deveres do cidadão na constituição
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ça no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e ...181 da Constituição da República, são considerados em dia com o ...CAPÍTULO II Dos deveres dos reservistas. ARTIGO 65. Constituem deveres do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;. II - proteção da privacidade;. III - proteção dos dados ...X - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças ...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas ... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
...37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, ... ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho ...SEÇÃO II. Dos principais deveres do servidor público. XIV - São deveres ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...217 da Constituição Federal. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ... conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu antecessor ... à disposição para exame de qualquer cidadão. #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . ARTIGO ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
...84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso XXXIII, no art. ... a sigilo implica a assunção, pelo recebedor de dados, dos deveres de sigilo e auditabilidade impostos ao custodiante dos dados;. III - os ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...215 da Constituição Federal, na forma do Anexo desta Lei, com ... dos direitos e a cobrança dos deveres, aumentando a racionalização dos processos e ... da ótica dos direitos e liberdades do cidadão, sendo o Estado um instrumento para efetivação ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...X - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do ..., independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento ...SUBSEÇÃO IX Dos Deveres". ARTIGO 34. São deveres dos prestadores de servi\xC3"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...52 da Constituição Federal, respectivamente, mediante convênio com ... equipara-se ao pedestre em direitos e deveres. § 2º Nas áreas urbanas, quando não houver ...CAPÍTULO V Do cidadão. ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia ... a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, ...§ 1º Qualquer cidadão" é parte legítima para impugnar edital de licita\xC3"...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891;. IV - os ... para ciência pública, podendo qualquer cidadão impugnar o pedido, no prazo de dez dias, ainda ...ção do ato, advertindo-se quanto aos deveres e direitos dêle decorrentes. #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
...223 da Constituição, aos preceitos desta Lei e, no que couber, aos ...§ 3º Qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá direito a emitir ... caráter precário mantém todos os seus deveres e direitos decorrentes da prestação do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ...Envolve, ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e ... orientação no cumprimento dos deveres escolares, prática de esportes, desenvolvimento ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
... DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ...8. É que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ...ívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se preso um ser ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO 3. O Ministério Público da ...ípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal ... A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na carceragem na qual encontrava-se...
...ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ...ívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se ...É de se indagar, qual a aptidão de um cidadão para o exercício de sua dignidade se a forma de ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:. I - A ...cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro ... patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo:. 5 - proceder de modo incompatível com ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de ..., à disposição para exame de qualquer cidadão. Parágrafo único. O Ministério do Esporte ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303, ... que controla a empresa estatal tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, ...I - ser cidadão de reputação ilibada;. II - ter notório ...
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DECRETO Nº 6854, DE 25 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre o Regulamento da Reserva da Aeronautica.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 10 e 12 da ... Quando licenciado do serviço ativo, o cidadão R/2 constituirá Reserva não-Remunerada. . Art. .... CAPÍTULO VIII . DOS DEVERES E DOS DIREITOS . Art. 45. Os deveres e os ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
...CAPÍTULO IV. DOS DEVERES. Art. 5º É dever da família, da comunidade, da ...ária, entre outros decorrentes da Constituição" Federal e das leis. Art. 6º Nenhuma pessoa com c\xC3"...§ 2º Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as ... conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo, a experiência que o ... às consultas feitas por qualquer cidadão", desde que relacionadas com seus legítimos inter\xC3"...
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Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na prisão na qual encontrava-se...
..., ao ser condenado, deixou de cumprir seus deveres, infringindo a lei, podendo então ser ...ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ...É de se indagar, qual a aptidão de um cidadão para o exercício de sua dignidade se a forma de ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ..., de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ...“Art. 631. Qualquer cidadão, entidade ou agente público poderá comunicar à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares ...XII - cumprir seus deveres de cidadão;. XIII - proceder de maneira ilibada na vida ...l) a constituição de Pensão Policial-Militar;. m) a promoção;. ...