Processo crimes ambientais
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... I - custeio de programas e de projetos ambientais; ... II - execução de obras de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ... de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ... 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... , às ações específicas dos órgãos ambientais ... XII - aplicar a penalidade de ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... XVII - logística de defesa; ... XVIII - ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...
-
Crimes ambientais: acordos e o processo penal
Crimes ambientais: acordos e o processo penal
Os crimes ambientais começam a chamar a atenção face à sua incidência na região amazônica, que incluem a ação do PCC, a maior facção criminosa do Brasil, na mineração ilegal.<... -
Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... deste Tribunal, a Lei de Crimes" ... Ambientais deve ser interpretada \xC2" ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: r e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações ... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ...
-
Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... , estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública; ... nesta Lei será feito por meio de processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em ...
-
Juiz do Pará deve apresentar defesa em processo sobre crimes ambientais
Juiz do Pará deve apresentar defesa sobre crimes ambientais
A Corregedoria Nacional de Justiça intimou o juiz Antonio Carlos Almeida Campelo, da 4ª Vara Federal do Pará, para defesa em fase final de uma reclamação disciplinar que investiga infração em decisões judiciais, instaurada a pedido do Ministério P... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1110733 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. REPARAÇÃO DO DANO. CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O SURSIS PROCESSUAL. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A controvérsia dos autos relativa à obrigatoriedade de reparação do dano para suspensão condicional do processo em crimes ambientais fora decidida pela instância...
... processo em crimes ambientais fora decidida pela ... -
Acórdão nº 2015/0271031-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS . DESCRIMINALIZAÇÃO\xC2" ... À EDIÇÃO DA LEI DE CRIMES ... ção da Lei de Crimes Ambientais ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
-
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade jurídica dos animais terem ... -
Acórdão nº 2015/0090631-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSOS CORPUS . ... CRIMES ...
-
Acórdão nº 2013/0105169-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDICIONAL ... PROCESSO. ... PARQUET . ... crimes" ambientais para as infrações cuja pena m\xC3" ...
-
Acórdão nº HC 197008 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... ço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo ... , devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio ... #Incluído ...
-
Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ... LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. ...
-
Acórdão nº 2008/0127760-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS CONEXOS A ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... XVII – logística de defesa; ... XVIII – ... a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...