pro rata temporis
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Acórdão nº 1.0313.09.269776-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2010
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - IMPOSTO DE CARÁTER REAL - REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - PROGRESSIVIDADE - PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000 - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO, PARA CONVALIDAR NORMA EDITADA SOB O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PRETÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE...
... ÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO "PRO RATA TEMPORIS" ... APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.09.269776-9/001 - COMARCA DE ... -
Acórdãos nº 9000178-15.2009.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... ÃO RESTITUIÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PRO RATA TEMPORIS, PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0313.08.268980-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2010
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). IMPOSTO DE CARÁTER REAL. REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PROGRESSIVIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO, PARA CONVALIDAR NORMA EDITADA SOB O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇ
... INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO PRO RATA" TEMPORIS. HONORÁRIOS advocatícios. Manutenção ... APELAÇÃO CÍVEL N\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0146378-87.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0146378-87.2018.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ¿ PREVI-RIO Recorrido: ANDRÉ SILVA DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS. BONIFICAÇÃO DE METAS INDIVIDUAIS. DECRETOS MUNICIPAIS. DECISÃO...
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nº 95.01.07809-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Mayo de 1999
RENDA PÓS-FIXADA. VENCIMENTO DA APLICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. CONCEITO DE LUCRO TRIBUTÁVEL (ART. 43, I, DO CTN). TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA PRO RATA TEMPORIS (ART.18 DO DECRETO-LEI 1598/77 C/C O ART. 254, I, DO RIR/80. LEGALIDADE.REMESSA PROVIDA.1. O conceito de lucro tributável é jurídico, importando não só na disponibilidade econômica, mas também na...
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Acórdãos nº 0042830-08.2011.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... oportunidade em que será cálculo o importe devido pro-rata temporis - Sentença correta - Art. 252 do Regimento ...
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Acórdão nº 1.0313.08.242559-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2009
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - IMPOSTO DE CARÁTER REAL - REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - PROGRESSIVIDADE - PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000 - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO, PARA CONVALIDAR NORMA EDITADA SOB O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PRETÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇ
... ÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO "PRO RATA TEMPORIS" ... APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1816, DE 18 DE MARÇO DE 1999. Institui Medidas Adicionais de Estimulo e Apoio a Reestruturação e Ao Ajuste Fiscal Dos Estados e da Outras Providencias.
... a substituí-lo, acrescido de juros de seis por cento ao ano, pro rata temporis ... § 2º Na hipótese de encontro de contas com obrigações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração será pro rata temporis ... § 2° Serão de responsabilidade do mutuário, além dos ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração será pro rata temporis ... § 2o Serão de responsabilidade do mutuário, além ...
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Sentença com número 5331882-17.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 16-01-2023
... RATA TEMPORE. RESPONSABILIDADE ... PROPORCIONAL. TEMPO DE VIGÊNCIA DA FIANÇA ... A Embargante requer a aplicação da cláusula “pro rata temporis”, a fim de ... que o pagamento do prêmio leve em consideração “a ...
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Acórdão nº 1.0313.08.254871-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2009
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - IMPOSTO DE CARÁTER REAL - REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - PROGRESSIVIDADE - PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000 - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO, PARA CONVALIDAR NORMA EDITADA SOB O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PRETÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇ
... ÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO "PRO RATA TEMPORIS" ... APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.08.254871-7/001 - COMARCA DE ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1913-009, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Institui Medidas Adicionais de Estimulo e Apoio a Reestruturação e Ao Ajuste Fiscal Dos Estados e da Outras Providencias.
... a substituí-lo, acrescida de juros de seis por cento ao ano, pro rata temporis ... § 2º Na hipótese de encontro de contas com obrigações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1913-008, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Institui Medidas Adicionais de Estimulo e Apoio a Reestruturação e Ao Ajuste Fiscal Dos Estados e da Outras Providencias.
... a substituí-lo, acrescida de juros de seis por cento ao ano, pro rata temporis ... § 2º Na hipótese de encontro de contas com obrigações ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração será pro rata temporis ... § 2º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.385833-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2003
... ção monetária proporcional em função do tempo, denominada pro rata temporis" (STJ, Acórdão: EDRESP 36228/RS, Relator: MINISTRO SÁLVIO DE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... na matriz e tempo trabalhado no Brasil em filial ( acessio temporis ); readmissão em outra empresa do grupo em caso de fechamento parece-nos ... adicional de forma integral, não havendo se falar em pagamento pro rata temporis ... (TST-RR 56.559, Ac. 4 a T. 3.221/92, rel. Min. Almir ...
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Decreto-Lei nº 1.980 de 22/12/1982. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVA AOS FUNDOS EM CONDOMINIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... negociação, o valor do tributo será rateado diariamente pro rata temporis, na proporção entre o prazo em que o título permanecer na ...
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DECRETO Nº 1947, DE 28 DE JUNHO DE 1996. Dispõe Sobre a Emissão de Titulos do Tesouro Nacional Destinados Ao Pagamento de Dividas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria (proagro), em Cumprimento Ao Disposto Nos Artigos 1, Inciso Vi, e 2 da Medida Provisoria 1.504, de 13 de Junho de 1996, e da Outras Providencias.
... ção (PND), a incidência do referido índice dar-se-á ?pro rata temporis? entre a última atualização e a data de sua utilização; ...
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Ata de assembleia geral ordinária, CODECA-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL Sociedade Anônima de Economia Mista e Capital A
... Os valores sero calculados pr-rata-temporis pelo nmero de meses que o diretor esteve na direo da companhia, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração será pro rata temporis ... § 2o Serão de responsabilidade do mutuário, além ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0130600-66.2007.5.06.0004 (01306-2007-004-06-00-0)), 30-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. A parte dispositiva do acórdão prolatado na ação rescisória, que é o que faz coisa julgada (art. 469 do CPC/73 e art. 504 do CPC/15), não fez menção a percentuais de reajuste, tampouco ao período de pagamento das diferenças de suplementação, mas apenas à exclusão das “diferenças de...
... º 0000402-74.2012.5.06.0000, pois foi aplicado o IGP-M pro rata tempore de 24 dias do m ê s de junho/1994, calculado com base na varia ... 928/936), decorrente da aplica ç ã o da varia ç ã o pro rata temporis (24 dias) do IGP-M de junho de 1994. Com efeito, constou da fundamenta ... -
Automação do processo de due diligence : como algoritmos podem cortar tempo e trazer eficiência às auditorias legais?
O presente trabalho tem por objetivo estudar e demonstrar que o atual modus operandi das due diligences jurídicas realizadas por escritórios de advocacia possui ineficiências, que podem ser mitigadas com o uso de algoritmos computacionais. Para isso, foi desenvolvido um protótipo de classificador bayesiano que usa machine learning e n-gramas. O seu objetivo é mostrar como é possível automatizar o
... ão, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis , e demais encargos, independentemente de aviso, interpelação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial pro rata temporis ... § 2o Serão de responsabilidade do ...
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Lei nº 10.195 de 14/02/2001. INSTITUI MEDIDAS ADICIONAIS DE ESTIMULO E APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vier a substituí-lo, acrescida de juros de seis porcento ao ano, pro rata temporis ... § 2° Na hipótese de encontro de contas com obrigações ...