procedimento comum penal
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Acórdão Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... CORPUS. PROCESSO PENAL". CRIME DE ESTELIONATO. LEI ... 13964/2019. ALTERA\xC3" ... aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art ... 3º do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... não sujeitos ao regime de importação comum; ... b) bens compreendidos no conceito de ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...
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Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ... aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art ... 3º do ...
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Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... À AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO DO ... que ocorre no procedimento comum ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... , ou, à sua falta, em seção adequada de penitenciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o benefício do trabalho externo ... Parágrafo único - Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, ...
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Acórdão nº 2016/0089409-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... afastam-se as regras do procedimento comum ordinário nele ... previstas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... ância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou ... II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial não é condição de...
... DOCUMENTOS ... TRASLADADOS ... PROCEDIMENTO ... FIGURARAM ... IDÊNTICAS. ... penal ... 7. O procedimento comum ... - Acórdão nº 2016/0267214-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22; ... #Incluído pela Lei ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ... , poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco) dias ... ARTIGO 7° ...
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Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... PROCEDIMENTO ... comum a exposição, além da própria vítima, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... e cabal, feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal contra o ... dos qus são destinados a réus de crime comum e sem sujeição a qualquer regime penitenciário ...
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Acórdão nº 2009/0028937-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ... POSSIBILIDADE. RITO COMUM ORDINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ... juízo comum, prosseguindo-se com o procedimento comum ordinário previsto no CPP (parágrafo ...
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Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMUM" ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMIC\xC3" ... único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do ... sem a observância do procedimento" previsto no art. 397 do ... CPPM\xC2" ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... previsto na legislação militar, sem contudo constituir crime comum; ... b) o atendimento à solicitação prejudicar a segurança ou ... conduz a investigação, o inquérito, a ação penal ou o procedimento relacionado com a solicitação; ... b) descrição da matéria, e da ...
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Acórdão nº 2016/0023826-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : FABRICIO REICHERT ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE AO ... TITIVO ... PROCEDIMENTO ... LICITATÓRIO. ... comum e admite concurso de agentes. ...
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Acórdão nº 2011/0141017-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... PENAL ... fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso ... por incompetência da Justiça comum, pois a jurisprudência do ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... porte que, com a utilização de munição comum, não atinjam, na saída do cano, energia ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... 32 da Lei nº 10.826, de 2003, e o procedimento para o respectivo pagamento serão fixados pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... , ainda que com fundamento na legislao comum, ou decorrentes de expedientes oficiais ... associaes e designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Mulher, ... de outras sanes de carter administrativo e penal ... ARTIGO 18 ... Caber ao Ministrio ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE ... concreto não foi aplicado o procedimento específico da Lei nº ... ofensivo), mas o rito comum do ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... são o de não constar nos autos do procedimento TC - 350.408/1996-3 “os comprovantes de ... Tanto assim que é comum a doutrina referir-se à decadência ou à ... -se ao que o Código de Processo Penal reserva, por exemplo, para o processo dos crimes ...
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Acórdão nº 2015/0103119-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... CORPORAIS ... TRÂNSITO. ... INTIMAÇÃO\xC2" ... JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ... do procedimento previsto em lei" ...
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Acórdão nº 2009/0060917-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... PROCEDIMENTO ... 2. Aplica-se o procedimento comum ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... passíveis de responsabilização civil e penal em caso de descumprimento; ... V - a otimização ... procedimento simplificado, sem prejuízo da manifestação dos ... previsto no § 1º será contado de forma comum nos casos em que for exigida manifestação de ...
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Acórdão nº 2014/0268678-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... PREVISTA NO CPP AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. ... comum ...