probidade administrativa

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038433220194058201), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0803843-32.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNALVA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Luiza...

... de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade ... Em vista ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015082520194058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0801508-25.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MIDIA CRISTINA DE MOURA PINTO E SOUZA ADVOGADO: Alan Franklin Rossiter Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....

... eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027931320154058200), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Devolução de prestações recebidas indevidamente. Benefício previdenciário. Boa fé. Irrepetibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. 1. A lide discute a possibilidade ou não do ressarcimento ao erário dos valores recebidos pela parte autora a título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, cuja manutenção foi ulteriormente considerada...

... de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade" administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade ... Contudo, n\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08205584620194058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0820558-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DARCY LINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Antonio Almir Do Vale Reis Junior ADVOGADO: Jose Aroldo De Sousa Pacheco ADVOGADO: Fernanda Guedes Klein De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara...

... de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade ... A nulidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037524720164058200), 18-08-2020
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL. LEI DO CERTAME. INABILITAÇÃO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE ITEM DO EDITAL. CORREÇÃO DE FALHAS QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO MERA ADEQUAÇÃO DA PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 26, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO Nº 5.450/2005. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o...

... impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014741620204058400), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Devolução de prestações recebidas indevidamente. Benefício previdenciário. Boa fé. Irrepetibilidade. 1. A lide discute a possibilidade ou não do ressarcimento ao erário dos valores recebidos pela parte autora a título de aposentadoria por invalidez, cuja manutenção foi ulteriormente considerada irregular. 2.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp

... de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade ... Contudo, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052886820174058100), 09-11-2021
PJE 0805288-68.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A ADITIVO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por PWR BRASIL TECNOLOGIA E CONSTRUÇÃO LTDA contra sentença que indeferiu a inicial e, por consequência, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 48

... á estar alicerçado sobre a coluna da legalidade, eficiência e probidade administrativa;f) vinha cumprido o cronograma contratual, razão pela qual ...
Acórdão nº 1.0000.19.093594-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - LEI 8.429/92, ART. 17, §8º - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES - REQUISITOS PRESENTES PARA A PROPOSITURA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Somente as ações claramente infundadas devem ser previamente afastadas, bastando para o seu recebimento a presença de...

... a deciso que recebeu a petio inicial da ao de improbidade administrativa, por entender que no h indcios da prtica de ato mprobo, uma vez que alega ...
Acórdão nº 1.0000.19.093594-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - LEI 8.429/92, ART. 17, §8º - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES - REQUISITOS PRESENTES PARA A PROPOSITURA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Somente as ações claramente infundadas devem ser previamente afastadas, bastando para o seu recebimento a presença de...

... a deciso que recebeu a petio inicial da ao de improbidade administrativa, por entender que no h indcios da prtica de ato mprobo, uma vez que alega ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003871120134058204), 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CPC/1973. DESERÇÃO. DIRECIONAMENTO LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO OBJETO. CONVITE. GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. AZUILO SANTANA DE ARAUJO FILHO, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO e FREDERICO DE BRITO LIRA interpuseram apelos, mas decisão publicada em 26.02

... em seu desfavor a prática de ato de improbidade administrativa" capitulado no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, impôs-lhes as seguintes sanç\xC3" ... probidade administrativa como um todo. Sempre pertinente, a propósito, a lição de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002905420124058201), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000290-54.2012.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WELLINGTON ALMEIDA DE SOUSA e outro ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE...

... sobre prescrição das sanções no âmbito da improbidade administrativa, iniciando-se pelo julgado que bem resume a diretriz geral em relação a ... probidade" administrativa como um todo ... Sempre pertinente, a propósito, a liç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004439420204058000), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0800443-94.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: Elisana Noemy Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José...

... de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade ... A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062979520184058402), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0806297-95.2018.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SULAMITA EVANGELISTA ADVOGADO: Fernando Augusto Fernandes Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sophia...

... de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade ... A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura

... Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra JAMILLES DE ... probidade administrativa como um todo. Soa especulativo, ainda, tecer juízo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088425620204050000), 29-09-2020
PJE 0808842-56.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal - RN que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade...

... que, nos autos ação civil pública por ato de improbidade administrativa, deixou de receber a inicial em relação ao réu Tertius César Moura ...
Acórdão Nº 0900004-88.2018.8.12.0028 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/03/2024
- Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul
... PARA A DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE ... DE CONDENAÇÃO COM BASE EM DOLO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006565820154058200), 09-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ATO DE OFÍCIO. NÃO ATENDIMENTO ÀS REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. PRÁTICA ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 11, INCISO II, DA LEI N. 8.429/92. DOLO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de...

... ça proferida em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar CLEÓFAS ... mostrando o seu descaso e desrespeito às normas legais e à probidade administrativa. ... Assim, tendo o apelante deixado dolosamente de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057542620174058500), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0805754-26.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS e outro ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033840920094058300), 23-09-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. ILEGALIDADES COMETIDAS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. TIPO PUNITIVO QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE CULPA GRAVE. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PREVALÊNCIA DA METODOLOGIA HOMOLOGADA EM CONJUNTO PELO TCU, CGU E DENASUS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. João Eudes Machado...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000539-98.2018.5.06.0015), 12-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAIS DIVERSOS. É de conhecimento geral que o edital é a lei do concurso público, e como tal, estabelece regras a serem obedecidas em todas as etapas do certame, criando um vínculo entre a administração pública e o candidato, e não apenas o instrumento que convoca os interessados em participar do certame. Não...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025678720154058400), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0802567-87.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RAIRENE MAIA PASSOS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. REPOSIÇÃ
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008090220214058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800809-02.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILSON OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa de Sampaio Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA...

... da indisponibilidade do patrimônio público, da legalidade administrativa, da contributividade e do equilíbrio financeiro da Previdência Social e ... de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade ... A nulidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003428920184058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800342-89.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CHARLES CESAR MAGNO DE FREITAS ADVOGADO: Tiago Neves De Morais e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA...

... eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08185700820194058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0818570-08.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVALDO CORREIA MOTA ADVOGADO: Fernando José Do Lago Costa APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...

... eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041584120164058500), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0804158-41.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE e outro APELADO: JOSE HENRIQUE DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO....

... decorrente de indenização, porém medida de natureza administrativa, qual seja, reposição de verbas salariais indevidamente pagas ao ... eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c os art. 53 da Lei nº ...