principios gerais do direito administrativo
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... processo de seleção observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... , Orçamento e Gestão, em processo administrativo regular instaurado pelo Ministério supervisor da ... pessoas físicas e jurídicas, armazéns gerais ou não gerais, cooperativas, ou Companhias ...
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Decisao Nº 8006410-25.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 22-07-2021
... prazo assinado no edital recurso administrativo visando reconsideração do resultado da sua ... e que houve violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade ... , ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito ...
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Acórdão nº 1011233-50.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA EM VALOR EXCESSIVO –ÔNUS DA PROVA- MULTA CABÍVEL –SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Na hipótese de o valor da fatura de água ser manifestamente exorbitante e desproporcional em relação à média de consumo do imóvel, cabe à concessionária do serviço
... ÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – COBRANÇA ... a lei, com a Constituição e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade ... -
Decisao Nº 8013363-34.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 02-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL ... devem ser pautados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... , ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito ...
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Acórdão nº 50028753120208210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-05-2023
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Após a instauração de processo administrativo para apurar o ato de...
... administrativo ajuizada contra MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA , ... gerais, no qual foi apurada conduta similar a versada ... Destacou a violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Invociu a ... sua falta, com os princípios gerais do direito ... Não há como confundir, entretanto, o ... -
A manutenção do ato administrativo nulo no mundo jurídico
O ato administrativo nulo tende a ser considerado impassível de convalidação e manutenção no mundo jurídico. Há um entendimento de primazia do princípio da legalidade em sede de direito administrativo. Porém, há outros princípios de igual importância que também devem ser sopesados ao se examinar a pertinência da manutenção do ato administrativo nulo. A segurança jurídica e a boa-fé se cuidam de...
... princípio da legalidade em sede de direito administrativo. Porém, há outros princípios ... também é informado por princípios gerais do direito, dentre os quais se incluem e se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064261820204050000), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0806426-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809422-18.
... sujeitas a irradiação e não haver direito adquirido ao regime remuneratório. Em síntese ... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇ\xC3" ... vinculada aos ditames da lei e dos princípios basilares da administração. 7. A atuação do ... em estrita observância de normas legais, gerais e abstratas, idênticas para todos os servidores ... -
Acórdão nº 0051283-05.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTATADA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – NÃO VERIFICADA – MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO -NÃO VERIFICADO -VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CARATER PUNITIVVO E PEDAGÓGICO – SENTENÇA MANTIDA -
... - VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CARATER ... prática abusiva mediante processo administrativo devidamente instaurado ... 2. Considerando ... , ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito”. (Direito Administrativo ... -
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... Art. 3º São princípios da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à ... IX – direito de qualquer pessoa física ou jurídica de ... que tenha, no seu instrumento administrativo constitutivo, previsão para atuar na área da ... setor da cultura definirá as diretrizes gerais ...
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Acórdão Nº 0003189-68.2014.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE, MESMO REMANEJADA PARA EXERCER FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A SUA CAPACIDADE LABORAL, AUSENTA-SE DO TRABALHO SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA OU ATESTADO MÉDICO. JUNTA MÉDICA ATESTANDO QUE A SERVIDORA ESTÁ APTA AO TRABALHO NA CONDIÇÃO DE READAPTADA. LICENÇA NÃO...
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Acórdão nº 1008782-14.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CARATER PUNITIVO E PEDAGÓGICO - VALOR MANTIDO–SENTENÇA REFORMADA- HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O PROCON é o órgão da Administração Pública, federal,...
... ÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CARATER ... , ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito”. (Direito Administrativo ... -
Acórdão nº 2.0000.00.289079-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2000
EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
... DA CONDENAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ... -
Acórdão Nº 5022133-39.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO QUE TUDO INDICA OBSERVADOS. APARENTE LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA NÃO...
