procedimento crimes tributários
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...procedimento específico instituído por lei que permita a ...incluído, no rol dos crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária. ... caso trate de créditos não tributários, importante. mencionar, neste momento, o ... -
Acórdão Nº 0906009-29.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 14-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSERINDO ELEMENTOS INEXATOS, OU OMITINDO OPERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL [ART. 1º, II DA LEI N. 8.137/1990]. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AAÇÃO PENAL. ALEGADA MÁCULA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL....
...ção do acusado para defender-se no procedimento administrativo supracitado, o que impede a ...ção na empresa e a classificação dos crimes imputados. Aduz a defesa que a inicial é inepta ... lei não se aplica aos aos créditos tributários anteriores à sua vigência. Todavia, na ... -
Direito Penal
... de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em ...ípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito ...ções finais da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, deverá requerer (A) o ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... mesmo tempo, ver-se acusado da prática de crimes em razão de supostas transgressões às mesmas ...ça firme de acordo com a lei e o procedimento penal de cada país.” E a Convenção Americana ... a los Diversos Deberes y Obligaciones Tributarios . Madrid: Marcial Pons, 1998, p. 45). 493. ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046333-41.2019.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I (45 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABIIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Na espécie, cabe destacar que a...
...sonegação foi constatada durante procedimento de auditoria fiscal. realizado na sociedade ... é condição objetiva de punibilidade nos crimes materiais. contra a ordem tributária conforme ...período em que houve os crimes tributários imputados, deliberando. sobre os seus rumos ... -
Decisao Nº 0568098-35.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90. RECURSO DO MP. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LEVANTADA PELA DEFESA. SUCUMBÊNCIA DO PARQUET JUNTO AO PRIMEIRO GRAU QUE EVIDENCIA O SEU INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO NA FORMA...
...Assunto : Crimes contra a Ordem Tributária. APELAÇÃO CRIMINAL. ...tributários foram devidamente transformados em créditos ... apuração pela autoridade fiscal (procedimento administrativo fiscal e representação fiscal ... -
Acordao N° 1356141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Recurso da defesa. Preliminares. Rejeitadas. Absolvição. Impossibilidade. Comprovação da autoria. Recurso do ministério público. Condenação de corréu absolvido. Condenação dos réus por lavagem de dinheiro. Inviabilidade. Insuficiência de provas. Apropriação indébita tributária. Dolo. Ausência. Dosimetria. Causa de aumento (art. 12, i, da lei nº 8
...definitiva dos créditos tributários, de modo que a mesma questão não pode ser ...“íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em ...III - Nos crimes societários é prescindível a descrição ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...016.991/2015-0, em procedimento amplamente fundamentado”. (eDOC 1, p. 34). ...Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados. na Lei ...crimes econômicos, crimes tributários, corrupção, lavagem de. dinheiro e a Lei ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... a atividade soberana estatal de definir crimes e cominar as respectivas sanções. . Por sua ...ância no âmbito dos crimes tributários e previdenciários, o STJ (REsp 573.398) ...2, p. 348. . não pode arquivar o procedimento investigatório (TC, inquérito policial, etc.). ...
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TRF-4 anula todas as decisões de Appio na Lava-Jato e determina suspeição do juiz
... por ele em 2014 não incluía procedimento" da Receita Federal sobre possíveis crimes tribut\xC3"...
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Exercícios prácticos
...154-A, também promoveu mudanças nos crimes de furto e estelionato, de forma a contemplar ... O Ministério Público iniciou procedimento em face de Bernardo imputando-lhe o crime de ...Em relação aos crimes tributários, a jurisprudência é tranquila no sentido de que ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de Campo Grande/MS (especializada em Crimes de Lavagem de Dinheiro, Ocultação de Bens e ...Juízo, procedimento de monitoramento telefônico dos alvos. As ...(e consumação) do delito nos crimes tributários...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... constituição de créditos tributários no valor de R$ 9.578.402,50 (nove milhões, ... devidamente comprovada a prática dos crimes antecedentes de descaminho e evasão de divisas, ...ão do acórdão recorrido de que tal procedimento evidenciaria fraude no drawback, o que é um ... -
Acórdão Nº 0002999-17.2016.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES AMBIENTAIS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI 7.802/89, ART. 56 DA LEI 9.605/98 E ART.1º, INC. I E V, DA LEI 9.137/90 – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 15 DA LEI Nº 7.802/89 E 56 DA LEI AMBIENTAL – ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS ATOS...
...APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES AMBIENTAIS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 16 DA LEI 7.802/89 E DOS DELITOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º,. INCISOS I E V DA LEI 137/90 – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. E DO CONSEQUENTE ... -
Acordão da , 14-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E...
...procedimento investigatório ao qual falta justa causa, como ...CRIMES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE. ... de Renda, Delegados Regionais Tributários e Corregedores Fiscais e. que foram arquivados ... -
Direito Tributário
... 2. PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS . (OAB/Exame XXXIII – 2020.3) Em 10/11/2020, ...procedimento vedado na esfera administrativa. . Não é ... do tributo”) que, apesar de tratar de crimes tributários, adota o entendimento de que a ...
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Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
O presente estudo tem como escopo analisar os crimes contra a ordem tributária, seus desdobramentos e as penalidades aplicáveis ao sujeito passivo. Esta análise realizar-se-á por meio de uma visão específica dos crimes tributários. Elencou-se no primeiro capítulo a evolução legislativa dos delitos de sonegação fiscal e os princípios constitucionais tributários aplicáveis. Para contextualizar o...
... realizar-se-á por meio de uma visão específica dos crimes tributários. Elencou-se no primeiro capítulo a evolução legislativa dos delitos de ...ível a início à persecução penal antes do encerramento do procedimento administrativo, nas hipóteses em que houver embaraço a fiscalização ... -
Acordao N° 1261407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Apelação criminal. Sonegação. Preliminares. Incompetência do juízo. Aplicação da continuidade delitiva inviável. Juízo da execução penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Prova emprestada. Validade. Contraditório e ampla defesa observados. Prescrição da pretensão punitiva. Crimes contra a ordem tributária. Súmula vinculante 24 do stf. Inocorrência. Mérito. Autoria. Art. 1º, incisos i e ii, da...
...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PUNITIVA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 24 .../90, quando comprovado, por meio do procedimento fiscal do crédito. tributário inserido em ...tributários, desde. que o crédito tributário constituído e ... -
Direito processual civil
... é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Data: 14/05/1992. ...ção judicial como um simples procedimento de jurisdição voluntária, que não apresenta ...ção ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no ...Art. 33. Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela ..., nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... aplicadas em decorrência da prática de crimes fiscais. . Sanções no Direito ...: IV Congresso Nacional de Estudos Tributários - IBET . “Tributação e Processo”, ... para identificar as sanções cujo procedimento de aplicação superasse os limites ...
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Acordao N° 1356128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Preliminar. Nulidade. Processo administrativo fiscal. Lançamento do débito tributário. Compartilhamento com o ministério público. Obrigação legal. Ausência de nulidade. Mérito. Fraude à fiscalização tributária. Constituição definitiva do crédito tributário. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico. Configurado. Condenação mantida....
...1356128. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE. ..."íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em ...ção de danos causados pelos crimes tributários",. quando constituído o crédito e incluído em d\xC3"... -
Direito Penal Econômico e o índice de reforma decisional para crimes tributários: o uso da metodologia de análise de decisões nas câmaras criminais do TJCE em busca de respostas
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: qual o índice de reforma, em sede de apelação, nas Câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, das sentenças de 1º Grau em crimes tributários? Para tanto, é necessário atender a quatro objetivos específicos: 1) estabelecer o lugar conceitual do de crimes tributários, dentro do contexto do Direito Penal Econômico
...Procedimento (Classes): ACAO PENAL PROCEDIMENTO ORDINARIO; 4) Área do direito (Assuntos): DIREITO PENAL; 5) Subcategoria (Assuntos): CRIMES CONTRA A ORDEM ... -
Acórdão nº 0024268-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 1º, INCISO II DA LEI N. 8.137/90, OU ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ENVIO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. 1. Com relação aos crimes tributários do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, ou art. 337-A do Código Penal,...
...171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. ... policial com relação aos delitos tributários e determinar o envio dos autos ao Ministério ... -
Acórdão nº 0024268-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 1º, INCISO II DA LEI N. 8.137/90, OU ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ENVIO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. 1. Com relação aos crimes tributários do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, ou art. 337-A do Código Penal,...
...171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. ... policial com relação aos delitos tributários e determinar o envio dos autos ao Ministério ...