrar omissão no acórdão embargado, cumpre esclarecer esta Egrégia Turma não estava obrigada a se manifestar, no acórdão...

EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE PERCENTUAL AOS PATRONOS DESTITUÍDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.