Processo crimes ambientais
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... I - custeio de programas e de projetos ambientais; ... II - execução de obras de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... , às ações específicas dos órgãos ambientais ... XII - aplicar a penalidade de ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , nas esferas pblica e privada, durante o processo de formao social do Pas ... ARTIGO 5 ... sade, incluindo melhorias nas condies ambientais, no saneamento bsico, na segurana alimentar e ... e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raa ou cor, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... XVII - logística de defesa; ... XVIII - ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...
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Crimes ambientais: acordos e o processo penal
Crimes ambientais: acordos e o processo penal
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: r e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações ... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ... de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ... 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, ...
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... , estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública; ... nesta Lei será feito por meio de processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em ...
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Juiz do Pará deve apresentar defesa em processo sobre crimes ambientais
Juiz do Pará deve apresentar defesa sobre crimes ambientais
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
... e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade jurídica dos animais terem capacidade de ser parte em qualquer processo judicial.
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... da criana, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se ... ARTIGO 61 ... Constituem crimes contra as relaes de consumo previstas neste ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... ço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo ... , devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio ... #Incluído ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos