procedimento administrativo lei
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0255023-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIOGO HENRIQUE OTERO ... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... NOS EMBARGOS\xC2" ... NOTIFICAÇÃO ... IMPRESCINDIBILIDADE. ... PROCEDIMENTO ... DEMARCATÓRIO. ...
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Acórdão nº 2013/0337193-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RENATO LAZZARINI ... SÉRGIO LAZZARINI ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... que não houve prévia instauração de procedimento" administrativo ... que assegure o exercício da ampla defesa e\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 946945 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA ... SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESA COMERCIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA: DIREITO ANTIDUMPING. LEI ...
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, obedecerá os seguintes valores: ... I – nas infrações ...
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Acórdão nº 2013/0114733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPROVADA. ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... PREJUDICADO. ...
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Acórdão nº 2007/0243944-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. EMBARGOS DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... § 4° É autorizada a dispensa de procedimento licitatório para a venda à Eletrobras de participação acionária em ... 7° a 9°, que comporão processo administrativo específico ... § 1° O requerimento de moratória constitui confissão ...
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Acórdão nº 2010/0117476-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO DO ... PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 10.826⁄2003. DECRETO N ...
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Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO". AÇÃO RESCISÓRIA. ... DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL.\xC2" ... procedimento constitutivo da propriedade ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e ... IV - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a ... domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do capital social de cada ...
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Acórdão nº 2016/0178078-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... procedimento ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fundamento de que, malgrado o procedimento administrativo da Comissão de ...
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Acórdão nº 2011/0020672-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA, IANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.826⁄2003. DECRETO ...
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Acórdão nº 2003/0222784-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. REGULARIDADE. COMISSÃO ... 4-"A sindicância constitui mero procedimento prepatório do processo administrativo disciplinar, sendo, portanto, ...
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Acórdão nº 2006/0195589-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FATOS OCORRIDOS EM 1998. INCIDÊNCIA RETROATIVA DA LEI Nº ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10, ... de uma irregularidade no procedimento ...
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Acórdão nº 2014/0216657-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". ... DECLARAÇÃO. ... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... INEXISTENTE.\xC2" ... procedimento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016 ... I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a documentação médica do ... ção de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício ...
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Acórdão nº 2010/0106820-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 12, INCISO I, DA LEI N.º 8.137⁄90). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0026689-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AVERBAÇÃO E BLOQUEIO DE MATRÍCULA. DISTINÇÃO. DECISÃO ERMINATIVA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCERTEZA QUANTO AO BLOQUEIO ... 1. Hipótese em que se ...
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Acórdão nº HC 197604 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... Sumula Vinculante n.º 24 do STF que a prévia conclusão do procedimento administrativo-fiscal é condição necessária para configurar o delito ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania disciplinará o procedimento de doação de munições e acessórios apreendidos ... #Incluído ... razão das taxas e das sanções pecuniárias de caráter administrativo ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... função de autoridade investigadora, conduzir o processo administrativo disciplinado por este Decreto ... CAPÍTULO II ... DAS DEFINIÇÕES ... , desde que este não apresente objeções à realização do procedimento; e ... II – nos governos, desde que estes sejam notificados e não ...
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Acórdão nº HC 160850 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... évia do paciente, não reclamando sequer a instauração de procedimento administrativo disciplinar ... 2. Assim, restando evidenciado dos autos e ...