Princípio do Devido Processo Legal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-623-95.2011.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Está demonstrada a viabilidade do conhecimento por aparente violação do art. 36 do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Esta Corte Superior entende que é desnecessária a juntada de procuração pelos procuradores da União
... ções públicas, considerando-se o princípio da presunção de legitimidade dos atos ... do Trabalho e viola o princípio do devido processo legal, por ser contrária às normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-10613-54.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DENEGADO. CONFIGURAÇÃO. Correta a decisão agravada, ao reconhecer a intempestividade do recurso ordinário denegado, porque efetivamente interposto além do prazo previsto em lei para a prática do ato. Constitui ônus processual da recorrente apresentar o recurso perante o juízo competente. Considerando que a aferição da tempestividade do recurso...
... diverso, não se cogita de ofensa ao princípio do devido processo legal. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249000-87.2009.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. A matéria relativa à incompetência da Justiça do Trabalho não foi examinada na decisão recorrida, nem foram opostos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega
... subjetivo de ação e observado o princípio do devido processo legal. 2. O reexame, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249000-87.2009.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. A matéria relativa à incompetência da Justiça do Trabalho não foi examinada na decisão recorrida, nem foram opostos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega
... subjetivo de ação e observado o princípio do devido processo legal. 2. O reexame, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1303-95.2010.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍNCULO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍNCULO DE EMPREGO ... -
Acórdão nº 2007/0011310-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... liminar, com flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal, a não ser diante de ...
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Acórdão nº 1.0145.10.041986-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - NULIDADE - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL -CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.O Processo Administrativo Disciplinar deverá obedecer ao princípio do devido processo
... , nos autos da ao ordinria de anulao de processo administrativo disciplinar c/c indenizao c/c ... , sem qualquer ofensa ao princpio do Devido Processo Legal. Salienta que somente solicitou ... -
Acórdão nº 2005/0108938-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO ... ão criminal, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal ... 2. Nos crimes ...
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Acórdão Nº 3058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO ... CÍVEL ...
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Acórdão Nº 3028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO ... PROCESSO LEGAL. AÇÃO CÍVEL ...
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Acórdão nº 2015/0299640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alegação de violação ao princípio do contraditório e ... esso legal ... Processo ...
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Acórdão nº 2008/0017427-6 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... 1. Extrai-se do § 2º do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-508-47.2012.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ... 4.1. O princípio do devido esso legal é expressão da garantia constitucional de que ...
- Acórdão nº AgRg no HC 167114 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0187902-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCEDIMENTO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PRINCÍPIO DO IDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... alguma ao princípio constitucional do devido processo legal ... 3. Não há nulidade do auto ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1155705 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-29.2012.5.20.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 2.1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que ...
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Acórdão nº HC 186697 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Corte de Justiça que não há previsão legal de que a intimação do teor do acórdão ... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW ... á que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal porque tal órgão não interpôs ...
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Acórdão nº 2007/0172390-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II - Noutras palavras, diante do princípio da taxatividade, haveria a recorrente-agravante ... ordinário, o que afronta o princípio do devido processo legal ... III - Precedentes citados: ...
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Acórdão nº 2009/0200745-6 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA GARANTIA DA ... do duplo grau, sucedâneo do princípio do devido processo legal, do qual sequer poderá participar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-84.2002.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... - PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... - DESPACHO QUE ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1332935 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº HC 178608 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Corte de Justiça que não há previsão legal de que a intimação do teor do acórdão ... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW ... á que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal porque tal órgão não interpôs ...
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Acórdão nº 2008/0276690-8 de T5 - QUINTA TURMA
... próprio, resultado da aplicação do princípio do devido processo legal, em nenhum hipótese ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1236399 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PENHORA DE PRECATÓRIO. PREVALECIMENTO SOBRE CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO (BACEN JUD). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. APLICAÇÃO ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os...
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PENHORA DE ... representa desrespeito ao princípio do devido processo legal, pois é intuitivo – mormente ...