procedimento crimes tributários
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Acórdão nº 2014/0113263-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. EXCEPCIONALIDADE. PERDIMENTO DO BEM DECRETADO PELA RECEITA FEDERAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PERSECUÇÃO PENAL. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CR&#x
... procedimento ... aplica-se apenas aos crimes ... -
Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDIDO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INAPLICABILIDADE DO VALOR MÍNI
... crimes ... inviáveis de créditos tributários de ... apurado originalmente no procedimento de lançamento, para verificar a ... -
Acórdão nº 2015/0305672-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE...
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. HABEAS ... procedimento ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no ... ARTIGO 34 ... Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Acórdão nº 2015/0083497-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo...
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. RECURSO ... ORDINÁRIO ... procedimento ... -
Acórdão nº 2015/0180247-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 387, II, DO CPP E 59 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. OFENSA AOS ARTS. 13 DO CP E 381, III, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO...
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Acórdão nº 2013/0285040-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ARTIGOS 168-A E 337-A DO CÓDIGO PENAL). CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. POSTERIOR ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO...
... Justiça, os crimes ... 2. Quando os ilícitos tributários são praticados na gestão de ... procedimento ... -
Acórdão nº 2007/0162405-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO-INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A falta de decisão definitiva do processo administrativo, em tema de crimes contra a ordem tributária, porque condição objetiva de punibilidade, na luz da...
... NÃO-INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE JUSTA ... do processo administrativo, em tema de crimes contra a ordem tributária, porque condição ... -
Acórdão nº 2012/0104744-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS EM NOME DE TERCEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO-CRIME. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... CRIMES ... procedimento administrativo em que se discuta eventual ... tributários ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... IV - Capítulo IX - Do procedimento de manifestação de interesse social; ... V - ... ão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; ... V - ... naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do ... ção fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts ... ção e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto nº ...
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Acórdão nº 2006/0008655-5 de T6 - SEXTA TURMA
CRIMES TRIBUTÁRIOS. PRETENSÃO À PRESCRIÇÃO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DEFINIÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez considerando o lançamento definitivo do crédito tributário como sendo condição objetiva de punibilidade, é de rigor também consagrar que a prescrição na referida hipótese somente tem curso com o término do...
... CRIMES TRIBUTÁRIOS. PRETENSÃO À PRESCRIÇÃO ... somente tem curso com o término do procedimento administrativo, no qual o contribuinte discutiu a ... -
Acórdão nº 2013/0325940-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO E QUEBRA DE SIGILO FISCAL. CRIME TRIBUTÁRIO MATERIAL. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. ARQUIVAMENTO. 1. Trata-se de pedido de instauração de inquérito e de quebra de sigilo fiscal para apurar supostas irregularidades nas declarações anuais de ajuste de imposto de renda de magistrados do TJ/BA,...
... encontradas a partir de procedimento instaurado pela ... crimes ... -
Acórdão nº 2007/0239277-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SONEGAÇÃO FISCAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. JULGAMENTO DO ANTERIOR WRIT. INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA E DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EIVA NÃO RECONHECIDA. 1. O desrespeito à competência...
... INVESTIGAÇÃO QUE INCLUÍA A PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO ... , não se reputa ilegal o procedimento inquisitorial no qual também são investigadas a ... PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. TRANCAMETNO ... -
Acórdão nº 2004/0048332-1 de T6 - SEXTA TURMA
Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90). Lançamento definitivo do crédito (condição objetiva de punibilidade). Busca e apreensão (prova ilícita). 1. Nos crimes contra a ordem tributária, a propositura da ação penal, bem como o procedimento prévio investigatório, pressupõe haja decisão final sobre o crédito tributário, o qual se torna exigível somente após o lançamento definitivo. 2....
... Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) ... da ação penal, bem como o procedimento prévio investigatório, pressupõe haja decisão ... para a definição de créditos tributários ... 4.No caso, se não se podia, e, de fato, ... -
Acórdão nº 2008/0147454-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUTONOMIA DELITIVA. INADMISSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida de todo excepcional, não se admitindo que substitua o procedimento de rito ordinário,
... , não se admitindo que substitua o procedimento de rito ordinário, consentâneo com todos os ... estatal - no que tange aos delitos tributários -, tal providência não implica a ausência de ... , propiciador da persecução penal pelos crimes imputados aos pacientes. A peça acusatória ... -
Acórdão nº 2005/0070042-2 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia aponta a participação de liderança do recorrente em complexa organização...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO ... , assim, que o término do procedimento administrativo constitui-se em elemento essencial ... a própria existência dos débitos tributários (ou mesmo do quantum devido), sobre os quais se ... -
Acórdão nº RHC 31173 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO FISCAL. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PROCEDIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N.º 24/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. I. As Cortes Superiores entendem ser ilegal a instauração de qualquer ato investigatório tendente a apurar delitos tributários, antes que se tenha notícia da instauração
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Acórdão nº RHC 31395 / PR de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (ART. 273, CAPUT E § 1.º-B, CP) E DESCAMINHO. 1. PLEITO DE TRANCAMENTO NO TOCANTE AO DESCAMINHO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. TÉRMINO. AUSÊNCIA. UBI EADEM RATIO, UBI IDEM IUS. 2. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Não há razão lógica para se tratar o crime de descaminho de maneira distinta daquela dispensada aos crimes...
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Acórdão nº 2005.01.00.062603-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Octubre de 2005
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. EXAURIMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Nos crimes tributários, a instauração da ação penal, havendo impugnação na esfera administrativa, está condicionada ao exaurimento do procedimento fiscal. Precedentes do TRF-1 e do Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Crimes Contra a Ordem Econômica (art. 4º Ao 6º da Lei ... de contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo que apurou a existência de ... -
Acórdão nº 2007/0283220-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FIM DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO ADMITIDO. DESCABIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DE DIREITO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR NÃO-PROVIDA. 1. Trata-se de medida cautelar, com pedido de liminar, apresentada por Sudamex Indústria e Comércio de Cigarros Ltda. com o objeto de atribuir...
... ão que investiga a eventual ocorrência de crimes tributários (consta nos autos alusão à 'máfia ... quanto à apontada ilegalidade do procedimento administrativo-fiscal aplicado à empresa ... -
Acórdão nº 2006/0185254-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, INCISOS II E III, DA LEI Nº 8.137/901. DENÚNCIA QUE ABRANGE FATOS CUJA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE DEU ANTES E DEPOIS DE SEU RECEBIMENTO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS FATOS DESCRITOS NA PROEMIAL CUJO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SE DEU APENAS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO
... NA PROEMIAL CUJO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO" ADMINISTRATIVO SE DEU APENAS APÓS O INÍCIO DA A\xC3" ... ACUSATÓRIA QUE ABRANGEM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS QUANDO DO INÍCIO DA ... seguido também nesta Corte, de que nos crimes contra a ordem tributária a constituição ... -
Acórdão nº 2003/0161425-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º DA LEI 8.137/90. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 23, II, DO DECRETO Nº 70.235/72. NOTIFICAÇÃO POSTAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. VÍCIO NÃO-CONFIGURADO. 1. Inicialmente, de ressaltar que o habeas corpus encontra-se prejudicado em relação ao segundo paciente, já que as informações obtidas do...
... à preliminar de nulidade absoluta do procedimento administrativo-fiscal que deu ensejo à ação ... de apuração de débitos tributários, segundo a atual jurisprudência desta Corte e do ... Corte é pacífica no sentido de que, nos crimes societários, não se exige a descrição ... -
Acórdão nº 2006/0119432-0 de T6 - SEXTA TURMA
Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90). Lançamento definitivo do crédito (condição objetiva de punibilidade). Esfera administrativa (Lei nº 9.430/96). Falsidade ideológica (competência da Justiça estadual). Princípio da consunção/absorção (não-aplicação). 1. A propósito da natureza e do conteúdo da norma inscrita no art. 83 da Lei nº 9.430/96, o prevalente...
... Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) ... 4. É necessário, antes, que o procedimento seja unicamente administrativo-fiscal, ... para a definição de créditos tributários. Em boa verdade, esse não é o propósito de ... -
Acórdão nº 2004/0093549-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. 1. A investigação em torno do paciente se deve ao fato de que, no curso do procedimento investigatório da Receita Federal, surgiram indícios de que ele, em conjunto com outro despachante aduaneiro, teria falsificado Documentos de Arrecadação Fiscal (DARFs)
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ... se deve ao fato de que, no curso do procedimento investigatório da Receita Federal, surgiram ...