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Acórdão Nº 0304384-49.2017.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-07-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO. EXONERAÇÃO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE COM BASE EM RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM OPORTUNIZAR O DIREITO DE DEFESA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECOMENDAÇÃO NÃO VINCULANTE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INFORMAR AO ÓRGÃO MINISTERIAL A EXISTÊNCIA DE EMPECILHO A
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Acórdão Nº 0163711-20.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO.AGENTE PENITENCIÁRIO ACUSADO DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS 33 E 35, RESPECTIVAMENTE DA LEI Nº 11.343/2006). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. NENHUMA NULIDADE CONSTATADA DE MODO A NULIFICAR O PROCEDIMENTO
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO ... AGENTE PENITENCIÁRIO ... do procedimento à luz dos princípios do ... contraditório, ampla defesa e devido ... procedimento atentatório aos princípios gerais do direito ... administrativo e ao devido ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... a) universidade da cobertura e ... gerais e as políticas de integração entre as áreas, ... ) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado ...
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Acórdão Nº 0300640-29.2017.8.24.0053 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, QUE RESULTOU NA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.IMPRESCINDIBILIDADE DO CARGO E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE APROVAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 128/2017. TESES RECHAÇADAS. MANUTENÇÃO DO CARGO QUE CONSTITUI OPÇÃO DO ADMINISTRADOR, DIANTE DOS GASTOS QUE POSSUI. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA...
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Acórdão Nº 1390212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Administrativo. 3. Pagamento de férias-prêmio. 4. Contratação decorrente da Lei 100/2007, do Estado de Minas Gerais. 5. Inconstitucionalidade da referida lei declarada na ADI 4.876. Tema 1239 da repercussão geral “Não tem direito à indenização...
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.390.212 MINAS GERAIS ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... 1.024, ... §3º, CPC. 2. Direito Administrativo. 3. Pagamento de férias-prêmio ... princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço ... -
A instrução probatória no processo administrativo disciplinar de magistrado: em busca de um novo procedimento
... 2MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2ª ed. vol. II. Campinas: ... a necessidade de observância aos princípios gerais do próprio Direito Administrativo.13 ...
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Acordao N° 1297848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Civil e processo civil. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de questão. Redistribuição de pontos. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. 1. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo...
... REDISTRIBUIÇÃO DE PONTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ... público “deve se subordinar aos princípios gerais ... do direito administrativo, que, por ... -
Acórdão Nº 0804145-06.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. PESSOA NATURAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS ACUSADOSPROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA...
... Violação dos Princípios Administrativos ... 3ª Câmara Cível ... que instaurou o procedimento administrativo ... em 19/11/2020 (fls. 15/17), quando solicitou ... de mascarar a violação dos princípios gerais do direito ... administrativo, e na condição de ... -
Acórdãos nº 1000120-77.2016.8.26.0515 de 1ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Autuação por infração de trânsito de "deixar de efetuar registro do veículo em trinta dias" – Da nulidade da autuação e liberação do prontuário da autora, assentadas em primeiro grau jurisdicional, não mais se cogita, uma vez que o DETRAN reconheceu a sua irregularidade e não impugnou especificamente esta matéria nesta sede recursal – e, acrescente-se,
... ória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de indenização ... Aranha Bandeira de Mello, Princípios gerais do Direito Administrativo, v ... -
Acórdão nº 108-05761 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Junio de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Márcia Maria Lória Meira Data da Sessão: 09/06/1999 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-05761 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
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Acórdãos nº 1001846-89.2014.8.26.0278 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Autora que teve seu nome inscrito no CADIN Estadual em virtude de protesto de certidões de dívida ativa relativas a débito de IPVA que recaiu sobre veículo do qual nunca foi proprietária – Inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes – Responsabilidade civil - Adoção da teoria subjetiva, por falta de serviço, falha do serviço ou culpa...
... Aranha Bandeira de Mello, Princípios gerais do Direito Administrativo, v ... -
Acórdãos nº 1001435-95.2015.8.26.0024 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Autora que teve seu nome inscrito no CADIN Estadual em virtude de protesto de certidões de dívida ativa relativas a débito de IPVA que recaiu sobre veículo do qual nunca foi proprietária – Inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes – Responsabilidade civil – Adição da teoria subjetiva, por falta de serviço, falha do serviço ou culpa...
... Aranha Bandeira de Mello, Princípios gerais do Direito Administrativo, v ...