Privativo
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Acórdão nº 2007/0033207-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não se tratando de cargo privativo de contador, não é necessário quer para o ingresso, quer para o desempenho das funções ao cargo a inscrição no Conselho Regional de ...
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Acórdãos nº RO-1674/2010-0401-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO ... TERMINAL PRIVATIVO ... De conformidade com a jurisprudência ...
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Acórdão nº 2005/0151522-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. É defeso ao estagiário de Direito a prática de ato privativo de advogado ... 2. A denegação da sustentação oral do recurso viola o direito à ampla defesa, assegurado aos réus pela Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215-47.2010.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. OJ Nº 402 DA SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. OJ Nº 402 DA SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de ... -
Acórdão nº 2008/0040521-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPTU - CDA - EXERCÍCIOS NÃO-DISCRIMINADOS - NULIDADE - RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ART. 535 DO CPC - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CONDUTA PROTELATÓRIA RECONHECIDA - ARTS. 512 E 556 DO CPC - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO - ART. 142 DO CTN. 1. Viola o devido processo...
... 5. A alteração do fundamento legal da obrigação tributária é procedimento privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN, razão pela qual inviável aproveitar CDA que traz em seu bojo fundamento declarado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195140-60.2001.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... Na trilha do entendimento consubstanciado na SBDI-1 desta Corte, o adicional de risco não é devido aos empregados de portos de uso privativo. A Lei n.º 4.860/65 restringe-se aos empregados de portos organizados ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51140-47.2005.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... - USIMINAS ... é uma operadora portuária que explora terminal privativo, conforme dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 8.630/93, numa simbiose que se justifica porque a ela deliberadamente se enquadrou a reclamada, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31300-87.2005.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Recurso de Revista não conhecido ... ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. OPERADOR DE TERMINAL PRIVATIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 402 DA SBDI-1 DO TST. A decisão que concede o adicional de risco previsto no art. 14 da Lei nº4.860/65 ...
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DECRETO Nº 8122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta o Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa - Retid, Instituido pela Lei N 12.598, de 22 de Março de 2012.
... 2º, e esses bens forem destinados: ... a) à venda à União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo; ou ... b) à produção de bens definidos em ato do Ministro de Estado da Defesa como ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... “Art. 5º-B. São atribuições da carreira do Seguro Social: ... I – no exercício da competência do INSS e em caráter privativo: ... a) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo previdenciário relativas ao Regime Geral da Previdência Social ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... introduzir, no território nacional, por qualquer forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar privativo das Forças Armadas ... Pena: reclusão, de 3 a 10 anos ... Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, sem autorização legal, ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ção, beneficiamento, acondicionamento, depósito, distribuição de bebidas, comércio, cooperativas, atacadistas, bem como, em caráter privativo, os portos, aeroportos, postos de fronteiras, terminais alfandegários e estações aduaneiras; e ... II - matéria-prima, produto, equipamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194500-80.2004.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... GMDMA/MDA/eo RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. A decisão embargada está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1 do TST. Incidência do óbice contido no art. 894, II, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146300-40.2007.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Esse é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1, in verbis: "ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N° 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e ... 20.09.2010). O adicional de risco previsto no artigo 14 da ...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 80432 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no MS 17096 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48600-78.2009.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USIMINAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OPERADOR PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE DOMINGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 297 do c. TST, da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucional invocados, e não tendo sido colacionada divergência jurisprudencial apta ao...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rod/rc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. USIMINAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OPERADOR PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE DOMINGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17400-81.2008.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. EXTENSÃO AO TRABALHADOR AVULSO. TERMINAL PRIVATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, da consonância do v. julgado regional com a Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1 do c. TST e da incidência da Súmula nº 333 deste Tribunal, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/alp/ns AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. EXTENSÃO AO TRABALHADOR AVULSO. TERMINAL PRIVATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, da consonância do v. julgado regional com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177000-83.2003.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Prefacial não analisada, de acordo com o artigo 249, § 2.º, do CPC. ADICIONAL DE RISCO. TERMINAL PRIVATIVO. Os trabalhadores que prestam serviços em terminal privativo, por força do art. 6.º, § 2.º, da Lei n.º 8.630/93, estão submetidos às regras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113200-03.2007.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/rfs RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. TERMINAL PRIVATIVO. ADICIONAL DE RISCO. LEI Nº 4.860/65. Decisão regional proferida em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1 desta Corte: "O ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1181643 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 142 do CTN, é ato privativo" da autoridade fiscal – ou seja, é circunstância excepcional em que a própria lei afasta a possibilidade de o Judiciário substituir a Administra\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-09.2007.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/re RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERMINAL DE VILA VELHA S.A. TRABALHADOR AVULSO. TERMINAL PRIVATIVO. ADICIONAL DE RISCO. LEI Nº 4.860/65. Decisão regional proferida em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1 desta Corte: "O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62300-18.2009.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... 4º, § 2º, II, b, da Lei nº 8.630/93, já que explora instalação portuária de uso privativo misto para movimentação de carga própria e de terceiros, que não está localizada na área do porto organizado. Ileso, portanto, o art. 19, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-25.2005.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE RISCO. TERMINAL PRIVATIVO. Os trabalhadores que prestam serviços em terminal privativo, por força do art. 6º, § 2º, da Lei nº 8.630/93, estão submetidos às regras de ...
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Acórdão nº 2007/0185993-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - “consoante entendimento deste STJ, a direção do posto de enfermagem de hospital público é cargo privativo de enfermeiro qualificado. A determinação legal tem por escopo assegurar a supervisão do setor de enfermagem profissional habilitado para melhor ...