principios gerais do direito administrativo
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Acórdão nº 0502625-50.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Noviembre de 2018
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE ... INEXISTENTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CORRETAMENTE ... OBSERVADOS. 1 ... Tal previsão subordina-se aos princípios gerais do direito administrativo, que, por sua ... vez, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.158752-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS MENSALIDADES, EM RAZÃO DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA ALTERAÇÃO DA BASE OBJETIVA DO PACTO, CAUSADA PELA PANDEMIA DA COVID-19 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS NO JULGAMENTO DAS ADPFS NºS 706 E 713, PELO COLENDO STF - VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS...
... Constituio Federal, prev que "a educao, direito de todos e dever do Estado e da famlia, ser ... " (in "Princpios Gerais do Direito Administrativo", So Paulo: Forense, 1969, p. 315 - Destacamos) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.158752-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS MENSALIDADES, EM RAZÃO DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA ALTERAÇÃO DA BASE OBJETIVA DO PACTO, CAUSADA PELA PANDEMIA DA COVID-19 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS NO JULGAMENTO DAS ADPFS NºS 706 E 713, PELO COLENDO STF - VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS...
... Constituio Federal, prev que "a educao, direito de todos e dever do Estado e da famlia, ser ... " (in "Princpios Gerais do Direito Administrativo", So Paulo: Forense, 1969, p. 315 - Destacamos) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000054-15.2016.5.02.0031) 18-12-2018
... matéria, ocorreu renúncia tácita ao direito de recorrer ... atividade econômica, regendo-se por princípios gerais do direito administrativo, além do artigo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.282830-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal que se revela destituída de amparo fático-j
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Araguari que acolheu ... ao Juzo cpia integral do processo administrativo que originou a crdito fiscal, a fim de comprovar ... -
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular ... de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0083.15.001556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGENTE PÚBLICO - PROFISSIONAL MÉDICO - LEGITIMIDADE - MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA - CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBJETIVA - PARTO - NATIMORTO - DESAPARECIMENTO - DESÍDIA - MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - DANOS
... suas respectivas autarquias e fundaes de direito pblico; 3 No se aplica o disposto neste artigo ... A saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SMULA 211/STJ ... -
Acórdão nº 1.0000.22.038329-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 23, §4º, I, e §5º, DA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/21. NORMA DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA. CABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei de...
... Lei n 8.429/92 se inserirem no mbito do direito administrativo sancionador, devem ser aplicados, ... -
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... CAPÍTULO III ... DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... Disposições gerais ... Art. 21. A Reurb ...
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Decisao Nº 8008337-60.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-06-2020
... Advogado(s) : ... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... , ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito ...
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Decisão monocrática Nº 1382213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... MUNICÍPIO DE PELOTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTAS INJUSTIFICADAS. ABANDONO DE ... lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do direito ... Não há como ...
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Se o direito administrativo fica, o direito constitucional não passa: perspectivas do direito público contemporâneo sobre uma velha questão / If administrative law remains, constitutional law does not pass: prospects of contemporary public law on...
O presente artigo tem o objetivo apresentar perspectivas do direito público contemporâneo sobre a velha questão da relação entre direito constitucional e direito administrativo. Busca demonstrar, neste propósito, a necessidade de superar a relação pendular de dominância que se estabeleceu entre ambas as disciplinas jurídicas. Apresenta um novo paradigma para a análise da relação entre os dois...
... O constitucionalismo de princípios trouxe consigo um razoável grau de indeterminação na aplicação do ... , não constitucional, como é o caso de diversos princípios ditos gerais do direito administrativo ) devem ser combatidos. É hora de se dar um ... -
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... Disposições gerais ... Art. 2º O titular poderá prestar os ... atividades, observados os princípios e objetivos da Lei nº 11.445, de 2007 ... § ... gestão do saneamento nessas áreas, com direito a voto, comprovado por meio do instrumento legal ... á apoio institucional e técnico-administrativo ...
