Processo crimes ambientais

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGOS 40 E 48 DA LEI 9.605/1998). INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. POSIÇÃO DE DESTAQUE DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA ...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Predomina nesta Corte entendimento no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, devendo ser...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CRIME DO ART. 56 DA LEI 9605/1998. FORMAL, DE PERIGO ABSTRATO E PLURIDIMENSIONAL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO AMBIENTE. PERICULOSIDADE SOCIAL OBSERVADA. CONDUTA MATERIALMENTE T&#x

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Predomina nesta Corte entendimento no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, devendo ser analisadas as ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXAME PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A UM CRIME. 1) Demonstrado pelo conjunto probatório, de forma clara e precisa a conduta criminosa do apelante, firmando

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXAME PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A UM CRIME. 1) Demonstrado pelo conjunto probatório, de forma clara e precisa a conduta criminosa do apelante, firmando

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXAME PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A UM CRIME. 1) Demonstrado pelo conjunto probatório, de forma clara e precisa a conduta criminosa do apelante, firmando

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXAME PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A UM CRIME. 1) Demonstrado pelo conjunto probatório, de forma clara e precisa a conduta criminosa do apelante, firmando

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXAME PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A UM CRIME. 1) Demonstrado pelo conjunto probatório, de forma clara e precisa a conduta criminosa do apelante, firmando

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ARTS. 66 E 67 DA LEI Nº 9.605/98. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ILEGAL DE DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA DA MATA ATLÂNTICA. FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FATMA. INTERESSE DA UNIÃO NA APURAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS. DESMATAMENTO DE ÁREA DESTINADA AO PARQUE NACIONAL DAS ARAUCÁRIAS. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

Penal. Processo penal. Crimes ambientais. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeição. Parcelamento em área de proteção ambiental. Danos à unidade de conservação. Impedimento da regeneração de vegetação nativa. Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de erro de tipo. Adequação da conduta aos delitos dos artigos 40 e 48, da lei 9. 605/98. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há que se falar...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 455 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A produção antecipada de provas permitida pelo artigo 366 do Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e visa a...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. CRIMES AMBIENTAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante o relaxamento da custódia preventiva do paciente, preso em flagrante pela suposta prática da

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA DUPLA IMPUTAÇÃO EM CRIMES AMBIENTAIS, QUANDO HÁ DENÚNCIA EM DESFAVOR SOMENTE DA PESSOA FÍSICA....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PARCELAMENTO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DANOS À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO....

Apelação. Penal e processo penal. Crimes ambientais. Art. 29, §1º, iii, e art. 32, caput, da lei n. 9. 605/98. Preliminar de intempestividade. Acolhida. Maus-tratos. Elemento subjetivo. Presente. Risco à vida e integridade dos animais. Demonstrado. Perdão judicial. Inviável. 1. Por expressa previsão normativa (art. 576 do cpp), o ministério público não pode desistir de recurso que tenha...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. CRIMES AMBIENTAIS. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. AFASTADA. ARTIGO 204 DO CPP. PEDIDO DE CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. MANTIDA SOMENTE A CONDENAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 39 DA LEI 9.605/98, O QUAL PREVÊ PENA MÍNIMA DE 1 ANO DE DETENÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. ANPP. PODER-DEVER DO ÓRGÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E-MAIL E ESCUTAS AMBIENTAIS. OBTENÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. ENVIO DIRETO PARA OS AUTOS DE EXECUÇÃO...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMEAMBIENTAL. ARTIGOS 40 E 63 DA LEI N. 9.605/1998. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. CRIMES COMETIDOS ANTES DE 2010. TRANSCURSO DOLAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.ARTIGO 48 DA LEI AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA.AGRAVO DESPROVIDO.1. Tratando-se de crimes cometidos antes de 2010, não ...

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ESCUTA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DAS PROVAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS E DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 40 E 60 DA LEI 9.605/1998 E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO DOS ACUSADOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO E VALORAÇÃO DE PROVAS....

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crimes ambientais. Prescrição. Não ocorrência. Edificação irregular em área de proteção ambiental. Danos ao meio ambiente comprovados. Impedimento da regeneração de vegetação nativa. Autoria e materialidade comprovadas. 1. Nos termos do art. 111, iii, do código penal, a contagem do prazo prescricional nos crimes permanentes só é deflagrada a partir de...

CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO. CUMULATIVIDADE DAS PENAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. RECURSO PROVIDO. I. Vislumbrando-se a existência de três condutas distintas, três ações autônomas de destruir vegetação nativa, de construir em solo não edificável e de impedir a regeneração natural da vegetação, através das quais três crimes diferentes foram praticados,...