Processo de Habilitação para o Casamento
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Acórdão nº 1.0000.21.211640-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. RETROAÇÃO À DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 93/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO "IN CASU".-Inexiste impedimento para que as partes busquem o Poder Judiciário para a conversão da união estável em...
... de Converso de Unio Estvel em Casamento com data retroativa realizado por R.S.R.V e ... do artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil. Em suas razes recursais (ordem 23), ... -
Acórdão nº 1.0000.21.217975-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL - DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO MORAL DEMONSTRADO - QUANTUM - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e...
... liminarmente, mantendo o registro do casamento de Ademir Jos de Alcntara e de Iraci Maria ... de Casamento e cpia reprogrfica do processo de habilitao de Casamento de Ademir Jos de ... -
Novos agentes de execução civil extrajudicial
... realizados pelo registrador de imóveis; processo de habilitação de casamento, mudança de ...
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Pessoas Naturais
... 45. A sentença, f. 69-72, extinguiu o processo, por impossibilidade jurídica do pedido. Custas ... casamento os filhos: ... I – nascidos cento e oitenta ... incluir orientação vocacional, habilitação profissional e serviços de encaminhamento a ...
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Acórdão nº 1.0312.16.001434-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - LEI Nº 6.015/73 - LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR DA DESCENDENTE - SENTENÇA CASSADA - ART. 1013, §3º DO CPC - CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - REGISTRO DE CASAMENTO DE ASCENDENTE - INCLUSÃO DE AGNOME - COMPROVADO ERRO DE GRAFIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - RECURSO PROVIDO - PEDIDO PROCEDENTE.
... por objetivo a retificao no registro de casamento do genitor da apelante, lanado no livro 4/B, ... Argumenta que na autuao do processo de habilitao para casamento constou corretamente ... -
Acórdão nº 1.0312.16.001434-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - LEI Nº 6.015/73 - LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR DA DESCENDENTE - SENTENÇA CASSADA - ART. 1013, §3º DO CPC - CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - REGISTRO DE CASAMENTO DE ASCENDENTE - INCLUSÃO DE AGNOME - COMPROVADO ERRO DE GRAFIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - RECURSO PROVIDO - PEDIDO PROCEDENTE.
... por objetivo a retificao no registro de casamento do genitor da apelante, lanado no livro 4/B, ... Argumenta que na autuao do processo de habilitao para casamento constou corretamente ... -
Oliveira dos brejinhos - Vara cível
... A. D. S ... Assim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art ... DECISÃO 8000655-16.2021.8.05.0184 Habilitação Para Casamento Jurisdição: Oliveira Dos ...
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Evolução histórica da família
... Como não havia fidelidade no casamento em grupo, o reconhecimento da paternidade ... de sua formalização, há um rigoroso processo de habilitação, no qual os nubentes deverão ...
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Acórdão nº 1.0194.14.007130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS. ERRO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou...
... documentos necessrios para dar incio ao processo de habilitao de seu casamento, requereu a sua ... -
Acórdão nº 1.0194.14.007130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS. ERRO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou...
... documentos necessrios para dar incio ao processo de habilitao de seu casamento, requereu a sua ... -
Capital - 9ª vara de família
... Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) n ... SENTENÇA 8023579-51.2022.8.05.0001 Habilitação Para Casamento Jurisdição: Salvador - Região ...
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Conflito Aparente de Normas Penais
... óvel na via pública sem a devida habilitação, mas sem criar ou gerar situação concreta de ... , que é casado, deseja contrair novo casamento, sem desfazer o matrimônio precedente. E convola ... núpcias, declarando-se solteiro no processo de habilitação para o casamento, conhecendo, é ...
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A partilha de bens digitais
... Mutabilidade de regime de bens após o casamento e pacto antenupcial – 2. O planejamento ... Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0078352-37.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-09-2020
PROCESSO Nº 0078352-37.2018.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: BENEDITO LUCIO DOS SANTOS REBEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. POSTERIOR CASAMENTO. CANCELAMENTO DA PENSÃO. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR MELHORIA DA CONDIÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA DA PENSIONISTA. SUMULA 170 DO ANTIGO TRF. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0293254-45.2017.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS APENSADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELO 11O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL NULO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONJUNTO PARA CONDENAR O 1o RÉU (TABELIÃO) AO PAGAMENTO, PARA AMBOS OS NUBENTES/AUTORES, DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, NA QUANTIA DE R$ 847,51, E MORAIS, NO VALOR DE R$
... CAPITAL QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE ... CASAMENTO CIVIL NULO. SENTENÇA ... PROFERIDA EM CONJUNTO PARA ... CONDENAR O 1o ... habilitação para casamento religioso em lugar de ... casamento civil, percebido no dia ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0293250-08.2017.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS APENSADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELO 11O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL NULO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONJUNTO PARA CONDENAR O 1o RÉU (TABELIÃO) AO PAGAMENTO, PARA AMBOS OS NUBENTES/AUTORES, DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, NA QUANTIA DE R$ 847,51, E MORAIS, NO VALOR DE R$
... CAPITAL QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE ... CASAMENTO CIVIL NULO. SENTENÇA ... PROFERIDA EM CONJUNTO PARA ... CONDENAR O 1o ... habilitação para casamento religioso em lugar de ... casamento civil, percebido no dia ...