Privativo
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DEL 6110 de 16/12/1943 - DECRETO LEI. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 486, DA CONSOLIDADÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... passível de discussão a responsabilidade, a esta imputada, sobre-estará na apreciação do feito, remetendo os interessados ao Juízo Privativo da Fazenda Nacional, onde será apreciada a quem cabe a responsabilidade mediante processo ordinário. Se, entender que a argüição não oferece, ...
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Decreto nº 85.877 de 07/04/1981. ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DA LEI 2.800, DE 18 DE JUNHO DE 1956, SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE QUIMICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 4º - Compete ainda aos profissionais de Química, embora não privativo ou exclusivo, o exercício das atividades mencionadas no Art. 1º, quando referentes a: ... a) laboratórios de análises que realizem exames de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... com banheiro privativo" \" (HC n. 270.161/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis ... Moura, Sexta Turma, DJe 25/8/2014) ... III - O rito do\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0194388-5 de T5 - QUINTA TURMA
... e salubridade, inclusive com banheiro privativo " (HC n. ... 270.161/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta ... Turma, DJe 25/8/2014). ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... § 10. O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... § 11. Os estabelecimentos a que se refere o inciso XVII ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1530, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera os Artigos 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto Lei 5452, de 1 de Maio de 1943 (consolidação das Leis do Trabalho).
... § 3º Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos têrmos previstos no processo comum ... Art. 487 ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “§ 2º É privativo do Comitê Olímpico Brasileiro - COB e do Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPOB o uso das bandeiras, lemas, hinos e símbolos olímpicos e ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XLII - registro de produto - ato privativo de órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, manipular ou utilizar um agrotóxico, componente ...
- DECRETO Nº 62655, DE 03 DE MAIO DE 1968. Regulamenta a Execução de Serviços de Eletrificação Rural Mediante Autorização para Uso Privativo, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 7º, inciso XXVIII, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 3ª); ... XI - o material bélico, de uso privativo das Forças Armadas, vendido à União, na forma das instruções expedidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil (Lei nº 4.502, de 1964, ...
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Acórdão nº 2016/0223185-7 de T5 - QUINTA TURMA
... privativo" do Presidente da República. Tem por escopo ... extinguir os efeitos primários da condenação, isto é,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0042710-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF. NATUREZA JURÍDICA. TAXA. ATIVIDADE TÍPICA ESTATAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para...
... destinados ao FUNDAF por usuária de instalações portuárias de uso privativo ", ... pois suscitada apenas em sede de agravo regimental, constituindo inovação ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... durante sua estadia no hospital da requerida, o autor não ficou em ... quarto privativo, conforme contratado, mas sim no setor ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 407 DO CPC/1973. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGES DIVORCIADOS. DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A...
... após a sua efetiva intimação para a audiência. Contudo, o ato de depósito do ... rol de testemunhas é privativo daquele que ostenta capacidade postulatória, ou ... -
Acórdão nº 2016/0115075-0 de T5 - QUINTA TURMA
... privativo " (HC n. 270.161/GO, Rel. Min. Maria ... Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25/8/2014). ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... prisional, em condições dignas de higiene e salubridade, ... inclusive com banheiro privativo" \" (HC n. 270.161/GO, Rel. ... Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe ... 25/8/2014) ... 4. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0181743-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 421 DO CC. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUTO NÃO PRIVATIVO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
... CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. ... INSTITUTO ... PRIVATIVO ... INSTITUIÇÕES ... FINANCEIRAS. ... REGIMENTAL ... DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2010/0021598-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS MÉDICOS COMPLEMENTARES. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. OPÇÃO POR ACOMODAÇÃO SUPERIOR À CONTRATADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE DUPLO PAGAMENTO. 1. Ação
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LEI 13346 de 10/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENOMINADAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO.
... § 2º As FCPE disponibilizadas para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal são de exercício privativo de servidores ativos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, criada pela Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e do Plano Especial de Cargos do ...
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Acórdão nº 2016/0015068-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDIN
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ... AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CARGO NÃO PRIVATIVO DE ... PROFISSIONAIS DE SAÚDE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2010/0100071-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. LESÃO A BENS, SERVIÇO E INTERESSES DA UNIÃO. CONSUMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência sedimentada desta Corte é no sentido de que somente será competente a Justiça Federal, para...
... "Raul Sostersich" como se contribuinte fosse. Lesão a serviço ... privativo e violação direta ao interesse da Polícia Federal (órgão ... -
Acórdão nº 2014/0195651-4 de T5 - QUINTA TURMA
... privativo " (HC n. 270.161/GO, Rel. Min. Maria ... Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25/8/2014). ...
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Acórdão nº 2015/0015038-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. O art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.830/2013 dispõe que "o indiciamento, ... privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, ...
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Acórdão nº 2015/0282544-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC) é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de...
... 3. A Corte de origem, no pórtico do julgamento da apelação, entendeu por acertado (e ... esse juízo é-lhe privativo) dar provimento ao agravo retido, que discutia indeferimento ... -
Acórdão nº 2015/0094024-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se o Tribunal de origem registra a ausência de responsabilidade de estabelecimento comercial por danos causados ao bens de seus clientes em estacionamento não privativo e sobre o qual o comércio não...