Processo crimes ambientais
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Código florestal brasileiro, agricultura familiar e assentamentos rurais
O presente trabalho visa analisar as normas do Código Florestal de 2012 aplicáveis aos agricultores familiares e, ainda, aos assentamentos rurais. A metodologia baseia-se em pesquisa e análise crítica da bibliografia, bem como levantamento de dados específicos relativos ao Cadastro Ambiental Rural. As peculiaridades do tratamento destinado aos assentamentos rurais no processo de inscrição no...
... destinado aos assentamentos rurais no processo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ... se refere aos pagamentos por serviços ambientais, além dos debates relativos a mercantilização ... , bem como pela anistia de multas e crimes relativos ao revogado Código (Lei 4.771/1965). O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035657520174058500), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803565-75.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA PAULINA DUARTE DA SILVA e outros ADVOGADO: Pamela Carolina Salmeron Ferreira Kreischer e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: Juíza Federal Telma Maria...
... Penal, das imputações previstas na denúncia em face de crime ambientais - Artigos 67, 60 e 48 da Lei nº 9.605/98, por considerar o delitos ... ) MARIA PAULINA DUARTE DA SILVA (carninicultura) pela prática dos crimes previstos nos artigos 60 e 48 da Lei nº 9.605/1998, por ter, mediante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035674520174058500), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0803567-45.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PAULO DOS SANTOS ADVOGADO: Roberia Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO
... da SJ/SE absolveu o apelado PAULO DOS SANTOS da prática dos crimes ambientais previstos nos arts. 48 e 60 da Lei nº 9.605/98 ... Em suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08037264020184050000), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0803726-40.2018.4.05.0000 – REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: FÁBIO HENRIQUE DE GÓIS CARVALHO. ADVOGADO: PAULO RAFAEL SOARES MESQUITA DE MEDEIROS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. ART. 1º, I DO DECRETO-LEI Nº 201/67.
... ônio de Paiva Fagundes (ex-Prefeito Municipal), pela prática dos crimes tipificados no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67[1] e do art. 90[2], ... poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares ... -
Acórdão, Processo nº 5000604-46.2021.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-05-2022
... 05 de abril de 2009, foi surpreendido por policiais militares ambientais, na margem esquerda do Rio Paraguai, na posse de pescados provenientes de ... ( ... ) omissis ... IV - os crimes polticos e as infraes penais praticadas em detrimento de bens, servios ou ...
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Mundo novo - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , INTIMADOS de que os autos deste processo foram digitalizados e inseridos na plataforma do ... NOVO INTIMAÇÃO 0000552-23.2017.8.05.0173 Crimes Ambientais Jurisdição: Mundo Novo Reu: Tânia ...
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Decisão monocrática Nº 1404611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... A Lei n. 9.605/1998, que disciplina os crimes cometidos em detrimento do meio ambiente (fauna e ... capacidade de, por si só, nos crimes ambientais, atrair a competência da Justiça Federal. Daí, ... competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do presente feito ... O ...
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Decisão monocrática Nº 1462359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. CABE À JUSTIÇA FEDERAL ... IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL E NOS ... no que concerne aos crimes ambientais, inexiste dispositivo constitucional expresso a ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA CONEXÃO COM CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRIME FEDERAL RECONHECIDA. DESLOCAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL. INSTRUÇÃO NÃO FINALIZADA. AUSÊNCIA DE PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE ANTERIORMENTE RECEBEU A DENÚNCIA...
... modo, a alegação de prescrição dos crimes remanescentes ... deverá ser examinada pelo ... para a Justiça Federal, para o processo e julgamento do delito ... previsto no art. 10 da ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS ... CONEXOS ACRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE SERVIDOR ... -
Decisão monocrática Nº 39028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... PROCESSO PENAL. AÇÃO MANDAMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ... , contra ato praticado em ação penal por crimes ambientais, figuravam como pacientes uma pessoa ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... foi assim; foi necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático que concretizou ... ária, os inimputáveis não cometem crimes , porque o delito é um fato típico, ... Ex.: tráfico de drogas, crimes ambientais ... CRIMES UNISSUBSISTENTES CRIMES ...
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Acordao N° 1693965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação criminal. Direito penal. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Crimes ambientais. Artigos 40, caput, 48 e 63, da lei 9. 605/1998. Construções edificadas sem autorização legal em unidade de conservação. Área de proteção ambiental do paranoá. Área de preservação permanente do ribeirão do torto. Parque ecológico vivencial da vila varjão. Perícia criminal. Danos diretos e indiretos ao...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... REJEIÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 40, CAPUT, 48 E 63, DA LEI ... -
Acordao N° 1729116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação criminal. Crimes ambientais. Artigo 50, parágrafo único, incisos i e ii, da lei nº 6. 766/79. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Artigos 40 e 48 da lei nº 9. 605/98. Causar danos à unidade de conservação e impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Pedido de absolvição dos crimes da lei nº 9. 605/98. Ausência de provas. Regime....
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGO 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024415520124050000), 12-04-2022
EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. MERA IRREGULARIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO DE FATOS CONSUMADOS NO RIO DE JANEIRO E EM NATAL. CONTRABANDO, EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, CÂMBIO NÃO...
... II. Havendo conexão entre crimes no concurso de jurisdição da mesma categoria, preponderará a do lugar ... e o auxílio das interceptações telefônicas e das escutas ambientais, chegou-se à origem d os v alores ocultados , concluindo-se que eram ... -
Acórdão nº 50010686820218210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA, BARCO E MOTORES APREENDIDOS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS QUE INTERESSAM AO PROCESSO. ART. 118 DO CPP. INDEFERIMENTO. 1. Embora sucinta, a decisão de Primeiro Grau indeferiu o pedido da defesa técnica sustentando que os bens apreendidos na residência do apelante ainda interessam ao...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes contra a Fauna ... não indicam a prática de crimes ambientais. Sustenta que a arma apreendida estava com ... do crime, ainda interessando ao processo, nos exatos termos do art. 118 do CPP (evento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031965820194058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0803196-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A LEI 9.605/98 ("Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso"). PROCEDIMENTO...
... da Perícia Ambiental IMA nº 006/2012, contendo informações ambientais falsas, e o Senhor José Costa França 1 pelo crime de causar poluição, ... 69-A da Lei dos Crimes Ambientais é a restritiva e não a pretendida pelo Ministério Público ... -
Direito Processual Penal
... garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, (A) todos os julgamentos dos órgãos ... cenário, é correto afirmar (A) nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá ... (B) O habeas corpus , nos crimes ambientais, pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, ...
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Prefácio
... de bens usados para a prática de crimes ambientais; inversão do ônus da prova no ...
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Acórdão Nº 0005737-79.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-11-2022
... : Luis Henrique Corrêa Rolim ... : Crimes Contra A Flora ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIME AMBIENTAL ... a autoria e materialidade de crimes ambientais, a ... condenação é medida que se impõe ...
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Acordao N° 1761696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Direito penal. Crimes ambientais. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Embora a suspensão condicional do processo suspenda também o decurso do prazo prescricional, ao estado não é dado, uma vez encerrado o período de prova, permanecer indefinidamente inerte, cabendo-lhe proferir, com celeridade, decisão a respeito da...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA ... -
Reflexões sobre a proteção penal do patrimônio histórico e cultural brasileiro
... previstos nos artigos 62 a 65 da Lei dos Crimes" Ambien\u0096\u0083\u008B\u0095ǡ \u0091\u0084\u0095\u0087\u0094\u0098\u0083 \u0093\u0097\u0087 Dz± \u0086\u0087 \xC2" ... brasileira, em que os órgãos ambientais, Secretarias da Cultura ou encarregados, ... O processo de tombamento é disciplinado pelo antigo ...
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Mata de são joão - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n ... Crimes Ambientais Jurisdição: Mata De São João Reu: ...
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Belmonte - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Processo": PROVIDÊNCIA n. 8000172-81.2021.8.05.0023 ... \xC3" ... SENTENÇA 0000272-80.2018.8.05.0023 Crimes Ambientais Jurisdição: Belmonte Reu: Danilo ...
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Acórdão Nº 39028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE HABEAS CORPUS. ATO EMANADO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR. ART. 105, INC. I, AL. “B”, DA CRFB. ROL TAXATIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça declarou-se...
... proposta de suspensão condicional do processo pelo período de 02 (dois) anos, o ... que foi ... ato praticado em ação penal por crimes ambientais, figuravam ... como pacientes uma ... -
Ibirapuã - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000254-56.2022.8.05.0095 ... ÃINTIMAÇÃO8000451-11.2022.8.05.0095 Crimes AmbientaisJurisdição: IbirapuãAutor: ... Processo: CRIMES AMBIENTAIS n. 8000451-11.2022.8.05.0095 ... Órgão ...