procedimento administrativo lei
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO ... 3. A Ação Discriminatória é o procedimento judicial adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... indicações normativas, propostas políticas e acordos de procedimento que visem ao desenvolvimento econômico social sustentável; e ... III – ... sindicância patrimonial ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indício de enriquecimento ilícito ou de ...
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Acórdão nº 2014/0182333-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LANÇAMENTO ... HOMOLOGAÇÃO. ... DESNECESSIDADE ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ...
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Acórdão nº 2009/0000019-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INTERPRETAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INDICAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL OU DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE ... SÚMULA 280⁄STF. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INDICAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL OU DE ... - Acórdão nº 2014/0223787-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0076970-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : FRANCISCO DAMASCENO FERREIRA NETO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO ... na Lei 8.112/90, a abertura de Procedimento ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2006/0032650-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... medida em que, mesmo não havendo regramento específico de procedimento na Lei n.º 8.112⁄1990, o referido instituto deve respeitar os preceitos ...
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Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fiscais), em seu artigo 8º, estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário de ofÃcio (nos casos em que ... facultando sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ...
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Acórdão nº HC 179325 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... II - imediatamente após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº HC 216072 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0179192-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EXIGÊNCIA DE MULTA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA ... IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL ... 1. O procedimento administrativo na seara ambiental está sujeito ao crivo do postulado do ...
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Acórdão nº 2014/0291011-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... seu art. 1o., § 1o., que incide a prescrição no procedimento ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... - não terem sido penalizadas em decorrência de processo administrativo de supervisão nos últimos dois anos, contado da data de publicação do ... em processo de descredenciamento voluntário ou decorrente de procedimento sancionador, ou em relação a qual seja constatada a ausência de oferta ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1391921 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e Previdência será responsável pelo apoio técnico e administrativo necessário à implementação do Prêmio Nacional Trabalhista ... § 4º ... e em formato digital exigida em razão da instauração de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização; ... IX – cientificar a ...
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Acórdão nº 2007/0039373-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA N. 284 DO STF. PROTEÇÃO À MARCA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO. VIOLAÇÃO DO ART. 129 DA LEI DE ...
- Acórdão nº REsp 1306909 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-100/2008-0658-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... EMPREGADO ACUSADO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. A eg. Corte a quo destacou que o ...
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Acórdão nº 2005/0056267-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFESSADO E NÃO PAGO (OU PAGO A MENOR): DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - ART. 614, II, DO CPC: ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... , sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento", salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura ... \xC2" ... licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1337140 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... -lhe conhecer, concretamente da imputação feita ou do procedimento auscetível de censura, desde que não constituam falta disciplinar ... , da representação em qualquer juízo ou tribunal mesmo administrativo o procuratório extrajudicial, ... assim como os trabalhos jurídicos de ...