Privativo
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Acórdão nº 2010/0117798-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. No atual estágio da legislação processual e material, o emprego do aludido programa informatizado é privativo do Poder Judiciário, pois os representantes judiciais da Fazenda Pública não possuem autorização legal para, a um só tempo, acessar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79600-73.2007.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O eg. Tribunal Regional entendeu ser inaplicável a prescrição bienal, mantendo apenas a prescrição quinquenal declarada pela r. sentença. Assim, não há interesse recursal do reclamante em recorrer quanto ao tema, na medida em que não restou sucumbente quanto à prescrição aplicada. Recurso de revista não conhecido. USIMINAS. OPERADORA
... avulso e da área de abrangência do porto organizado (infraestrutura e instalações), ainda que desenvolvida em instalação de uso privativo, evidencia a exploração da atividade portuária, razão pela qual a Usiminas deve ser enquadrada como operadora portuária e se submeter aos ... -
Acórdão nº 2008/0023461-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 7.A partir da diplomação, o Deputado Estadual passa a ter foro privativo no Tribunal de Justiça, inclusive para o controle dos procedimentos investigatórios, desde o seu nascedouro até o eventual oferecimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178100-36.2004.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Nestes termos, dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1 do TST, in verbis: ... "ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102000-55.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/bh/rcr RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 402 DA SBDI-I DESTA CORTE SUPERIOR. A jurisprudência desta Corte superior pacificou-se no sentido de não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38400-23.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. USIMINAS. OPERADORA PORTUÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VALE REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A utilização de mão de obra do trabalhador avulso e da área de abrangência do porto organizado (infraestrutura e instalações), ainda que desenvolvida em instalação de uso privativo, evidencia a exploração da atividade portuária, razão pela qual a Usiminas deve ser enquadrada como...
... avulso e da área de abrangência do porto organizado (infraestrutura e instalações), ainda que desenvolvida em instalação de uso privativo, evidencia a exploração da atividade portuária, razão pela qual a Usiminas deve ser enquadrada como operadora portuária e se submeter aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43241-44.2004.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERMINAL PRIVATIVO. OBRIGATORIEDADE DE REQUISIÇÃO DE VIGIA PORTUÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma GMKA/mso AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERMINAL PRIVATIVO". OBRIGATORIEDADE DE REQUISIÇÃO DE VIGIA PORTUÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151-19.2011.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... PRIVATIVO. De conformidade com a jurisprudência pacífica da egrégia SBDI-1, o adicional de risco portuário previsto na Lei nº 4.860/65 é aplicável ...
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Acórdão nº 2003/0204404-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que, antes da Lei nº 10.792/2003, enquanto ato privativo do magistrado, a ausência do defensor técnico não vicia o interrogatório do réu ... 4. Evidenciado que, para além de certificar tratar-se ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... #Includo pelo Decreto n 8.199, de 2014 ... 2 O exerccio do cargo de Diretor Jurdico privativo de empregado ocupante do cargo de advogado da ativa do quadro permanente da CEF que detenha capacitao tcnica compatvel com as atribuies do cargo, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11518, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos das Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.457, de 16 de Março de 2007, e 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, para Criar a Secretaria Especial de Portos, e da Outras Providencias.
... , quando se tratar de Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte, de Estação de Transbordo de Cargas ou de terminal de uso privativo, desde que fora da área do porto organizado, ou quando o interessado for titular do domínio útil do terreno, mesmo que situado dentro da área do ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 62013 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58100-42.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS VERBAS DEFERIDAS AOS RECLAMANTES. PREVISÃO LEGAL. O titular de instalação portuária de uso privativo, ao requisitar mão de obra de trabalhador portuário avulso, responde solidariamente com o órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-07.2006.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... , de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo" (Orientação Jurisprudencial 402 da SDI-1 desta Corte). Por outro lado, o salário complessivo de que trata a Súmula 91 desta Corte diz respeito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-65.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. USIMINAS. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE USO PRIVATIVO. ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA PORTUÁRIA. REAJUSTE DEFERIDO EM SENTENÇA NORMATIVA. Em se tratando de Recurso de Embargos interposto na vigência o inc. II do art. 894 da CLT, é inviável a aferição de violação a dispositivos de lei. Não foi constatada contrariedade à Súmula 374 desta Corte. O aresto transcrito nas razões recursais...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE EMBARGOS. USIMINAS. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE USO PRIVATIVO. ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA PORTUÁRIA. REAJUSTE DEFERIDO EM SENTENÇA NORMATIVA. Em se tratando de Recurso de Embargos interposto na vigência o ... - Acórdão nº EREsp 419059 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 221133 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184700-04.2003.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 ... 1 - ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. PORTO PRIVATIVO. A decisão embargada encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1 do TST. Incidência do óbice do art. 894, II, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20500-44.2007.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE RISCO. LEI 4.860/65. TERMINAL PORTUÁRIO PRIVATIVO. À luz da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, o adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860/65 não se estende aos ...
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Acórdão nº 2006/0278554-0 de T5 - QUINTA TURMA
... possível, de modo a compreender não apenas o exercício da advocacia e de cargo no Ministério Público, Magistratura ou outro qualquer privativo de bacharel de direito, como também as atividades desenvolvidas perante os Tribunais, os Juízos de primeira instância e até estágios nas ...
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Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 27-TJ, que o concurso para delegação dos Serviços Públicos Extrajudiciais de Notário e Registrador é privativo de bacharel em direito, não tem relevância, notadamente pela expressa disposição inserta no art. 14, inciso V, da Lei 8935/94, verbis: "Art. 14 ...
- DECRETO Nº 0-001, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991. Decreto - Extingue Cargo Privativo de Oficial-general e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200900-62.2002.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE RISCO. LEI 4.860/65. TERMINAL PORTUÁRIO PRIVATIVO. À luz da jurisprudência prevalecente desta Corte Superior, o adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860/65 somente é devido aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67100-09.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. Os arestos colacionados não obedecem aos requisitos necessários para a análise. Incidência dos óbices das Súmulas n°s 337, I, e 296, ambas do TST. TRABALHADOR AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. TERMINAL PRIVATIVO. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 402 da SBDI-1 do TST. Agravo de...
... Incidência dos óbices das Súmulas n°s 337, I, e 296, ambas do TST. TRABALHADOR AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. TERMINAL PRIVATIVO. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 402 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112300-47.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 2. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. De conformidade com a jurisprudência pacífica da egrégia SBDI-1, o adicional de risco portuário previsto na Lei nº 4.860/65 é aplicável ...