Princípio do Devido Processo Legal
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Acórdão nº AgRg no HC 208256 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito ... , o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal ... 2. Verificando-se que a Corte ...
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Acórdão nº RHC 25570 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA ...
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Acórdão nº 2008/0286420-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR ... da decisão, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) ...
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Acórdão nº 2002/0118907-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. TENTATIVA ... ção acerca da tese da violação do princípio do devido processo legal em procedimento ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1201804 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OFENSA DO PRINCÍPIO DO DUE PROCESS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O ... 1. "O adiamento de processo de pauta não exige nova publicação, desde que ... tem-se configurada ofensa ao princípio do devido processo legal, já que inobservados a ampla ...
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Acórdão nº 2007/0295765-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ... da ausência de ofensa ao princípio do devido processo legal ... 2. Agravo ...
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Acórdão nº HC 161160 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... ensejaria tal nulidade, em face do princípio da voluntariedade recursal, insculpido no art. 4, caput, do Código de Processo Penal ... 5. "A observância dos prazos ais consagra o princípio do devido processo legal e, por consequência, do próprio ...
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Acórdão nº 2010/0042130-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre ... á que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal porque tal órgão não interpôs ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 75905 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 649270 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 557, caput, do Código de Processo Civil ... III - Entendimento que , outrossim, do princípio da celeridade processual, sem que tal fato ... contrapartida, violação ao princípio do devido processo legal, pois, se indevida a aplicação ...
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Acórdão nº REsp 1185981 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. NULIDADES. ART. 535, II, CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIDADE COMPETENTE. ACÓRDÃO PAUTADO SOBRE A ANÁLISE DE...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. NULIDADES. ART ... , com a estrita observância ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ... -
Acórdão nº 2006/0104316-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Logo, se não havia substituição legal ou algum ato de designação – nisso foi ... por juiz absolutamente alheio ao processo, em usurpação da competência do magistrado ... Nesse instante, sim, que o princípio do juiz natural foi flagrantemente violado ... , sob pena de malferimento do princípio do devido processo legal, e, no caso, principalmente, do ...
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Acórdão nº HC 197183 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW ... á que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal porque tal órgão não interpôs ...
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Acórdão nº 2007/0109542-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A suspensão condicional do processo não obsta o exame da alegação de trancamento ... ão criminal, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal ... 4. A assinatura do ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1178557 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... princípio do devido processo legal ... 2. No caso ...
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Acórdão nº 2007/0205696-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ão criminal, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal ... 3. Preenchidos os ...
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Acórdãos nº RO-111000/2012-0004-13. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para...
... PROCESSO Nº TST-RR-111000-88.2012.5.13.0004 ... legal, sob pena de afronta ao ... princípio do devido processo legal ... -
Acórdãos nº AP-24900/2009-0245-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para...
... PROCESSO Nº TST-RR-24900-05.2009.5.09.0245 ... legal, sob pena de afronta ao princípio ... do devido processo legal. Precedentes ... -
Acórdão nº 2006/0023866-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ão criminal, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal ... 2. O trancamento de ...
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Acórdão nº 2007/0273013-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ão criminal, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal ... 2. No caso, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-325300-65.2006.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PROVISÓRIA DOS CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR PELO AUXILIAR DO JUÍZO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados deve ser mantido o r. despacho que não admitiu o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROVIMENTO. Diante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37100-19.1993.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - PRECLUSÃO. Incólume o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, que contempla o princípio do devido processo legal, o qual deve emanar de um poder legítimo, pressuposto basilar do Estado Democrático de Direito. Até porque é dever da parte observar os prazos processuais atinentes aos...
... ção Federal, que contempla o princípio do devido processo legal, o qual deve emanar de ... -
Acórdão nº 2005/0090885-0 de T6 - SEXTA TURMA
... prévia oitiva, reconhecendo ofensa ao princípio do devido processo legal ... 3. Negado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155500-03.2009.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. No caso, o egrégio Tribunal Regional deferiu horas extraordinárias e o intervalo intrajornada com fundamento nas provas efetivamente produzidas nos autos, conforme lhe permite o artigo 131 do CPC. Violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC não demonstrada. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ARTIGO
... a aplicação supletiva daquele preceito legal, sob pena de afronta ao princípio do devido ... de ser a norma em debate aplicável ao Processo do Trabalho, e nesse sentido se orienta a ... -
Acórdão nº 2005/0135434-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... ão criminal, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal ... 2. Nos crimes ...