principios gerais do direito administrativo
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Decisão nº 456654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2010
... DESCABIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INTIMIDADE E INTANGIBILIDADE CORPORAL ... a acepção do juiz americano Cooley é o direito de estar só ou o direito de ser deixado em ... o campo da legalidade (DIREITO ADMINISTRATIVO, Ed. Atlas, São Paulo, 1997, p. 181). ‘O campo ... escrita, ou, na sua falta, com princípios gerais do Direito (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, ...
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Acórdão Nº 1185678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR. CONCESSÃO E POSTERIOR REVOGAÇÃO. REGISTRO DE AUSÊNCIA EM SERVIÇO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMA 138. DESPROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo já assentou, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 138), a seguinte tese “Ao Estado é facultada a revogação...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA ... PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR ... dos atos administrativos pelos Princípios ... Gerais do Direito e pelos Princípios ... -
Acordao Nº 141644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO – INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA EM FACE DO SERVIDOR - ACORDO EXTRAJUDICIAL – ELABORAÇÃO DE...
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Acordao Nº 141644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO – INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA EM FACE DO SERVIDOR - ACORDO EXTRAJUDICIAL – ELABORAÇÃO DE...
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Acordao Nº 141644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO – INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA EM FACE DO SERVIDOR - ACORDO EXTRAJUDICIAL – ELABORAÇÃO DE...
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Acordao Nº 141644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO – INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA EM FACE DO SERVIDOR - ACORDO EXTRAJUDICIAL – ELABORAÇÃO DE...
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Acordao Nº 141644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO – INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA EM FACE DO SERVIDOR - ACORDO EXTRAJUDICIAL – ELABORAÇÃO DE...
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Acordao Nº 141644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO – INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA EM FACE DO SERVIDOR - ACORDO EXTRAJUDICIAL – ELABORAÇÃO DE...
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Acordao Nº 141644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO – INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA EM FACE DO SERVIDOR - ACORDO EXTRAJUDICIAL – ELABORAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0307132-30.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO. PROVAS OBJETIVA E DISSERTATIVA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOTA QUE PODEM SER ANALISADOS PELO JUDICIÁRIO SE CONSTATADA ILEGALIDADE. PEÇA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE MATÉRIA NA CORREÇÃO DO QUESITO "FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA" QUE NÃO ESTAVA PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL...
... legitimidade do ato administrativo: ... competência do judiciário para revisão ... coletivo (princípios da moralidade e da finalidade), ... gerais do Direito ( Direito Administrativo Brasileiro , ... -
Acórdão Nº 0303255-19.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N. 001/2012. OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E ÁGUA. REPROVAÇÃO NO TESTE FÍSICO. DESPROPORCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DISPENSA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... requerimento administrativo a ser formulado, notadamente a quantidade ... de ... Gerais - Copasa, em que há exigência de prova física ... PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ... -
Acórdão Nº 5004966-39.2020.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA POR PEDRA BRANCA INCORPORACOES S/A CONTRA O MUNICÍPIO DE PALHOÇA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR MAIS 20 ANOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, INC. III, LETRA "B", DO CPC/15. INSURGÊNCIA DO...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0093122-30.2021.8.19.0001 (Cível), 04-08-2023
Direito das Obrigações. Ação de Cobrança. Rio Urbe. Contrato de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva hospitalar. Inadimplemento contratual por parte da empresa pública. Sentença de procedência. Incontroversa é a responsabilidade pelo pagamento da quantia contratual estipulada. Como bem salientado na sentença, a Rio-Urbe possui natureza jurídica de empresa pública,...
... administrativo nº 06/502.379/2016, estagnado há 4 (quatro) ... sujeita aos princípios gerais do Direito Administrativo, notadamente às ... -
Acórdão Nº 0015705-23.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-05-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ANULAÇÃO DOS ATOS DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS DE PESSOA FALECIDA. FRAUDE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DOS HERDEIROS A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE PERMISSÃO DE VAGA DE TAXI. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E TRECHO
... invocando, para tanto, os princípios gerais do direito administrativo que norteiam o ... -
Acórdão Nº 0002871-78.2019.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, AFASTANDO SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RETROATIVIDADE DA NOVA LIA. VERIFICADA. CONTUDO, NÃO GERA CONSEQUÊNCIAS NO CASO DOS AUTOS, VISTO QUE O DOLO DO AGENTE FOI CORRETAMENTE VERIFICADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA CIVIL....
... Embargado(s): ... Relator: Juiz de Direito Substituto em 2ºGrau Hamilton Rafael Marins ... SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA OU ATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR A ... SERVIDORES MUNICIPAIS QUE NÃO ... seguir princípios gerais do direito administrativo; b) não houve ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... administrativo e tem como finalidade básica a ascensão ... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... Parágrafo único. Os critérios gerais de avaliação dos Oficiais no decurso da ... ção permanente, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, essencial à ...
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Acórdãos nº 2166797-39.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992. PERICULUM IN MORA ABSTRATO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que estando presente o fumus boni juris, dispensada a demonstração do risco de dano (periculum in mora), que é presumido pela norma, em razão da gravidade do ato e a...
... , sempre tendo em vista os princípios gerais do direito administrativo, em ... -
PORTARIA Nº 594, de 5 de novembro de 2021
... na LeiFederal 8.666/93 e nas normas e princípios gerais do direito administrativo, respondendo ...
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Decisão monocrática Nº 1251927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... Explica que tem direito a um complemento pecuniário o trabalhador da ... EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA ... normas jurídicas (jurisdicional, administrativo, legislativo ou negocial)." Tanto implica ... (AUGUSTIN GORDILLO (Princípios gerais ...
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Acórdão nº 1.0453.09.018633-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 23, §4º, I, e §5º, DA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/21. NORMA DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA. CABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei de...
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Decisões Monocráticas nº 1185678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... 254/255): CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... LICENÇA PARA ... dos atos administrativos pelos Princípios Gerais do Direito e pelos Princípios ...
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Decisão da Presidência nº 1185678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... 254/255): CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... LICENÇA PARA ... dos atos administrativos pelos Princípios Gerais do Direito e pelos Princípios ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... processo de seleção observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... , Orçamento e Gestão, em processo administrativo regular instaurado pelo Ministério supervisor da ... pessoas físicas e jurídicas, armazéns gerais ou não gerais, cooperativas, ou Companhias ...
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Decisao Nº 8006410-25.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 22-07-2021
... prazo assinado no edital recurso administrativo visando reconsideração do resultado da sua ... e que houve violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade ... , ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito ...