procedimento comum penal
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ...ão de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para ... com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável. ARTIGO 27-A. A Cédula de ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em ...procedimento para a decretação da perda do cargo terá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
..., para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... e cabal, feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal contra o ... dos qus são destinados a réus de crime comum e sem sujeição a qualquer regime penitenciário ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº HC 170578 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.719/08. ART. 400 DO CPP. APLICAÇÃO AO RITO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PREVALÊNCIA AO RITO COMUM DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O artigo 394 da Lei Processual Penal dispõe que "o procedimento será comum ou especial", o que significa dizer que o procedimento...
...AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PREVALÊNCIA AO RITO COMUM DO CPP. .... 1. O artigo 394 da Lei Processual Penal dispõe que "o procedimento será comum ou ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... não sujeitos ao regime de importação comum;. b) bens compreendidos no conceito de bagagem, ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral. § 3º Não ...procedimento previsto no art. 7º desta Lei. § 3º As partes ... públicos, para os efeitos da legislação penal. ARTIGO 18. O árbitro é juiz de fato e de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., sob pena de responsabilidade civil e penal", ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. #Reda\xC3"... dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, ...II- do penhor comum sobre coisas móveis;. III- da caução de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e outros, visando à uniformidade de procedimento;. VI- estabelecer procedimentos sobre a ... respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que ...XLIV – pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Acórdão nº 2015/0135750-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 11.343/2006. CONEXÃO ENTRE O DELITO DE TRÁFICO IMPUTADO A TODOS OS ACUSADOS E OS DEMAIS ILÍCITOS ASSESTADOS APENAS AO CORRÉU. ADOÇÃO DO...
...DO . PROCEDIMENTO" . MAIS . AMPLO. . EIVA . NÃO . EVIDENCIADA.\xC2"...penal...submetidos ao procedimento comum ordinário, e de tráfico de . ... -
Acórdão nº HC 146504 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LAUDO PERICIAL. SUBSCRIÇÃO POR UM PERITO CRIMINAL E UM AGENTE AUXILIAR TÉCNICO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. ARGUIÇÃO APENAS NO PRESENTE WRIT. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que o laudo pericial foi redigido por um perito...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E ... Processo Penal, estabelecem que, no procedimento comum de competência do juiz singular, a ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. ... ações autônomas e observarão o rito comum. ...§ 3º As disposições de natureza penal...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...úblicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de saneamento básico prestados em ... autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório. #Incluído pela Lei nº 14.026, de ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e nas garantias de segurança que o procedimento ofereça em relação aos nacionais do país a ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2"...d) crime de agressão; ou. II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ..., na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a ... por acordo de voto, ou sob controle comum, que:. a) é titular de direitos de sócio que ...
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Acórdão nº 2008/0087821-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 10.409/02. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Na apuração do tráfico ilícito de entorpecentes e delitos afins, obedecido o procedimento comum ordinário, com a plenitude de defesa que lhe é ínsita, a anulação da ação penal pela não-observância do rito da Lei 10.492/02 se...
...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ... e delitos afins, obedecido o procedimento comum ordinário, com a plenitude de defesa que ... -
Acórdão nº HC 166728 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO EM NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A superveniência de sentença penal constitui novo título prisional e, portanto, novo fundamento à custódia cautelar, de forma que restaram superados o alegado...
...1. A superveniência de sentença penal constitui novo título prisional e, portanto, ...400 DO CPP. PREVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM E REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... controladas ou coligadas de controlador comum, impondo-lhes restrições à mútua ...321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ...é-qualificados, conforme definido no procedimento correspondente. ARTIGO 25. No caso de concessão ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...30. O prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; si não tiverem o mesmo ...ções falsas, será punido na forma da lei penal. Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ...TÍTULO ÚNICO. Do procedimento". Art. 291. O processo ordinário regulará as aç\xC3"...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites ...Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de residência de que trata o ...II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...c) o procedimento a ser seguido para processamento e julgamento das ...penal. #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, ...
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Acórdão nº HC 179002 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NULIDADE ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 11.719/08.NÃO OCORRÊNCIA. RITO PRÓPRIO DA LEI 11.343/2006. INTERROGATÓRIO DO RÉU NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ORDEM DENEGADA. I. Nos termos do art. 394, § 2º, do Código de Processo Penal, o...