Princípio da Singularidade Recursal
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069800-52.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-12-2019
HABEAS CORPUS. ATIVISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA ILÍCITA. REQUEREU A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE 1) SEJAM DECLARADOS NULOS OS DEPOIMENTOS DE "OUVIR DIZER" PRESTADOS POR FELIPE BRAZ EM RELAÇÃO AO PACIENTE FELIPE FRIEB, EM RESPEITO AOS ARTIGOS 203 E 155, CPP, E AO ART. 50, XXXIX, CF, BEM COMO À JURISPRUDÊNCIA APLICADA E AO PRINCÍPIO DO...
... COMO À JURISPRUDÊNCIA APLICADA E AO PRINCÍPIO ... DO CONTRADITÓRIO E DO IN DUBIO PRO REO E, ... PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL, NÃO PODERÁ SER ... ADMITIDA NOVA ... -
Acórdão Nº 0001512-71.2009.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
... o princpio daunirrecorribilidade,singularidade ou unicidade recursal, do qual decorre a concluso ...
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Acórdão Nº 5001403-89.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2021
... CARACTERIZADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA IVA ACERCA DA ESPÉCIE RECURSAL ADEQUADA - INDICAÇÃO EXPRESSA CONSTANTE NA ... ípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal, que pontifica a existência de apenas ...
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Decisão Monocrática nº 50868119620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 04-05-2022
... DUPLICIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE ... ípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal e da configuração da preclusão ...
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Acórdão nº 1.0687.14.004535-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura para internação domiciliar, podendo o Plano de Saúde apenas estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica. 2.A responsabilidade do Estado pela assistência à...
... POR VIOLAO AO PRINCPIO DA UNICIDADE RECURSAL Pelo que se depreende dos autos, o apelante ... princpio da unirrecorribilidade, da singularidade ou da unicidade recursal, para cada ato judicial ... -
Acórdão Nº 5005091-09.2020.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... nosso sistema processual civil vige o princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou ade recursal, do qual decorre a conclusão de que contra cada ...
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Acórdão Nº 5024912-87.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... nosso sistema processual civil vige o princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou ade recursal, do qual decorre a conclusão de que contra cada ...
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Decisão Monocrática nº 50663264120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE RECURSAL. PARA CADA DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL É CABÍVEL UM ÚNICO TIPO DE RECURSO, VEDADO À PARTE OU INTERESSADO INTERPOR MAIS DE UM TIPO DE RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. JÁ TENDO O AGRAVANTE PRATICADO O ATO QUANDO OCORRIDA A OPORTUNIDADE, NÃO PODE AGORA INGRESSAR...
... PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE ... Ora, sabidamente, para a admissibilidade recursal, há alguns requisitos a serem observados, como, ... -
Acórdão nº 1.0441.05.002847-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA ÚNICA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUNTADA DE CÓPIA REPROGRÁFICA DO RECURSO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1 - Em atenção ao princípio da singularidade, também chamado de princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal, é vedada a...
... da unicidade ou unicorribilidade recursal, foi considerada que a sentena de acolhimento dos ... -se que, por fora do princpio da singularidade, tambm chamado de princpio da unirrecorribilidade ... -
Acórdão nº 1.0441.05.002847-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA ÚNICA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUNTADA DE CÓPIA REPROGRÁFICA DO RECURSO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1 - Em atenção ao princípio da singularidade, também chamado de princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal, é vedada a...
... da unicidade ou unicorribilidade recursal, foi considerada que a sentena de acolhimento dos ... -se que, por fora do princpio da singularidade, tambm chamado de princpio da unirrecorribilidade ... -
Acórdão Nº 5001821-07.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
... o princpio daunirrecorribilidade,singularidade ou unicidade recursal, do qual decorre a concluso ...
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Acórdãos nº 2178609-15.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... Inobservância do princípio da singularidade recursal. Interposição ...
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Acórdãos nº 2178609-15.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... Inobservância do princípio da singularidade recursal. Interposição ...
