Princípio do Devido Processo Legal
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Acórdão nº 2016/0311663-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BACENJUD. CITAÇÃO. NECESSIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ... OBSERVÂNCIA. ... violação ao princípio ...
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Acórdão nº 2014/0189759-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRINCÍPIO ... contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa ...
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Acórdão nº 2012/0011827-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRINCÍPIO ... contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EVIDENCIADO. PRINCÍPIO" PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . AUS\xC3" ... litigantes, em processo ... 3. "O devido ... ao princípio do devido processo legal. ...
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Acórdão nº 2016/0178598-9 de T5 - QUINTA TURMA
... princípio do ... devido processo legal (precedentes) ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 264 E 295, II DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil não configurada, visto que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO" COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... 1. Alegada\xC2" ... de cumprimento do princípio ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA GERAL, E NÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em sua essência e circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se...
... princípio do ... devido processo legal (precedentes) ... -
Acórdão nº 2015/0241004-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... princípio do ...
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Acórdão nº 2012/0248924-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais...
... regras de competência, o princípio do devido processo legal ... -
Acórdão nº 2016/0041066-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. O agravante não cuidou de indicar, quando da interposição do agravo regimental na origem, a violação do art. 557 do CPC/1973, em razão da impossibilidade de
... princípio" do devido processo legal se o \xC2" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... princípio do devido processo legal, ...
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Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ampla defesa, do devido" processo legal porque a autoridade\xC2" ... princípio" do devido processo legal, do contraditório\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ... V - Conclui-se pelo respeito ao princípio do devido processo ...
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Acórdão nº 2015/0228570-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. CONFISSÃO OBTIDA NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO MENOR. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO
... AO PRINCÍPIO ... oficio para declarar a nulidade do processo desde a audiência ... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de ... de uma divisão, serão observados o princípio do acesso e do descenso e as seguintes ... redução de preço decorrente de previsão legal ... ARTIGO 25 ... O controle e a ... ção do disposto nesta Lei, observado o devido processo legal, incidirá nas seguintes ...
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Acórdão nº 2012/0193632-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. Após a estabilização da lide, não se admite a ampliaç&
... conteúdo do aresto paradigma sem o devido" cotejo de ambos ... 3. Agravo interno não\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0204423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA PARTICIPAÇÃO NOS ATOS QUE DETERMINARAM A...
... DO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA PARTICIPAÇÃO NOS ... PRINCÍPIO DO DEVIDO ... defesa e do devido processo legal", o que ocorreu no caso. ... 6. Quanto \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0043726-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BACENJUD. CITAÇÃO. NECESSIDADE. DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. OBSERVÂNCIA ... de violação ao princípio" do devido processo legal. Precedentes: AgRg\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0162120-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO...
... apontar o preceito legal" tido como violado, não demonstra,\xC2" ... 557 do CPC, não ofende o princípio do devido processo legal ... -
Acórdão nº 2007/0258385-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processo de manutenção de ... princípio ...
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Acórdão nº 2014/0310630-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA DEFESA EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS...
... ÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO ... , da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa ... -
Acórdão nº 2015/0217291-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... N. 280/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0236952-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... § 4º, do CPC/73, não ofende o princípio do devido processo ...
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Acórdão nº 2015/0203734-3 de T5 - QUINTA TURMA
... princípio do ... devido processo legal (precedentes) ...
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Acórdão nº 2014/0225259-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO CONDOMINIAL E HIPOTECÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os poderes processuais do artigo 557 do CPC, não ofende o...
... 557 do CPC, não ofende o princípio do devido processo legal ...