principios norteadores do direito do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000920-05.2017.5.06.0351), 20-03-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. DILIGÊNCIA CITATÓRIA FRUSTRADA. IMÓVEL FECHADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 852-B, INCISO II, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. I - O artigo 852-B da CLT veda a citação do réu por edital, mas não traz qualquer impedimento para que o autor diligencie e forneça o correto endereço do réu....
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... do CPC, eis que compatível com os princípios norteadores do Direito do Trabalho, bem como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000570-02.2014.5.06.0002), 13-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INDEVIDA. Ao processo trabalhista descabe a multa em epígrafe, porquanto, nos termos do artigo 769 da CLT, a aplicação de normas outras está condicionada a existência de lacunas na legislação especial e, ainda, a compatibilidade destas com os princípios norteadores do Direito do Trabalho. E, no caso em exame, constata-se que a CLT, nos...
... , a compatibilidade destas com os princípios norteadores do Direito do Trabalho. E, no caso em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000432-32.2014.5.06.0391 (00192-1989-301-06-00-4)), 01-07-2015
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Estabelecendo a CLT, de forma expressa, os procedimentos a serem observados na fase de execução (artigos 876 a 892, da CLT), descabe a aplicação da multa prevista no artigo 475-J, do CPC, pois a via supletiva, autorizada pelo artigo 769, da CLT, pressupõe a existência de omissão e que a norma recepcionada seja...
... ível com a lei específica e com os princípios norteadores do Direito do Trabalho. Recurso a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010737-18.2013.5.06.0292), 22-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, §5°, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO. Consoante jurisprudência majoritária do TST é incompatível a norma do art. 219, §5°, do Código de Processo Civil com os princípios norteadores do direito do trabalho, como o da proteção, o da valorização do trabalho e do emprego e o da norma
... PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO ... Consoante ... de Processo Civil com os princípios norteadores do direito do trabalho, como o da proteção, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92240-18.2005.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... com a legislação trabalhista e os princípios norteadores do Direito do Trabalho, não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-11.2003.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... princípios norteadores do Direito do Trabalho, quais sejam, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25540-64.2005.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... com a legislação trabalhista e os princípios norteadores do Direito do Trabalho, não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12157/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. Segundo a nova redação conferida pela Resolução nº 96/00 do TST ao seu Enunciado nº 331, IV, as empresas públicas E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, também respondem, ainda que subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas provenientes dos contratos de prestação de serviços por elas firmados, na medida em que, tendo-se valido da força
... deve guarnecê-lo, consoante gizam os princípios norteadores do Direito do Trabalho, quando do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-664003/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... 6.404/76, conjugando-as ainda com os princípios norteadores do direito do trabalho, que não ...
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Acórdão Nº 0020844-53.2020.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-11-2021
... 13.467/17 ... Observância dos princípios norteadores do direito do trabalho, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000172-40.2014.5.06.0201), 05-03-2015
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho é o da primazia da realidade sobre a forma, importante instrumento para a aferição da verdade real, segundo o qual a realidade fática sobrepõe-se aos aspectos meramente formais do contrato. Diante disso, evidenciado nos autos o ajuste de pagamento por produção, pouco importa a existência de...
... Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho é o da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30500-91.2009.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os princípios constitucionais.de proteção o trabalhador, norteadores do Direito do Trabalho". Nesse contexto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000390-14.2014.5.06.0413), 09-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, §5°, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO. Consoante jurisprudência majoritária do TST é incompatível a norma do art. 219, §5°, do Código de Processo Civil com os princípios norteadores do direito do trabalho, como o da proteção, o da valorização do trabalho e do emprego e o
... PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO. Consoante ... de Processo Civil com os princípios norteadores do direito do trabalho, como o da proteção, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000087-22.2012.5.06.0008 (00242-1997-014-06-00-5)), 21-11-2013
EMENTA: VÍNCULO COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA. CONFIGURADA A FRAUDE NA TERCEIRIZAÇÃO. Restou evidenciado pela prova oral que o autor exercia tarefas relacionadas ao objeto do próprio negócio explorado pelo Banco 1º reclamado, inclusive comprovada a presença de equipe deste nas dependências da prestadora, que se dedicava ao monitoramento dos serviços executados. Caracterizada, pois,
... diretamente os princ í pios norteadores do Direito do Trabalho, dentre eles o da primazia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-871/2002-077-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE SALARIAL E ABONO - PREVALÊNCIA GLOBAL DO ACORDO COLETIVO MAIS VANTAJOSO - ADOÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO O acórdão regional rejeitou o pedido do Autor, sob o fundamento de que os empregados, em atividade, não tiveram reajuste salarial, não se justificando o que pretendido, sobre a complementação de aposentadoria. Concluiu que não ocorreu ofensa ao...
... Um dos princípios" norteadores do Direito do Trabalho é o da aplica\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-854/2002-022-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE SALARIAL E ABONO - PREVALÊNCIA GLOBAL DO ACORDO COLETIVO MAIS VANTAJOSO - ADOÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO O acórdão regional rejeitou o pedido do Autor, sob o fundamento de que os empregados, em atividade, não tiveram reajuste salarial, não se justificando que o pretendido, sobre a complementação de aposentadoria. Concluiu que não ocorreu ofensa ao...
... Um dos princípios" norteadores do Direito do Trabalho é o da aplica\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1417-53.2015.5.10.0003)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INFRAERO - SISTEMA DE PROGRESSÃO ESPECIAL - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA APÓS A ANULAÇÃO DO ATO QUE INSTITUIU À PROGRESSÃO - INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO - DISTINGUISHING - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST.
... - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST ... 4. Desse modo, cotejando os princípios constitucionais a que estão adstritas às ... públicas com os princípios norteadores do direito do trabalho, notadamente o da não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
... 1. Um dos princípios norteadores do D i reito do Trabalho, que lhe ... 5. O que não se admite em matéria de Direito do Trabalho é a empresa tomad o ra dos serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
... 1. Um dos princípios norteadores do D i reito do Trabalho, que lhe ... 5. O que não se admite em matéria de Direito do Trabalho é a empresa tomad o ra dos serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-177/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Marzo de 2003
... VIOLAÇÃO DE LEI ... 1. Um dos princípios norteadores do D i reito do Trabalho, que lhe ... 5. O que não se admite em matéria de Direito do Trabalho é a empresa tomad o ra dos serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-33/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
... 1. Um dos princípios norteadores do D i reito do Trabalho, que lhe ... 5. O que não se admite em matéria de Direito do Trabalho é a empresa tomad o ra dos serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-33/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
... 1. Um dos princípios norteadores do D i reito do Trabalho, que lhe ... 5. O que não se admite em matéria de Direito do Trabalho é a empresa tomad o ra dos serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000851-50.2017.5.06.0002), 30-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CULPA DA EXECUTADA. 1. Verificando a existência de depósito nos autos, em data anterior ao vencimento das parcelas, suficiente para quitar, não só as parcelas em aberto, mas sim a integralidade do acordo firmado, não há de ser aplicada a multa prevista no termo de acordo. 2. A incidência da cláusula penal...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-887300-12.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA NO ROL DOS PEDIDOS. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DELIMITADORES DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460 DA CLT. REVISTA NÃO CONHECIDA. O Regional aponta para a existência de elementos suficientes na inicial, capazes de evidenciar a pretensão do Autor em relação à indenização por danos...
... Assim, considerando os princípios da simplicidade e informalidade, norteadores do ... , ainda, que a forma como foi pretendido o direito não obstaculizou a defesa da parte contrária, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118200-68.2010.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os princípios constitucionais de proteção ao trabalhador, norteadores do Direito do Trabalho. Com efeito, cabia ... à ...