princípios da jurisdição contenciosa
10373 resultados para princípios da jurisdição contenciosa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo ...á à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. 1. Ação ajuizada em 21/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é cabível a reconvenção na presente
...PROCEDIMENTO . DE . JURISDIÇÃO" . VOLUNTÁRIA. . RECONVENÇÃO. PRETENSÃO \xC2"...JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. ... ser aplicados os seus princípios, admitindo-se a . ... -
Acordao N° 1329721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Reconvenção. Alienação judicial de bens. Procedimento de jurisdição voluntária. Transmutação procedimental ao rito ordinário e recebimento da reconvenção apresentada. Possibilidade. Doutrina. Jurisprudência. 1. Na r. Decisão agravada, o ilustre juízo a quo declarou a incompatibilidade da reconvenção com o procedimento de jurisdição voluntária nos autos da...
...JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TRANSMUTAÇÃO PROCEDIMENTAL AO RITO ...ção é desarrazoado frente aos princípios da economia e. celeridade processuais, e da ... de natureza voluntária para contenciosa de forma que não. cerceasse a matéria arguida ... -
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....
...À luz dos princípios e rédeas prevalentes no Estado Democrático de ..., além de julgados proferidos na jurisdição contenciosa. 15. Irrelevante que as restrições ... -
Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...
..., FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O ... entre procedimentos de jurisdição contenciosa e procedimentos de jurisdição voluntária, .... E ainda: Dentro dos princípios gerais que devem vigorar, parece-nos que, em ... -
Acórdão nº 2000.01.00.066117-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Marzo de 2006
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONVERSÃO DO RITO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. FGTS. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41, DE 28.8.2001. 1. Existindo resistência manifestada no processo, há litígio,...
...É o relatório. VOTO. A jurisdição voluntária define-se, classicamente, como ... ainda a jurisdição civil em contenciosa e voluntária (cf. art. 1º) (Ibid., mesma ... propiciadas ao Estado, em face dos princípios de moralidade e equidade. Nesse Tribunal, esse ... -
Acórdãos nº 1037165-75.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
ALVARÁ JUDICIAL – Pleito de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC – Admissibilidade, ante a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação pela execução incontinenti do r. decisum. APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - Pretensão à obtenção de alvará judicial para levantamento de numerário em instituição financeira em razão de falecimento de pensionista –...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão requisitados ao juiz do lugar por ..., independentemente de ação contenciosa, se concordarem o representante da Fazenda ... serão feitas de acôrdo com os princípios que regem a partilha dos bens da herança. . ...
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Identificação de litígio autoriza transformar jurisdição voluntária em contenciosa
Com litígio, jurisdição voluntária pode ser convertida em contenciosa
... a existência de litigiosidade entre as partes, permitindo a transmutação jurídica do processo, que passa a se orientar pelos princípios da jurisdição contenciosa. No caso analisado, a ministra destacou procedimentos realizados ao longo da ação — em trâmite há mais de sete anos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral. ... (ou entidade complexa), que exigem os princípios constitucionais do processo e sem o que este não ... nos casos de jurisdição contenciosa (outro termo infeliz que não foi renegado, como ...
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Acórdão Nº 5591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. 1. Na organização do Judiciário estadual as competências de seus órgãos são limitadas...
...são limitadas pelos princípios da Constituição da República. Ausência de. ...duplo grau de jurisdição em matéria penal. Trata-se, portanto, de grave. ...ção, submeteu‐se à jurisdição contenciosa da. 4. Documento assinado digitalmente conforme ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... aferidos em procedimento de jurisdição voluntária, com a par ticipação do ... Constituição, notadamente aos princípios" da dignidade da pessoa humana (art. 1\xC2"... verso a jurisdição, não contenciosa, mas a voluntária. 2 Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 6514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 80/2014 À CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição da República....
...são limitadas pelos princípios da Constituição da República. Ausência de. ...exceções ao duplo grau de jurisdição. Precedente recente dessa. Suprema Corte, ...ção, submeteu‐se à jurisdição contenciosa da. Corte Interamericana de Direitos Humanos, o ... -
Lição 5 - Jurisdição, ação e processo
...ísticas da jurisdição; 2.2 Objetivos da jurisdição; 2.3 Princípios da jurisdição; 2.4 A jurisdição é una; 2.5 Jurisdição contenciosa e ...
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O caso Lula na ONU e a distância entre a teoria e a vigência dos direitos humanos
Opinião: O caso Lula perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU
... válida, o Brasil reconheceu a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU ao aprovar ..., como o Brasil, à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana, dos princípios, ... -
Acordão da , 22-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÃNIO E ALIENAÇÃO DE COISAS COMUNS. BENS IMÓVEIS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDA. DEMONSTRAÇÃO DESNECESSÃRIA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 125/2022. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 8 DO STJ. FATO NOVO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem. d) mediação e conciliação. ...Tal extinção estaria negando os princípios constitucionais da duração razoável do ...@@6.6. Espécies de jurisdição. Contenciosa: pressupõe a existência de lide, atuando a ...
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Acórdão Nº 0011944-46.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A controvérsia gira em torno da pretensão do...
... administrativo que se afeiçoa à jurisdição voluntária, através do qual o oficial ... jurisdicionado; e em observância aos princípios da segurança jurídica e primazia do julgamento ... administrativo, e não exclui a via contenciosa. . 3. Outrossim, a parte autora foi intimada e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062568-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DÍVIDAS DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - MÁ-FÉ DO COMPRADOR - NÃO DEMONSTRADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- Os Embargos de Terceiro constituem ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa,...
... ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por fim livrar de ordem ... da causa, ofendendo, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062568-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DÍVIDAS DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - MÁ-FÉ DO COMPRADOR - NÃO DEMONSTRADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- Os Embargos de Terceiro constituem ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa,...
... ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por fim livrar de ordem ... da causa, ofendendo, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título ... erige a eficiência dentre os princípios retores do setor público (art. 37, caput ) ... procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto no Código de Processo Civil no Título ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem. d) mediação e conciliação. ...Tal extinção estaria negando os princípios constitucionais da duração razoável do ...@@6.6. Espécies de jurisdição. Contenciosa: pressupõe a existência de lide, atuando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006300820214058311), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800630-08.2021.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERIVALDO FELIX FRANCISCO ADVOGADO: Maria Gabriella Ramos Correa De Oliveira Magalhaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio...
... em questão; b) em observância aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das ... em processo de conhecimento de jurisdição contenciosa, com observância do procedimento ...