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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001753-73.2012.5.06.0003 (02412-2009-144-06-00-0)), 07-12-2016
RECURSO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DISREGARD OF LEGAL ENTITY. Na seara patrimonial dos sócios (pessoas físicas) somente pode ser invadida mediante a caracterização das hipóteses previstas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Daí porque os bens dos sócios somente poderão ser executados quando esgotadas as possibilidades de constrição
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001297-50.2013.5.06.0016 (00113-2008-006-06-00-6)), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. I- Dentre as hipóteses autorizadoras de despedida do empregado, sem ônus para o empregador, a caracterização de prática de ato de improbidade é aquela que mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001875-62.2012.5.06.0011 (00818-2007-018-06-00-2)), 03-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS (MORAIS E MATERIAIS). CABIMENTO. 1. No que diz respeito às indenizações por danos morais e materiais, destaque-se que é de ordem pública, o dever de reparar dano causado a outrem (art. 186 do CC/2002), devendo o pleito ser apreciado à luz da teoria da responsabilidade civil. 2. Na...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001796-71.2012.5.06.0015 (01547-2007-023-06-00-8)), 28-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001308-88.2013.5.06.0013 (00222-2007-102-06-00-5)), 22-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM BANCÁRIA. ILICITUDE. VINCULAÇÃO EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, I, DO C. TST. Desempenhando a empregada atividades essenciais ao empreendimento bancário, diretamente ligadas à sua atividade-fim, configurada está a hipótese versada na Súmula 331, I, do C. TST, devendo, assim, ser...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0013100-45.2009.5.06.0412 (00131-2009-412-06-00-3)), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. Não obstante a existência de reiterativas decisões proferidas pela mais alta Corte Trabalhista do país, no sentido de que o ônus processual de provar a culpa seria atribuído ao ente público, o Pretório Excelso, em decisão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000168-92.2013.5.06.0021 (00803-2008-011-06-00-0)), 04-05-2017
DESVIO FUNCIONAL. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O desvio de função se configura quando o empregado exerce atividades diversas daquelas para as quais foi contratado, sem receber a correspondente contraprestação pecuniária. De sua vez, a teor do disposto no artigo 40, inciso I, da CLT, a anotação efetivada pelo empregador na CTPS do empregado goza de presunção relativa de veracidade,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000545-69.2013.5.06.0019 (01425-2008-014-06-00-1)), 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE BANCÁRIA. TELEATENDIMENTO. PRECEDENTE DE NATUREZA OBRIGATÓRIA. “STARE DECISIS BRASILIENSIS”. Trata-se de retorno de julgamento por determinação da 5ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que conheceu e proveu Recurso de Revista, por ofensa à Súmula n° 331, item I, do C. TST. A ação percorreu longo e tortuoso trâmite processual,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001159-78.2011.5.06.0008 (01456-2007-019-06-00-3)), 27-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CEF. NATUREZA JURÍDICA. A concessão do benefício de auxílio alimentação pela empregadora desde o início do contrato de trabalho do autor, in casu revestiu-se de característica salarial como habitualidade e continuidade, aderindo às cláusulas contratuais, razão pela qual se transformou em vantagem pessoal do empregado, ainda que, a posteriori, viesse a ser...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000370-45.2012.5.06.0008 (00967-2007-006-06-00-1)), 04-04-2019
APRECIAÇÃO DE PEDIDO DIVERSO DO TRAZIDO À LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 93, IX, DA CF/88 E ART. 489 DO CPC/2015. ATUAÇÃO DESTA INSTÂNCIA REVISORA EM FACE DO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO, APRECIANDO A LIDE NOS TERMOS DA LITISCONTESTAÇÃO. ART. 1013, CPC. Não basta que a sentença seja fundamentada, para que restem configurados os requisitos do art. 93, IX da CF/88 e art. 489 do CPC/2015,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001135-25.2012.5.06.0005 (00265-2003-007-06-00-0)), 28-03-2019
I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULOS. Considerando que a norma coletiva dispõe que o anuênio é calculado apenas sobre o “salário-base sem os acréscimos remuneratórios de qualquer natureza”, descabem as incidência das horas extras ou do adicional noturno sobre a referida parcela, como postulado. Recurso obreiro improvido. II-RECURSO ORDINÁRIO. AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001341-69.2013.5.06.0016 (00779-2007-003-06-00-4)), 13-12-2018
