procedimento comum penal
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ?Art. 394. O procedimento será comum ou especial ... § 1o O procedimento comum será ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ... de 1999, ficarão suspensos, e o procedimento" administrativo será arquivado se todas as condi\xC3" ... membro de conselho de administração em comum ... § 4o Excetuam-se da vedação de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ?CAPÍTULO II ... DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... Da ... de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.' (NR) ... 'Art. 440. Constitui também ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... assistência técnica e pesquisa, em procedimento coordenado pelo setor de agricultura orgânica do ... c) nome químico e comum do ingrediente ativo; ... d) nome ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao ... especial valor às regras de experiência comum ou técnica ... ARTIGO 6 ... O Juiz ... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, de infrao penal ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... - obedecem s disposies relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com recluso, da ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO IV ... DO PROCEDIMENTO PENAL ... Seção Única ... Do procedimento ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo ... especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto ... ção não exponha o cliente a procedimento criminal: ... Pena - multa, de trezentos mil ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ... país ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho ... Nacional, quer perante as Varas da Justiça comum, em todos os feitos que passaram para a ...
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Indeferido
Código Florestal
... s terras que revestem, so bens de interesse comum a todos os habitantes do Pas, exercendo-se os ... , aplicando-se, para o caso, o procedimento sumrio previsto no art. 275, inciso II, do Cdigo ... contravenes e crimes previstos no Cdigo Penal e nas demais leis, com as penalidades neles ...
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Acórdão nº 2016/0284301-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO ... procedimento" comum será aplicado no julgamento\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ...
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Acórdão nº 2016/0074213-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 155 C/C ART. 166, AMBOS DO CPM. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. INSTRUÇÃO NÃO...
... AO PROCEDIMENTO" CASTRENSE. ... 1. Esta Corte Superior\xC2" ... das regras do procedimento comum ordinário do ... Penal", em havendo regramento específico ... para\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0088572-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... procedimento ... especial em relação ao comum ... -
Acórdão nº 2011/0221494-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL - CPP. ... Processo Penal (procedimento" comum ordinário) ... – A cocaína possui\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0064975-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : IVANDRE BOCALON ... PROCESSO PENAL ... INCIDE APENAS SOBRE O PROCEDIMENTO" ... COMUM. ART. 400 DO CPP. NÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0130646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... PROCEDIMENTO ... comum, previsto no art. 400 do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº ... indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... Federação, visando a criação de agenda comum para a implementação de políticas públicas de ... )Propor projeto de lei para alterar o procedimento do inquérito policial, de modo a admitir ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou Administrao ... resposta fundamentada, que poder ser comum a todas as alegaes substancialmente iguais ... pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal ... #Includo pela Lei n 11.417, de 2006 ...
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Acórdão nº 2015/0095159-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , sem prejuzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas especficas: ... I- ... , antecedente ou incidente de procedimento administrativo ... ARTIGO 57 ... A ... , assim entendidos os decorrentes de origem comum ... ARTIGO 82 ... Para os fins do ...
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Acórdão nº 2014/0154175-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... SOBRE O PROCEDIMENTO COMUM. ART. 400 DO CPP. 2. ...
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Acórdão nº 2014/0252115-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO PARA A APURAÇÃO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. MÁCULA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Os artigos 406 e seguintes do Código de Processo Penal
... PROCEDIMENTO ... do Código de Processo Penal ... especial em relação ao comum ordinário, previsto ... -
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços ... público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre ... com a legislação civil, administrativa e penal em vigor ... #Incluído pela Lei nº ...