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Acórdãos nº 0220539-44.2012.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Mayo de 2018
... princípio da singularidade recursal. 2. Recurso ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.196750-0/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL. 1- É incabível a oposição de mais de um embargos de declaração contra o mesmo acórdão. 2- Segundo o princípio da unicidade recursal, cada decisão judicial é passível de impugnação através de um único recurso, vedando o uso concomitante de dois ou mais recursos para impugnar o mesmo ato judicial.
... sequencial 002, tendo em vista que o princípio da unirrecorribilidade recursal veda a dupla ... - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL. 1- É incabível a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.031859-2/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL. 1- É incabível a oposição de mais de um embargos de declaração contra o mesmo acórdão. 2- Segundo o princípio da unicidade recursal, cada decisão judicial é passível de impugnação através de um único recurso, vedando o uso concomitante de dois ou mais recursos para impugnar o mesmo ato judicial.
... sequencial 002, tendo em vista que o princípio da unirrecorribilidade recursal veda a dupla ... - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL. 1- É incabível a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.031859-2/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL. 1- É incabível a oposição de mais de um embargos de declaração contra o mesmo acórdão. 2- Segundo o princípio da unicidade recursal, cada decisão judicial é passível de impugnação através de um único recurso, vedando o uso concomitante de dois ou mais recursos para impugnar o mesmo ato judicial.
... sequencial 002, tendo em vista que o princípio da unirrecorribilidade recursal veda a dupla ... - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL. 1- É incabível a ... -
Acórdão Nº 5005078-33.2020.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... o princpio daunirrecorribilidade,singularidade ouunicidaderecursal, do qual decorre a concluso ... Trata-se de regra implcita no sistema recursal brasileiro [ ... ]. (Curso de Direito Processual ...
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Acórdão Nº 5000956-74.2020.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... o princpio daunirrecorribilidade,singularidade ouunicidaderecursal, do qual decorre a concluso ... Trata-se de regra implcita no sistema recursal brasileiro [ ... ]. (Curso de Direito Processual ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.22.018081-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL. 1- É incabível a oposição de mais de um embargos de declaração contra o mesmo acórdão. 2- Segundo o princípio da unicidade recursal, cada decisão judicial é passível de impugnação através de um único recurso, vedando o uso concomitante de dois ou mais recursos para impugnar o mesmo ato judicial.
... sequencial 002, tendo em vista que o princípio da unirrecorribilidade recursal veda a dupla ... - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL. 1- É incabível a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.22.018081-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL. 1- É incabível a oposição de mais de um embargos de declaração contra o mesmo acórdão. 2- Segundo o princípio da unicidade recursal, cada decisão judicial é passível de impugnação através de um único recurso, vedando o uso concomitante de dois ou mais recursos para impugnar o mesmo ato judicial.
... sequencial 002, tendo em vista que o princípio da unirrecorribilidade recursal veda a dupla ... - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL. 1- É incabível a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0596.10.004394-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2011
APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO - NEGA SEGUIMENTO
... OLIVEIRA FIRMO:EMENTA: APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 1000534-30.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-07-2017
... SEGUIMENTO ... SINGULARIDADE ... UNIRRECORRIBILIDADE ... RECURSAL. PRECLUSÃO ... em face do princípio da singularidade ou unirrecorribilidade ...
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Decisão Monocrática nº 51636904720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE RECURSAL. PARA CADA DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL É CABÍVEL UM ÚNICO TIPO DE RECURSO, VEDADO À PARTE OU INTERESSADO INTERPOR MAIS DE UM TIPO DE RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. JÁ TENDO O AGRAVANTE PRATICADO O ATO QUANDO OCORRIDA A OPORTUNIDADE, NÃO PODE AGORA INGRESSAR COM NOVO AGRAVO A...
... embargos à execução. ... PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE ... Ora, sabidamente, para a admissibilidade recursal, há alguns requisitos a serem observados, como, ... -
Acórdão nº 0011212-86.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010
... por recurso próprio em obediência ao principio da unirrecorribilidade ou da singularidade ...