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. Negada a relação de emprego, mas admitida a prestação de serviços, competia aos reclamados o ônus da prova quanto à inexistência do vínculo empregatício, a teor do disposto nos artigos 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Do seu encargo, porém, não se desobrigaram a contento, já que, a partir da prova oral produzida, foi possível extrair que os litigantes, de...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000347-35.2013.5.06.0018 (00098-1996-141-06-00-7)), 18-03-2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001303-48.2013.5.06.0019 (01192-2009-009-06-00-2)), 12-11-2018
TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. LICITUDE. A despeito da inovação trazida pela Lei nº. 13.429/17 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº. 958252, invalidando trechos da Súmula 331, do TST, que proibiam a terceirização de atividade-fim, esta E. Turma já vinha se posicionando...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002384-79.2012.5.06.0241 (00968-2003-005-06-00-6)), 25-01-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. Todo o conjunto de fatos demonstrado pelas provas juntadas aos autos é hábil a comprovar que a Agravante, DAG CONSTRUTORA LTDA, assumiu a gestão, o controle e a manutenção do empreendimento, nas obras do Centro Integrado de Ressocialização (CIR) de Itaquitinga, em que laborou o Obreiro. Configurada, portanto, a hipótese prevista pelos arts. 10
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000026-40.2012.5.06.0016 (01107-2005-005-06-00-7)), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.429/17. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR. LICITUDE DO PACTUADO. A ideia de atividade-fim empresarial vem sendo formada como aquela ligada diretamente ao objeto do empreendimento, ou seja, à finalidade principal da empresa. Já a atividade-meio caracteriza-se como a que, não dirigida propriamente ao objeto...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001281-17.2013.5.06.0010 (01410-1998-006-06-00-6)), 21-02-2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001327-15.2013.5.06.0007 (01011-2009-022-06-00-8)), 25-05-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. DIREITOS DELAS DECORRENTES. Reconhecido o vínculo empregatício da reclamante diretamente com o banco reclamado afigura-se correta a decisão singular que reconheceu à obreira, por consequência, os direitos concernentes aos bancários previstos nas normas coletivas da categoria, notadamente porque o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000723-45.2013.5.06.0010 (00938-2007-004-06-00-7)), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000878-48.2013.5.06.0010 (00526-2009-201-06-00-6)), 08-02-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO AO INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTAS REPETITIVOS (IRR) Nº 0000849-83.2013.5.03.0138, JULGADO PELA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS-I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. Em face das teses jurídicas prevalecentes sobre o divisor de horas extras dos bancários, firmado no julgamento do Incidente de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000920-06.2013.5.06.0008 (00231-2009-013-06-00-3)), 09-03-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. 1) SALÁRIO PAGO SEM REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I) Pertence ao reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, o ônus da prova quanto ao salário pago sem registro, porque fato constitutivo do seu direito. II. Hipótese em que as provas documental e testemunhal produzidas nos autos confirmaram a tese da inicial, quanto à
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0135200-71.2009.5.06.0001 (01352-2009-001-06-00-2)), 14-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de peticionamento eletrônico, a existência do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Na hipótese, o advogado que assinou a petição eletrônica, referente ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001127-66.2013.5.06.0020 (00807-2008-141-06-00-9)), 09-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TOMADORA DE SERVIÇOS. Extrai-se dos autos que, embora os serviços do Reclamante tenham sido contratados pela LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDA LTDA, suas atividades eram exercidas em favor do HSBC BANK BRASIL...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010001-34.2017.5.06.0009 (00913-2008-006-06-00-7)), 29-01-2018
MAJORAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. INOBSERVÂNCIA DA DATA REAL DE CORREÇÃO DA CONTA HOMOLOGADA. REFAZIMENTO DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. Consta no resumo geral da conta liquidatória que os importes contabilizados estavam atualizados somente até 16/05/2015, erro material que induziu o setor de cálculos do Juízo a realizar uma nova correção monetária da dívida, e apurar ágio no período de 1
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001829-61.2012.5.06.0015 (01547-2007-023-06-00-8)), 28-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador...