procedimento comum penal
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ária, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; e ... b) responsável ... responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa aÌ eventual ... II - procedimento de manifestação de interesse privado para o ...
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Decisão Monocrática N° 07009563720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Constantino de Oliveira contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga (Id 109293030 do processo de referência) em saneamento na ação indenizatória ajuizada por Keyla de Miranda Ferreira em desfavor do agravante, processo 0707915-37.2021.8.07.0007, que rejeitou a prejudicial de prescrição arguida em contestação pelo agravante e...
- Acórdão nº HC 166337 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0083807-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... afeta à ordem administrativa e jurídico-penal, onde deve prevalecer o interesse público sobre ... juiz, que, recebendo a ação como procedimento" comum ordinário, dispensada a propositura de aç\xC3" ...
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Julgamento 7000142-57.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS-CFC 2017. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO DE "SESSÃO PLENÁRIO VIRTUAL" PARA A SISTEMÁTICA DE VIDEOCONFERÊNCIA. INDEFERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEITADA. PRELIMINAR DE ...
... ção do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), por falta de amparo legal; por ... 396 e 396-A do CPP comum, por falta de amparo legal. Em seguida, no ... é disciplinado pelo CPPM, cujo procedimento é diferente daquele previsto no Código de ... -
Relatório e Voto com número 5550891-92.2023.8.09.0051 da 4ª Câmara Criminal, 11-10-2023
... Código Penal, o processamento da ação penal para julgamento ... 9.099/95, aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3º ... do ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... 6o Análise de fiscalização é o procedimento laboratorial realizado em amostra de bebida, para ... ítica realizada por perito escolhido de comum acordo ou, em caso negativo, designado pela ... Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as infrações previstas neste ...
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Julgamento 7000561-43.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
... APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A TERCEIRA ... circunscrito ao âmbito do processo penal comum, não sendo possível invocá-lo ... invocá-la subsidiariamente para o procedimento descrito no Código de Processo Penal Militar, ...
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Julgamento 7000368-67.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-12-2018
... PENAS ALTERNATIVAS DA LEGISLAÇÃO COMUM. INAPLICABILIDADE. ESPECIALIDADE DA ... Em crimes militares deve o procedimento da Justiça castrense se sobrepor ao rito ... ível combinar o regime processual penal comum e o regime processual penal militar, ...
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Acórdãos nº 0036674-60.2013.8.26.0506 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... dos autos não se aplica o procedimento comum ordinário previsto no Código de Processo Penal. Isso porque, de fato, o procedimento ...
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Julgamento 7000913-69.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM NOTÍCIA CRIME. SUPOSTO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. MAGISTRADO DA JMU. ADVOGADO NOTICIANTE. ARTS. 124, CAPUT, E 108, INCISO I, ALÍNEA "A", DA CF. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE MAGISTRADO DA JMU POR CRIME COMUM. INCOMPETÊNCIA DO STM. ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PELO JUDICIÁRIO. SISTEMA ACUSATÓRIO. MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PELO PARQUET. INOVAÇÃO DO
... DE MAGISTRADO DA JMU POR CRIME COMUM. INCOMPETÊNCIA DO STM. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ... SISTEMA ACUSATÓRIO. MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PELO PARQUET ... INOVAÇÃO DO PEDIDO ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... à emissão, com detalhamento do procedimento para a sua formalização, dos critérios de ... égio geral sobre o ativo do patrimônio comum da companhia securitizadora ... § 5º Na ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal"); ... d) (revogada); ... e) ter a habilitação t\xC3" ...
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Processo nº 0009300-38.2016.8.19.0028 de Sétima Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... procedimento ... Processual Penal ... “Art. 394. O procedimento será comum" ou especial. ... ( ... )§ 2o Aplica-se\xC2" ...
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Acórdãos nº 1004895-07.2017.8.26.0320 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
... DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ILÍCITO PENAL - FORAGIDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... ão não só por provas produzidas no procedimento judicial, mas também, de forma excepcional, por ... ção hominis É a presunção vulgar, comum, trivial, usual, ou ... seja, aquela do senso ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a cooperação internacional em matéria penal para suprimir as atividades criminosas ... e pormenores sobre qualquer procedimento particular que a Parte requerente deseja ... o exame dos problemas de interesse comum, incluídos, especialmente, os problemas e ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal ... Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... palavras e as expressões em seu sentido comum, exceto quando a norma versar sobre assunto ... de projeto de lei com adoção do procedimento legislativo de urgência previsto no art. 64, § ...
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Processo nº 0000594-25.2015.8.19.0053 de Quarta Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... 343/06, norma regente do procedimento em ... comum (artigo 400 do CPP), conforme orienta o ... º do art. 394 do Diploma Processual Penal. ...
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Acórdão nº 2009/0034943-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ízo à sua defesa, mesmo porque, no procedimento comum, não tem ele oportunidade de se manifestar ... fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 08.05.07, ou seja, após a vigência ...
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Acordao Nº 89273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2016
PROCESSUAL PENAL. CRIME COMUM. SECRETÁRIO DE ESTADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. REQUERIMENTO FORMALIZADO PELA PROCURODORA-GERAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1) Tratando-se de fato apontado como crime de ação penal pública, por ser o Ministério Público o titular da ação, o pedido de arquivamento de procedimento investigativo formulado por...
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Acordao Nº 89273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2016
PROCESSUAL PENAL. CRIME COMUM. SECRETÁRIO DE ESTADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. REQUERIMENTO FORMALIZADO PELA PROCURODORA-GERAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1) Tratando-se de fato apontado como crime de ação penal pública, por ser o Ministério Público o titular da ação, o pedido de arquivamento de procedimento investigativo formulado por...
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Acordao Nº 89273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2016
PROCESSUAL PENAL. CRIME COMUM. SECRETÁRIO DE ESTADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. REQUERIMENTO FORMALIZADO PELA PROCURODORA-GERAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1) Tratando-se de fato apontado como crime de ação penal pública, por ser o Ministério Público o titular da ação, o pedido de arquivamento de procedimento investigativo formulado por...
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Acordao Nº 89273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2016
PROCESSUAL PENAL. CRIME COMUM. SECRETÁRIO DE ESTADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. REQUERIMENTO FORMALIZADO PELA PROCURODORA-GERAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1) Tratando-se de fato apontado como crime de ação penal pública, por ser o Ministério Público o titular da ação, o pedido de arquivamento de procedimento investigativo formulado por...
- Acórdão nº RHC 28942 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 97126 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POTENCIALIZAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME DA PRISÃO INSTRUMENTAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. A sucessão de atos processuais que formam o...