Princípio do Devido Processo Legal
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Acórdão nº 2015/0308878-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PENHORA VIA BACENJUD. CITAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Nos termos da Jurisprudência
... pena de violação do princípio do ... devido processo legal. ... -
Acórdão nº 2015/0142942-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO ... , da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa ...
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Acórdão nº 2014/0159287-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL E AO PRINCÍPIO DO ...
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Acórdão nº 2014/0238123-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 471 DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os poderes processuais do artigo 557 do CPC, não ofende o princ&
... 557 do CPC, não ofende o princípio do devido processo legal ... -
Acórdão nº HC 197008 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS ... recorrente, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, nos consectários ...
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Acórdão nº 2016/0022578-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DO COLABORADOR. PREVISÃO LEGAL. TERCEIROS ... PRINCÍPIO ... nos termos do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2013/0204473-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRINCÍPIO ... da coisa julgada e do devido ... Processo Civil ...
- Acórdão nº 2011/0153653-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0116845-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SOBRE DIREITO PROCESSUAL E AO PRINCÍPIO DO DEVIDO ...
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Acórdão nº 2009/0061901-6 de T6 - SEXTA TURMA
... art. 563 do Código de Processo" ... 2. Embora seja certo que o \xC2" princípio do devido processo legal ...
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Acórdão nº MS 7840 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS SECTÁRIOS ...
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Acórdão nº 2014/0106302-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -JUD, sob pena de violação ao princípio" do ... devido processo legal\" (STJ, \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0033368-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. O recurso especial interposto pelo autor originário limitou-se a requerer o reconhecimento do direito ao expurgo, não fazendo menção aos pedidos acessórios. Provido o recurso especial para...
... princípio do ... devido processo legal. ... -
Acórdão nº 2014/0270846-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... desta Reclamação não viola o princípio do devido processo ...
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Acórdão nº 2010/0182000-6 de T4 - QUARTA TURMA
... não afronta o princípio ...
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Acórdão nº 2008/0255721-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. IMPETRAÇÃO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO. DESCABIMENTO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão
... DESCABIMENTO. ... NULIDADE. ... PRINCÍPIO ... INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2012/0237117-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -Jud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: ...
- Acórdão nº 2009/0064298-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0044572-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇA - ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE ARGÜIDA DIANTE DA SERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - ... , pois, prejudica a defesa, violando os princípio do devido processo legal e a ampla defesa ... 2 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção de valores já pagos que eventualmente excedam o valor devido após o reenquadramento. (NR) ... Art. 18-A ... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; ... X - ...
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Acórdão nº 2008/0038608-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO ... ção penal, na qual se observará o devido processo legal ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... ÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMAS NÃO EXAMINADOS ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... a duração máxima semanal, sendo devido" apenas o respectivo adicional ... \t\tParágrafo \xC3" ... Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos ...
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Acórdão nº 2013/0321952-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CURSO DO PROCESSO ... 1. Em linha de princípio ... devido ...
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Acórdão nº 2014/0112234-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA
... 557 do CPC, não ofende o princípio do devido processo ... caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a ... -
Acórdão nº 2015/0185270-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 ...