procedimento administrativo lei
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Acórdão nº 2001/0109226-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... AUTO-TUTELA. ... PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0242563-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FALTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA ... dos fatos pela autoridade competente para instauração do procedimento" administrativo disciplinar ... 2. A leitura do art. 143 da Lei n.º 8.112\xE2" ...
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Acórdão nº 2012/0013746-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. ... nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inteligência dos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROFISSIONAIS. ... PRESTAÇÃO ... ADVOCATÍCIOS ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... procedimento ...
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Acórdão nº 2015/0258136-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL. ... INSTAURAÇÃO ... PROCEDIMENTO" ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... NECESSIDADE. ... DETERMINA\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0339233-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL. ... INSTAURAÇÃO ... PROCEDIMENTO" ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... NECESSIDADE. ... DETERMINA\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... a pessoa jurídica sujeita ao RTT deverá realizar o seguinte procedimento: ... I - utilizar os métodos e critérios definidos pela Lei no 6.404, de ... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da ...
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Acórdão nº 2009/0243224-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR SIGILOSA. SECRETARIA DE DIREITO ...
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Acórdão nº 2015/0134687-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO" ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ... TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇ\xC3" ...
- Acórdão nº 2013/0105672-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ício da disciplina e concessão de benefícios e o respectivo procedimento de aplicação; e ... c) a previsão da concessão de benefícios ... ável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial; ... II - ser incluído em programa de meio aberto quando ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... II - ao procedimento de chamada pública de que trata o art. 13 desta Lei; ... III - à ... ério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em processo administrativo regular instaurado pelo Ministério supervisor da entidade, ouvido o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Assistencia Terapeutica e a Incorporação de Tecnologia em Saude No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
... ão adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha ... Parágrafo único. Em qualquer caso, os ... 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 262610 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ... ção de patrimônio, devida na forma da lei, está dispensado procedimento administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa, bem como, nos ...
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Acórdão nº 2013/0379693-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DENÚNCIA. INÉPCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ...
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Acórdão nº 2014/0257596-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARCOS OTTO HANAUER ... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. NECESSIDADE DE ... PROCEDIMENTO ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... ção ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão ...
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Acórdão nº 2014/0307616-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... procedimento ...
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Acórdão nº 2013/0251552-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... dispensável a instauração de procedimento administrativo prévio, o que afasta ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... Art. 5º O procedimento para regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas rurais da União e do Incra será instruído por meio de processo administrativo de habilitação dos imóveis, de acordo com as seguintes etapas: ... I ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... IMPROBIDADE ... procedimento ...
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Acórdão nº 2013/0040000-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM ... instauração de procedimento administrativo prévio, não incidindo, portanto, a ...
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Acórdão nº 2014/0294988-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO ...