Princípio do Devido Processo Legal
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84100-63.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a aplicação supletiva daquele preceito legal, sob pena de afronta ao princípio do devido ... cujos efeitos exsurgem apenas quando, no processo, se constatar a inadimplência da empregadora; é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114100-46.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... a aplicação supletiva daquele preceito legal, sob pena de afronta ao princípio do devido ... Assim, o fato de o processo licitatório ter sido ou não regular e o de o ...
-
O Princípio da Imparcialidade como Garantia do Devido Processo Legal
Neste artigo pretende-se analisar o princípio da imparcialidade do órgão julgador, seu real significado, apresentando a diferença entre neutralidade e imparcialidade. Para tanto, é imprescindível a análise do Princípio do Devido Processo Legal, do direito de punir do Estado e a necessidade do processo penal para a concretização deste fim. Em seguida, será feita uma abordagem sobre o que seria um...
-
Acórdão Nº 2710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA ... INAPLICABILIDADE ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO ... PROCESSO LEGAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ...
-
O princípio do devido processo tributário e a segurança jurídica à luz da Constituição brasileira de 1988
Este trabalho se desenvolve na tentativa de se demonstrar que o princípio do devido processo legal, bem como as garantias processuais inerentes a ele, consiste num importante instrumento de efetivação da proteção e da promoção do princípio da segurança jurídica, sobretudo, à luz da Constituição brasileira de 1988, em que se deve assegurar a dialética democrática e a efetiva participação dos cidadã
... THE TRIBUTARY DUE PROCESS PRINCIPLE AND THE LEGAL SECURITY THROUGH THE BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988 ... Eduardo Rodrigues dos Santos 1 ... Altamirando Pereira da Rocha 2 ... Leopoldo ... -
Acórdão nº 2007/0217913-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ão José da Costa Rica e corolário do Princípio do Devido Processo Legal ... 2- O STF já ...
-
Acórdão nº 2011/0220748-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JURI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO TOMADA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO § 2º DO ART. 483 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Independentemente do motivo que levou os jurados a absolver o acusado, a capacidade...
... de armas inerente ao princípio do ... so legal" ... 2. A ausência de debate ou deliberaç\xC3" ... artigo 593 do Código de Processo Penal, o Tribunal de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se ... ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular ... § 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido ...
-
Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DEREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de formasucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova oualegação das...
-
Acórdão Nº 2923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO ... CÍVEL ...
-
Acórdão nº 2010/0073402-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PORTARIA QUE INSTAUROU ...
-
Acórdão Nº 2993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. AÇÃO CÍVEL ...
-
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTODE ORDEM JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE VALORESPELO JUÍZO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 139, IV, DOCPC, C/C O ART. 3º DO CPP. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDOPROCESSO LEGAL E DA IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 410 DO STJ. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. A...
-
Acórdão Nº 1273108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REMIÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DE ESTUDO. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E TAXATIVIDADE. SÚMULA 287. OFENSA REFLEXA. DESPROVIMENTO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada (Tema 287/STF). 2. A matéria pertinente à remição da pena em...
... ALEGAÇÃO DE OFENSA ... AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E TAXATIVIDADE ... - Acórdão nº MS 13099 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2008/0192543-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO ... , como decorrência, inclusive, do princípio do devido processo legal; a ausência de Defensor ...
-
Acórdão nº MS 13791 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO ... , como decorrência, inclusive, do princípio do devido processo legal; a ausência de Defensor ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148300-77.1998.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de potencial violação do art. 5º, LIV, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. O princípio...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de potencial violação do ... 1. O princípio do devido processo legal é expressão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151-33.2012.5.08.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 2.1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que ...
- Acórdão nº HC 179422 / RS de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2009/0043506-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de reincidir em ato ... de suspensão, por entender ofendido o devido processo legal, uma vez que não houve a ... o fato de que houve observância ao princípio do devido processo legal ... 3. "O egrégio ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068728420214050000), 26-10-2021
PJE 0806872-84.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ALUMIAÇO COMÉRCIO E...
... parágrafo primeiro do apontado dispositivo legal ... É o relatório. VOTO ... Administração Pública se submete ao princípio do devido processo legal, devendo ser observado ... - Acórdão nº HC 208622 / PB de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138-60.2011.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Ofensa ao princípio da dignidade humana, inscrito no art. 1º, III, ... o labor em condições insalubres, devido o pagamento do adicional respectivo. Recurso de ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. O princípio do devido processo ... ípios da legalidade e do devido processo legal, com ofensa ao art. 5º, II e LIV, da Carta ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1276309 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA