Processo crimes ambientais
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Acórdão nº AgRg no REsp 1238089 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de
... 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia de ... Constituição Federal de 1988, na Lei de Crimes Ambientais, de Política Nacional do Meio ... -
Acórdão nº 2009/0180525-3 de T6 - SEXTA TURMA
CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento de uma ação penal, no âmbito do habeas corpus, só é admissível excepcionalmente, quando evidente a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Quando falta à denúncia a...
... 41 do Código de Processo Penal, é formalmente inepta ... 3. Na ... ça ou de autorização dos órgãos ambientais competentes ... 4. Além disso, para a ... ção penal da pessoa jurídica em crimes ambientais nas hipóteses de imputação ... -
Acórdão Nº 0000749-55.2016.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL CONTRA A FLORA. ART. 38-A, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA AMBIENTAL DEGRADADA, CONFORME EXIGE O ART. 28, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA, CONSTATOU-SE...
... FLORA. ART. 38-A, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. PROPOSTA DE ... SUSPENSÃO L DO PROCESSO". DECISÃO QUE ... DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA A\xC3" ... -
Acordao N° 1436725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Penal e processo penal. Lei de crimes ambientais. Arts. 40, 48 e 63 da lei 9. 605/1998. Apelações criminais. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Princípio da consunção. Inaplicável. Indenização pelos danos ambientais. Crime permanente. Mantida. Recursos conhecidos. Provido o apelo do ministério público e desprovido o da defesa. 1. Mantida a condenação do réu pelos crimes do...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 40, 48 E 63 DA LEI ... -
Acórdão nº 2006.39.00.003931-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Diciembre de 2006
PROCESSO PENAL. PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. FALSIDADE DE ATPF's. COMPETÊNCIA. 1. A competência para julgar os crimes ambientais não foi atribuída à Justiça Federal, salvo quando praticado em detrimento de bens, serviços e interesses da União Federal, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 2. A presença de um órgão federal, seja como agente executor- fiscalizador de normas fixadas para...
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... Autuado em: 3/8/2006 17:52:42 ... Processo Originário: 20063900003931-8/pa ... RECURSO ... para julgamento dos demais delitos ambientais imputados aos denunciados", interpõe o presente ... -
Acórdão nº 2006.39.00.003931-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Diciembre de 2006
PROCESSO PENAL. PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. FALSIDADE DE ATPF's. COMPETÊNCIA. 1. A competência para julgar os crimes ambientais não foi atribuída à Justiça Federal, salvo quando praticado em detrimento de bens, serviços e interesses da União Federal, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 2. A presença de um órgão federal, seja como agente executor- fiscalizador de normas fixadas para...
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... Autuado em: 3/8/2006 17:52:42 ... Processo Originário: 20063900003931-8/pa ... RECURSO ... para julgamento dos demais delitos ambientais imputados aos denunciados", interpõe o presente ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: r e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações ... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ...
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Acórdão nº HC 173324 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO DE FLORESTAS. ART. 48 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. ATIPICIDADE PELA AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA ESPECIFICADA NO TIPO PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão acerca a questão referente à atipicidade, pois o local onde se deram os fatos objeto da ação penal não possui a vegetaçã
... ART. 48 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. ATIPICIDADE PELA AUSÊNCIA DE ... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre ... -
Decisão Monocrática N° 00598194920078070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 40, 48 E 63 DA LEI 9.605/1998. APELAÇÕES CRIMINAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA....
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Acordao Nº 134359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2019
PENAL E PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL - CRIMES AMBIENTAIS ATRIBUÍDOS A PREFEITO MUNICIPAL - LIXÃO - POLUIÇÃO E EXPOSIÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA A RISCO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1) Inexistindo a demonstração de lastro probatório mínimo capaz de demonstrar a viabilidade da acusação de crimes ambientais, especialmente quando na defesa preliminar
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Acordao Nº 134359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2019
PENAL E PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL - CRIMES AMBIENTAIS ATRIBUÍDOS A PREFEITO MUNICIPAL - LIXÃO - POLUIÇÃO E EXPOSIÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA A RISCO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1) Inexistindo a demonstração de lastro probatório mínimo capaz de demonstrar a viabilidade da acusação de crimes ambientais, especialmente quando na defesa preliminar
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Acordao Nº 134359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2019
PENAL E PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL - CRIMES AMBIENTAIS ATRIBUÍDOS A PREFEITO MUNICIPAL - LIXÃO - POLUIÇÃO E EXPOSIÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA A RISCO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1) Inexistindo a demonstração de lastro probatório mínimo capaz de demonstrar a viabilidade da acusação de crimes ambientais, especialmente quando na defesa preliminar
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Acordao Nº 134359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2019
PENAL E PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL - CRIMES AMBIENTAIS ATRIBUÍDOS A PREFEITO MUNICIPAL - LIXÃO - POLUIÇÃO E EXPOSIÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA A RISCO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1) Inexistindo a demonstração de lastro probatório mínimo capaz de demonstrar a viabilidade da acusação de crimes ambientais, especialmente quando na defesa preliminar
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Acordao Nº 134359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2019
PENAL E PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL - CRIMES AMBIENTAIS ATRIBUÍDOS A PREFEITO MUNICIPAL - LIXÃO - POLUIÇÃO E EXPOSIÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA A RISCO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1) Inexistindo a demonstração de lastro probatório mínimo capaz de demonstrar a viabilidade da acusação de crimes ambientais, especialmente quando na defesa preliminar
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Acórdão nº 1046564-39.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-11-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIAApelação Criminal:1046564-39.2020.8.11.0001Classe CNJ:198Origem:Juizado Especial Volante Ambiental de Cuiabá/MTApelantes:Ministério Público do Estado de Mato GrossoELISABETE FIALHO E CIA LTDA – MEELSON XAVIER DUTRA Apelado:Ministério Público do Estado de Mato GrossoELISABETE FIALHO E CIA LTDA – MEELSON XAVIER
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes contra a Flora] Relator: Des(a). VALMIR ... ções do Código Penal e do Código de Processo Penal ... No caso dos crimes ambientais, além ... -
Acordao Nº 155818 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. 1) No caso concreto, a prova pericial comprovou que o réu foi o autor da desmatamento e queimadas irregulares e sem autorização, sendo que com sua conduta atingiu aproximadamente 3.600 metros...
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Acordao Nº 155818 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. 1) No caso concreto, a prova pericial comprovou que o réu foi o autor da desmatamento e queimadas irregulares e sem autorização, sendo que com sua conduta atingiu aproximadamente 3.600 metros...
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Acordao Nº 155818 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. 1) No caso concreto, a prova pericial comprovou que o réu foi o autor da desmatamento e queimadas irregulares e sem autorização, sendo que com sua conduta atingiu aproximadamente 3.600 metros...
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Acordao Nº 155818 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. 1) No caso concreto, a prova pericial comprovou que o réu foi o autor da desmatamento e queimadas irregulares e sem autorização, sendo que com sua conduta atingiu aproximadamente 3.600 metros...
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Acordao Nº 155818 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. 1) No caso concreto, a prova pericial comprovou que o réu foi o autor da desmatamento e queimadas irregulares e sem autorização, sendo que com sua conduta atingiu aproximadamente 3.600 metros...
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Acordao Nº 155818 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. 1) No caso concreto, a prova pericial comprovou que o réu foi o autor da desmatamento e queimadas irregulares e sem autorização, sendo que com sua conduta atingiu aproximadamente 3.600 metros...
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Acórdão Nº 0000260-18.2017.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 01-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ORIUNDA DE PROCESSO QUE APUROU A PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 38 E 38-A, AMBOS C/C ART. 53, INC. II, ALÍNEA "C", TODOS DA LEI N. 9.605/1998, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES QUANTO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E À ETAPA DOSIMÉTRICA DO ACÓRDÃO VERGASTADO. PRETENSÕES PARCIALMENTE...
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Acórdãos nº 0634423-24.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
0634423-24.2015.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 60 DA LEI Nº 9.605/1998. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. CESSAÇÃO QUE SOMENTE OCORRE COM A CONCESSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS
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Acordao Nº 82351 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2016
PROCESSO PENAL - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - POLUIÇÃO AMBIENTAL - ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/98 - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovada a autoria e materialidade do delito, não há de se falar em absolvição por ausência de nexo causal, mormente quando confessado pelo acusado a prática de um dos núcleos do tipo penal; 2) O delito previsto na primeira
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Acordao Nº 82351 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2016
PROCESSO PENAL - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - POLUIÇÃO AMBIENTAL - ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/98 - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovada a autoria e materialidade do delito, não há de se falar em absolvição por ausência de nexo causal, mormente quando confessado pelo acusado a prática de um dos núcleos do tipo penal; 2) O delito previsto na primeira