procedimento comum penal
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCEDIMENTO ... comum ... à regência do art. 44 do Código Penal", segundo o qual só faz jus ... ao benef\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ... perícia ou outro procedimento ... passageiro ... 35. Se da pessoa comum ...
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Acórdão nº 2015/0009972-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO. EIVA NÃO ... penal a prática dos crimes de uso ... , submetidos ao procedimento comum" ... ordinário, e de tráfico de drogas e\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0018971-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... ÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO" ... PREVISTO NO ART. 400 DO CPP,\xC2" ... 1. As regras do procedimento comum" não derrogam diversa previsão de\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0043901-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... PROCEDIMENTO ... 2. As regras do procedimento comum" não derrogam diversa previsão de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0002599-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DIVERSOS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM ... penal que apura crimes que ...
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Acórdão nº 2010/0089203-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. PLEITO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO...
... PENAL ... QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. PLEITO PREJUDICADO. ... em vista tratar-se de procedimento" ... regido exclusivamente pelas regras\xC2" ... -
Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... § 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o ... § 13. Poderão as partes, em comum acordo, por meio de instrumento específico de ... de execução judicial ou de procedimento extrajudicial de execução ou de resolução, a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de 1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ... ARTIGO 34 ... Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXI- desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que ... ção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, em curso ou já ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... , esportivas ou beneficentes, adotarão, de comum acordo e sob a orientação técnica de ... neste artigo implicará na responsabilidade penal" e administrativa dos referidos dirigentes ... \xC2" ... Capítulo IV ... Do procedimento criminal ... Art. 20. O procedimento dos ...
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Acórdão nº 2015/0165437-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO ... ção da pena. Tal procedimento envolve ... que ultrapassa o modus operandi comum ao delito ...
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Decisão Monocrática Nº 0003127-73.2009.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. QUANTITATIVO FIXADO CONFORME TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO DO STJ. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... PROCEDIMENTO ... -
Acórdão Nº 0000098-60.2005.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA EM ATUAÇÃO NA UNIDADE JUDICIAL NA ÉPOCA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DOS JURISDICIONADOS ÀS EXPENSAS DO ESTADO EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... PROCEDIMENTO ... -
Acórdão nº HC 127211 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... E II, DA LEI 9.613⁄1998 E 288 DO CÓDIGO PENAL). MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE ... PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO ... NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2014/0014981-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PERIGO COMUM. NÚMERO INDETERMINADO DE VÍTIMAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO...
... COMUM. NÚMERO ... do art. 619 do Código de Processo Penal, quando ... procedimento ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus ... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ... as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença ...
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Acórdão Nº 207835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 1. O § 5º do art. 171 do Código Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, ... ao alterar a ... aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art ... 3º do ...
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Acórdão nº 2010/0177444-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, não há nulidade na adoção do rito ordinário em ação penal que apura crimes que possuem ritos
... PROCEDIMENTO ... penal que apura crimes que ... -
Acórdão nº 2013/0100244-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : KATIA VERONICA DA ROCHA SOUSA ... PENAL ... procedimento ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , que determinará a instauração de procedimento" e submeterá a solicitação à apreciação do N\xC3" ... os critérios e a forma definidos em comum acordo entre os partícipes ... § 3º As ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Acórdão nº 2016/0104232-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM DESFAVOR DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DO PROCESSO EM SEDE CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 513 E...
... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" QUANDO SE ESTÁ ... DIANTE DA PR\xC3"ÁTICA DE CRIME COMUM. AUSÊNCIA DE ... público para que o procedimento previsto nos ... -
Acórdão nº 2015/0073982-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ... ário do que ocorre no procedimento comum" (ordinário, sumário ... e sumaríssimo),\xC2" ... penal ...
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Acórdão nº 2014/0124834-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARA QUE O ... 2. "As regras do procedimento comum ordinário só devem ser ...
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Acórdão nº 2014/0330602-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO" ESPECIAL DA LEI N.º ... 11.343/06.\xC2" ... penal" condenatória que a manteve ... 3. Não \xC2" ... do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), ...