Processo de Habilitação para o Casamento
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Acórdão Nº 0002630-24.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
... REGIME DE BENS. CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA ... LEI. N. 6.515/77 ... Assim, os casais que entrassem com processo de habilitação de casamento, sem a celebração ...
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Decreto nº 9.138 de 22/08/2017. Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.
... Art. 15. Para a habilitação, será exigida das pessoas jurídicas ... I - certidão de nascimento ou casamento; ... II - certificado de reservista; ... ... desde que concluída a instrução do processo de renovação de concessão ou permissão no ...
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Despacho com número 0158405-65.2010.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 26-02-2023
... óbito em anexo, sendo pleiteada a habilitação de seus herdeiros ... Tribunal de Justiça do ... solicitados ... Veio o processo concluso ... Pois bem. Ao analisar o presente ... casamento, haja vista que somente a partir destes é ...