procedimento crimes tributários
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Acórdão, Processo nº 0009943-20.2007.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... possibilidade de posterior atribuição de crimes tributários ao apelante é apurada em ... ários ao apelante é apurada em procedimento autônomo, durante o qual são observados os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135930720184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813593-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO RAIMUNDO NONATO ADRIAO ADVOGADO: Dario Amancio De Assis APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 337-A, I E II, CP)....
... No termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, a auditoria solicitou que a ... /PFN-CE, segundo o qual débitos tributários se encontravam em situação de dívida ativa, ... tais atos estiverem tipificados como crimes, recairá, em regra, sobre as pessoas físicas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... ância administrativa para a imputação de crimes tributários ... A crescenta que a ... da instrução, mas tão somente no procedimento administrativo fiscal, cujo depoimento ... -
Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL.SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.DATA DO LANÇAMENTO DEFINITIVO. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF.APLICABILIDADE PARA FATOS COMETIDOS NA DÉCADA DE 2000. LANÇAMENTODEFINITIVO DO DÉBITO OCORRIDO EM 2014. POSTERIOR À ENTRADA EM VIGORDA LEI N. 12.234/2010.1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido...
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Conheça uma novidade de 2017: a Resolução CNMP 181 viola a isonomia
Uma novidade de 2017: a Resolução CNMP 181 viola a isonomia
... a instauração e tramitação do procedimento" investigatório criminal a cargo do Ministério P\xC3" ... PICs têm por objeto, tradicionalmente, os crimes tributários e ambientais. Crimes deflagrados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011231120174058100), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0001123-11.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADALBERTO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: Glauber Furtado Teixeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM...
... caracterizadores de indícios dos aludidos crimes constam da Representação Fiscal para Fins ... Os créditos tributários controlados foram definitivamente constituídos, ... delito está resta comprovada pelo procedimento fiscal realizado pela Delegacia da Receita ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... VII - incidência em crimes contra a ordem tributária, com decisão ... quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do ... ção e exigência dos créditos tributários" e de consulta, relativos aos impostos e contribui\xC3" ...
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Acordao N° 1749308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação criminal. Crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e crimes contra a ordem tributária. Recursos do ministério público e dos acusados. Preliminares. Intempestividade acolhida para dois recursos defensivos. Nulidade processual pelo cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de justa causa para a ação penal rejeitada. Súmula 24 do stf. Constituição dos débitos e inscrição...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO ... DELITIVA ENTRE OS CRIMES TRIBUTÁRIOS RECONHECIDA. RECURSOS ... DE DOIS RÉUS NÃO ... /90, quando comprovado, por meio do procedimento fiscal do crédito ... tributário inserido em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... o perfazimento dos lançamentos tributários, não havendo que se falar em constituição ... de alguns bens constritos em sede do procedimento de alienação antecipada de obras de arte, ... causa, a partir da existência de outros crimes investigados, para além dos delitos contra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004067820174058300), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0000406-78.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELISABETE INOJOSA AGUIAR ADVOGADO: Emerson Davis Leonidas Gomes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....
... reforma de sentença que a condenou pelos crimes dos arts. 168-A e 337-A, do CP, e art. 1º, I, da ... que resultou na instauração de procedimento administrativo no qual foram lavrados autos de ... base à constituição dos créditos tributários não seriam aquelas constantes da base de dados ... -
Decisão da Presidência nº 152383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... ção capazes de provar a materialidade dos crimes tributários em questão, tendo apontado inícios suficientes de autoria, com base em procedimento" administrativo-fiscal que resultou na constituiç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 144456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... é possível quando o agente dos aludidos crimes tributários estiver incluído no regime de ... antes do recebimento da denúncia no procedimento penal (vide Inq 3.194/RR, Rel ... Dias Toffoli) ...
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Decisões Monocráticas nº 144456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... é possível quando o agente dos aludidos crimes tributários estiver incluído no regime de ... antes do recebimento da denúncia no procedimento penal (vide Inq 3.194/RR, Rel ... Dias Toffoli) ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... mesmo tempo, ver-se acusado da prática de crimes em razão de supostas transgressões às mesmas ... ça firme de acordo com a lei e o procedimento penal de cada país.” E a Convenção Americana ... a los Diversos Deberes y Obligaciones Tributarios ... Madrid: Marcial Pons, 1998, p. 45). 493 ...
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Acordão da , 17-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL E CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ANÃLISE SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL RESERVADA À COMPETÊNCIA DO STF. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. "Conforme consolidado entendimento
... PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. APURAÇÃO DE DELITOS ... EMPRESAS. CRIMES TRIBUTÁRIOS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ... CRIMES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004830620164058500), 29-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000483-06.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Richard Leon Freitas Silveira ADVOGADO: Stela Dalva Barreto Lobao ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os...
... a sentença quanto à procedência dos crimes de sonegação de contribuição previdenciária ... para a configuração de tais crimes tributários ... IV- o depoimento prestado judicialmente; ... -se três omissões acarretadas pelo procedimento de compensação tributária com títulos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08129052720204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0812905-27.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA PACIENTE: HAROLDO ALDO SOUZA BEZERRA ADVOGADO: Clodoaldo Pereira Vicente De Souza IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE...
... ência territorial, uma vez que o procedimento referente às contribuições previdenciárias ... de parcelamento dos débitos tributários em questão, o que não ocorreu até a presente ... , a denúncia não é inepta e narrou os crimes com todas as suas circunstâncias, estando ... -
Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE CRIME ANTECEDENTE. IRRELEVÂNCIA. TESES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "pa
... crimes supostamente praticados, bem assim os indícios ... PROCEDIMENTO ... INVESTIGATÓRIO ... ENVOLVENDO GRUPO ... EMPRESAS. CRIMES TRIBUTÁRIOS. LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES ... CONEXOS ... -
Acordão da , 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS PELA RECEITA FEDERAL DIRETAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 990 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ?STF. PROCEDIMENTO METAMÓRFICO QUE NÃO SE...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... procedimento específico instituído por lei que permita a ... crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária ... caso trate de créditos não tributários, importante ... mencionar, neste momento, o ... -
Acordão da , 14-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÃRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÃZO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0088325-48.2020.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão do Juízo da Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda, que, em ação anulatória, ajuizada por INDÚSTRIA METALÚRGICA SUL FLUMINENSE LTDA., ora embargada, deferiu medida de tutela de evidência, para suspender os efeitos do ato administrativo que havia...
... 81.611, concluiu que, no tocante aos crimes" de resultado ... (materiais), previstos no art. 1\xC2" ... Assim, o esgotamento do procedimento ... administrativo fiscal somente é exigido para ... crimes tributários previstos nos incisos do artigo 1º, da referida ... -
Acórdão Nº 08247778420218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 11-05-2023
... Sabe-se que nos crimes contra a ordem tributária, o bem jurídico ... centavos), tudo conforme autos do Procedimento Administrativo Tributário nº ... diante da existência de débitos tributários; que, na data que originou o fato, o senhor ...
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Acórdão Nº 0900182-21.2016.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 21-10-2021
... Em procedimento investigatrio fiscal realizado pelos Auditores ... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTRIA. ART. 1, INCISO I, DA ...
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Acórdão Nº 5001186-68.2020.8.24.0085 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
... pretenso punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1 e2da Lei n 8.137, de 27 de ... , porquanto arteve cincia do procedimento administrativo (tanto que aderiu aos ...