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Decisao Nº 8000694-17.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 06-04-2021
... ADMINISTRATIVO DO ... TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ... ALEGAÇÃO DE OFENÇA AOS PRINCÍPIOS DO ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... , detém o Estado da Bahia, ente de direito ... publico interno com personalidade ... , ou, na sua falta, com os princípios gerais do ... Direito”(Cf. MEIRELLES, Hely Lopes ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... a) entre outros, pelos princípios constitucionais: ... 1. do federalismo; ... 2. da ... direito internacional, aos tratados pactuados pela ... administrativo conduzido por Auditor Fiscal Federal ... , com a aparência e as características gerais de outro produto registrado junto ao Departamento ...
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Acórdão nº 1.0000.22.282830-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal que se revela destituída de amparo fático-j
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Araguari que acolheu ... ao Juzo cpia integral do processo administrativo que originou a crdito fiscal, a fim de comprovar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064383220204050000), 17-09-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... sujeitas a irradiação e não haver direito adquirido ao regime remuneratório ( ... )"[2] ... , ocorrendo violação à lei ou aos princípios norteadores de toda a atividade oriunda da ... , uma vez provocado, anular o ato administrativo ... 43. No entanto, a Instrução Normativa ... em estrita observância de normas legais, gerais e abstratas, idênticas para todos os servidores ... -
Decisao Nº 0509839-18.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2021
... Advogado(s) : ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... que “o ato do Apelado, violou princípios constitucionais, tais quais, o da presunção de ... , ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito ... ( in Direito Administrativo ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0253470-32.2015.8.19.0001 (Cível), 16-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RIO URBE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA RÉ. 1. Relação contratual entre as partes oriunda de contrato administrativo celebrado com dispensa de licitação, para prestação de...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE COBRANÇA. RIO URBE. CONTRATO ... direta e se sujeita aos princípios gerais do Direito Administrativo, notadamente às ... -
Decisão Monocrática nº 5026086-75.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Junio de 2017
... anular o Processo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 2012/0331711-5 e de Cassação do ... qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e ... lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito." (in Direito administrativo ...
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Acórdão nº 1.0024.14.233760-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À MORADIA DIGNA - DESOCUPAÇÃO E REASSENTAMENTO DOS MORADORES DA VILA JARDIM ALVORADA - OCUPAÇÃO URBANA CONSOLIDADE - SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO EXTREMA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO - SENTENÇA...
... risco, sendo emergencial o resguardo ao direito constitucional vida e moradia digna. Pugna pelo ... no pode dizer sobre o mrito administrativo (oportunidade e convenincia), antes devendo ... -
Retroatividade benigna da Lei 14.230: o que dizer de decisões transitadas em julgado?
... ção do ímprobo violador de princípios" administrativos [6] ... O cenário explica a rea\xC3" ... O Direito Penal e Direito Administrativo Sancionador se ... , aplicou determinados princípios gerais do Direito Penal e Processual Penal" [10] ... A ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158810-41.2018.8.19.0001 (Cível), 24-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM A RIO URBE. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E EFETIVO PAGAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL E DE EQUIPAMENTOS EM UNIDADES HOSPITALARES DA REDE MUNCIPAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADAS POR AMBOS OS RÉUS (RIO URBE E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO)
... Décima Primeira Câmara de Direito Privado ... Secretaria da Décima Primeira ... FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... FIRMADO COM A RIO URBE. PRETENSÃO DE ... emissão, sob pena de violação aos princípios ... orçamentário e da separação de poderes ... que a RIOURBE se sujeita aos princípios gerais do Direito Administrativo, bem ... como aos ... -
DECRETO Nº 8058, DE 26 DE JULHO DE 2013. Regulamenta os Procedimentos Administrativos Relativos a Investigação e a Aplicação de Medidas Antidumping; e Altera o Anexo Ii ao Decreto 7.096, de 4 de Fevereiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.
... CAPÍTULO I ... DOS PRINCÍPIOS E DAS COMPETÊNCIAS ... Art. 1º Poderão ser ... VII - suspender a exigibilidade de direito antidumping definitivo aplicado, mediante a ... investigadora, conduzir o processo administrativo disciplinado por este Decreto ... CAPÍTULO ii ... gerais; ... b) despesas administrativas; ... c) despesas ...
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Decisão Monocrática Nº 5002953-24.2021.8.24.0048 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-12-2021
... reconhecer a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n. 01/2021.Transcorridoin albiso ... , ou, na sua falta, com os princpios gerais do Direito (Direito Administrativo Brasileiro.35 ...