processo 00
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003650-60.2013.5.06.0211 (00674-2008-412-06-00-0)), 26-06-2017
PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A discussão travada nos autos refere-se a valores decorrentes de progressões, por antiguidade, que não foram concedidas, ou seja, cuida-se de prestações sucessivas, de direito que se renova mês a mês, de forma que o cutelo prescricional apenas atinge as parcelas exigíveis no período anterior ao quinquê
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001355-60.2011.5.06.0101 (00885-2008-311-06-00-8)), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E DE INTERVALO INTRAJORNADA. INDEVIDAS. Sendo incontroverso que, durante o período imprescrito, o reclamante ocupou o cargo de gerente-geral de agência bancária, e tendo a prova testemunhal produzida ratificado a presunção do exercício de encargo de gestão de que trata a parte final da Súmula 287 do TST, restam indevidos os títulos relacionados com a jornada...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000778-69.2012.5.06.0191 (01697-2006-008-06-00-8)), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURADA. Comprovada a fiscalização efetiva da Administração Pública Indireta no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, dos encargos sociais e trabalhistas, no decorrer do contrato, não há como se atribuir responsabilidade ao Ente Público,
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000549-60.2013.5.06.0002 (00429-2009-019-06-00-5)), 18-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022 DO CPC E NA SÚMULA 297 DO C. TST. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar às decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Constatando-se a adoção de fundamentos jurídicos pertinentes e adotada no acórdão, explicitamente, tese acerca das matérias devolvidas à
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0073300-07.2007.5.06.0018 (01446-2001-143-06-00-4)), 15-05-2019
I - AGRAVO DE PETIÇÃO DA ACESSO A CONTA CONSULTORIA LTDA. PLURADIDADE DE CONSTRIÇÕES. PRIORIDADE. Havendo pluralidade de constrições sobre o mesmo bem, o direito de preferência quanto à averbação do bem arrematado é daquele que primeiramente registrou a penhora. Agravo de petição improvido. II - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXEQUENTES. ESPECIFICAÇÕES DA ÁREA ARREMATADA. OBSERVÂNCIA DA DESCRIÇÃO...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000401-83.2013.5.06.0023 (00526-2009-201-06-00-6)), 08-02-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ) DE Nº 000347-84.2016.5.06.0000. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. De acordo com o novo posicionamento do Colendo TST, e com a tese prevalecente no julgamento do IUJ nº 000347-84.2016.5.06.0000, o fato gerador da contribuição previdenciária na relação...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001204-72.2013.5.06.0021 (00484-2000-191-06-00-2)), 11-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção Motivada, insculpido no artigo 371 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, impõe-se a manutenção da sentença, baseada na...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001841-84.2012.5.06.0012 (01327-2009-010-06-00-0)), 11-02-2019
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001293-31.2013.5.06.0010 (00599-2005-011-06-00-5)), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso ao Juízo do mesmo grau se pronunciar sobre matéria já decidida, sob pena de violação do art. 471 do CPC, supletivo. Assim, havendo esta Corte já se pronunciado sobre a matéria, determinando o retorno dos autos à origem para o julgamento dos demais pleitos, não se conhece do recurso ordinário patronal quanto
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001716-41.2011.5.06.0016 (01320-2007-009-06-00-6)), 26-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA RESCISÓRIA. ART. 477, §8º, DA CLT. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (CLT, art. 477, §6º, “a” e “b”).
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000844-70.2013.5.06.0011 (00797-2008-001-06-00-4)), 28-11-2018
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001427-86.2012.5.06.0012 (00352-2008-191-06-00-8)), 23-08-2017
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002786-53.2011.5.06.0191 (00125-2009-023-06-00-7)), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO, NA QUAL DEVERIA DEPOR. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 385, §1º, DO CPC, E DA SÚMULA 74, I, DO C. TST. A ausência injustificada do autor à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, enseja a aplicação da pena de confissão ficta,...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000089-49.2013.5.06.0010 (00714-2005-005-06-00-0)), 17-11-2016
UNIÃO. PARCELA PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRT 6ª REGIÃO - Em respeito à segurança jurídica decorrente da uniformização da jurisprudência deste Regional, reforma-se a decisão de primeiro grau para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre reflexos das diferenças salariais nas férias (gozadas), excluído o terço constitucional,
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001730-73.2012.5.06.0021 (00341-2008-143-06-00-4)), 16-02-2017
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 431 DO TST. Demonstrada nos autos a sujeição do obreiro ao regime de trabalho de 40 horas semanais, deve ser observado, como consequência lógica, o divisor 200 para efeito de cálculo das horas extras. Recurso patronal a que se nega provimento, no ponto.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002185-21.2013.5.06.0371 (01166-2007-122-06-00-0)), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO À INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Reapreciando as matérias relativas aos temas horas “in itinere” e intervalo interjornada, constata-se que o entendimento exposto no acórdão se encontra em consonância com as teses prevalecentes nos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) 0000220-83.2015.5.06.0000 e 0000329-97.2015.5.06.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001758-83.2012.5.06.0007 (02027-2007-144-06-00-1)), 31-08-2016
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA TOMADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tendo as empresas tomadoras dos serviços sido beneficiadas com a energia de trabalho do empregado da prestadora, devem responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas objeto da condenação judicial, conforme entendimento jurisprudencial pacificado pelo Colendo TST. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001342-54.2013.5.06.0016 (02627-2009-291-06-00-7)), 27-03-2017
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelo reclamado quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0269500-70.2009.5.06.0291 (02695-2009-291-06-00-6)), 30-08-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. OMISSÃO QUANTO A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Constatada a ausência de fiscalização por parte do ente público quanto ao adimplemento das verbas trabalhistas no decorrer do liame contratual, cabe a responsabilização subsidiária da Administração Pública, pois caracterizada a conduta culposa do tomador de...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000782-33.2013.5.06.0010 (00767-2005-004-06-00-4)), 24-10-2016
TRANSPORTE COLETIVO. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. CONTRATAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REQUISITO DE VALIDADE. O fracionamento do intervalo intrajornada para a categoria vinculada ao transporte coletivo deve estar respaldado em normas coletivas, como prevê o artigo 71, § 5º, Consolidado: “O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000661-69.2013.5.06.0021 (00048-2009-172-06-00-3)), 05-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. Da intelecção do artigo 462 da CLT, extrai-se que é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto na remuneração do empregado, salvo se resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou de convenção coletiva. Trata-se de observância ao princípio da intangibilidade salarial, consagrada no dispositivo legal em comento e no princípio
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000649-12.2013.5.06.0391 (00696-1997-004-06-00-9)), 20-03-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Embargos de Declaração rejeitados por não se tratar das hipóteses previstas pelos artigos 897-A, da CLT e 1.022, do NCPC.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001421-82.2012.5.06.0011 (01977-1995-171-06-00-7)), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Ao inaugurar a nova sistemática dos recursos repetitivos estabelecida pela Lei nº 13.015/2014, o TST reviu posicionamento até então adotado a respeito do divisor de horas extras da categoria dos bancários, com o julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) nº 0000849-83.2013.5.03.0138, em 21/11/2016, cuja decisão possui efeito...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000381-95.2013.5.06.0022 (00693-2008-211-06-00-3)), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA POR TERCEIROS. VALIDADE E EFICÁCIA DECLARADAS EM SENTENÇA. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REPERCUSSÕES DEVIDAS. As provas atinentes à extensão de jornada e à frequência foram adunadas por terceiro, mas perfeitamente acolhidas e acertadamente valoradas pelo MM. Juízo a quo. Com base nesses...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001214-77.2012.5.06.0013 (00098-1996-141-06-00-7)), 18-03-2019