procedimento administrativo lei
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Acórdão nº 2010/0162332-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCEDIMENTO" ... ADMINISTRATIVO FISCAL. TÉRMINO. AÇÃO PENAL. ART. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0098712-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROCEDIMENTO" ... ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0142145-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MARKYLLWER NICOLAU GÓES ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... CARACTERIZADA. ... DESAPROPRIAÇÃO. ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL ...
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Acórdão nº 2013/0004983-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... OPRIAÇÃO. ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2015/0126069-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCABÍVEL REEXAME. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. (2) OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. (3) FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇ
... HOMOLOGAÇÃO ... FUNDAMENTADA ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCABÍVEL ... APROFUNDADA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... O Ministério do Turismo proverá os meios e o apoio administrativo necessário para realização das atividades do Comitê Interministerial ... Cabe à Secretaria Nacional de Políticas de Turismo adotar procedimento de classificação dos empreendimentos turísticos, mediante instituição ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL ...
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Acórdão nº 2015/0186696-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL. ... INSTAURAÇÃO ... PROCEDIMENTO" ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... NECESSIDADE. ... DETERMINA\xC3" ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... § 1º O Ministério da Cultura disporá sobre o procedimento administrativo e a documentação de habilitação para a realização da ...
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Acórdão nº 2013/0339985-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE ... PROCEDIMENTO" ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... NECESSIDADE. ART. 59 \xC2" ...
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Acórdão nº MS 19991 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ... 8.112⁄90, pois, "( ... ) embora diante dos fatos apurados no procedimento" administrativo disciplinar pudesse haver ensejo à aplicação de uma puni\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0181618-5 de T5 - QUINTA TURMA
... inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... do recinto, nem a execução da atividade, do serviço ou do procedimento concedidos a título precário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, § ... II - imediatamente após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo definido no § 1º do ...
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Acórdão nº 2015/0073410-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. (2) HOMOLOGAÇÃO DA FALTA FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. (3) REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. NECESSIDADE. OCORR
... PROCEDIMENTO" ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. (3) REGRESSÃO DEFINITIVA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0193033-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCABÍVEL REEXAME. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. (3) REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME.
... HOMOLOGAÇÃO ... FUNDAMENTADA ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... INCABÍVEL ... -
Acórdão nº 2015/0176223-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. NECESSIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGRESSÃO ... -
Acórdão nº 2015/0213085-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL. ... INSTAURAÇÃO ... PROCEDIMENTO" ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... NECESSIDADE. ... DETERMINA\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0236100-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL. ... INSTAURAÇÃO ... PROCEDIMENTO" ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... NECESSIDADE. ... DETERMINA\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0198115-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL. ... INSTAURAÇÃO ... PROCEDIMENTO" ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... NECESSIDADE. ... DETERMINA\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo ...
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Acórdão nº 2012/0229378-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , documentos e informações necessários à instrução do procedimento de inclusão ou exclusão das pessoas físicas e jurídicas do CNPI ... § 32. O disposto neste artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto Nacional de Metrologia, ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado; ... XV - transferência internacional de dados: transferência ... para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... procedimento disciplinar de que trata o § 2º ... § 4º Não poderão compor o ... administrativo mediante a constatação de indícios da prática de tortura e de outros ...
- Acórdão nº 2012/0186494-0 de T2 - SEGUNDA TURMA