Processo de Habilitação para o Casamento
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Julgamento 7000203-44.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: APELAÇÕES. MPM E DEFESA CONSTITUÍDA. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RÉUS CIVIS. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CPM. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DEFENSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. SUSCITADA EX OFFICIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA....
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... à administração de Certidão de Casamento dispondo de conteúdo ideologicamente falso, ... SIQUEIRA DE CARVALHO requereu habilitação como pensionista junto ao Centro de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... 921, I, do CPC) e determinar a habilitação dos sucessores ... A habilitação dos ... à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade ...
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Acórdão nº 1.0325.14.002012-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - CASAMENTO - LEI 6015/1973 - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - PROFISSÃO - DADO OBRIGATÓRIO - DECLARAÇÃO DO INTERESSADO - ERRO DO OFICIAL REGISTRADOR - RETIFICAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO: PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA: NULIDADE. 1. A Lei 6015/1973, informada pelo princípio da verdade real, assegura o direito à retificação de...
... de elemento essencial ao registro de casamento, no tendo tal caracterstica a profisso da mulher; ... 109, da LRP.Pesa considerar que, no processo de habilitao para o casamento, diferentemente de ... -
Acórdão nº 1.0325.14.002012-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - CASAMENTO - LEI 6015/1973 - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - PROFISSÃO - DADO OBRIGATÓRIO - DECLARAÇÃO DO INTERESSADO - ERRO DO OFICIAL REGISTRADOR - RETIFICAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO: PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA: NULIDADE. 1. A Lei 6015/1973, informada pelo princípio da verdade real, assegura o direito à retificação de...
... de elemento essencial ao registro de casamento, no tendo tal caracterstica a profisso da mulher; ... 109, da LRP.Pesa considerar que, no processo de habilitao para o casamento, diferentemente de ... -
Acórdão nº 1.0325.14.000588-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - CASAMENTO - LEI 6015/1973: PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - PROFISSÃO: DADO OBRIGATÓRIO: DECLARAÇÃO DO INTERESSADO - OFICIAL REGISTRADOR: ERRO - RETIFICAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO: PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO: CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA: NULIDADE. 1. A Lei 6015/1973, informada pelo princípio da verdade real, assegura o direito à retificação de erro em...
... de elemento essencial ao registro de casamento, no tendo tal caracterstica a profisso da mulher; ... 109, da LRP.Pesa considerar que, no processo de habilitao para o casamento, diferentemente de ... -
Paripiranga - Vara cível
... sua defesa, mediante inserção, no processo eletrônico, até o início da audiência de ... ões de arcar com o valor da taxa do seu casamento de R$ 266,98 e que deveria ter cumprido o ... requerida pelo nubente em sua habilitação de casamento, diante da sua condição econômica ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... públicas na Faixa de Fronteira, o processo" terá início no instituto Nacional de Colonizaç\xC3" ... os solteiros; cópia da Certidão de Casamento para os casados; cópia da Certidão de ... as Prefeituras Municipais quanto à habilitação e repasse dos auxílios, aplicação dos recursos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.033882-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO REGISTRO PÚBLICO - PACTO ANTENUPCIAL - CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - OMISSÃO DO OFICIAL NO REGISTRO CIVIL - PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO DO CASAL - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de suprimento de escritura pública do pacto antenupcial se mostra plenamente justificado, quando demostrado nos autos que o regime...
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil. Nas razes recursais (evento n ... De fato, a certido de casamento anexada aos autos sob o n 05 demonstra que os ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Casamento Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – ... registrador da Comarca onde tramitou o processo, o que deverá ser observado em todos os atos em ... ódigo Civil, pois ele se aplica à habilitação para o casamento, mormente quando há dispositivo ...
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Do casamento
... a autoridade judiciária competente, com a sua devida habilitação perante o oficial de registro civil ... O artigo 1.511 do Código Civil ... são dispensáveis as formalidades estabelecidas em lei, como processo de habilitação, expedição de proclamas e até a presença da ...
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Acórdão, Processo nº 0000349-35.2015.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... A parte autora apelou sustentando, em suma, que o casamento noticiado não foi verdadeiramente um casamento eis que uma benção da ... dito tendo em vista que não correu o processo normal de habilitação deste tipo de matrimônio, exigidos pela Igreja, como a realização de ...
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Acórdão nº 1.0418.14.001491-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE CASAMENTO - ERRO NA INDICAÇÃO DA PROFISSÃO DA NUBENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.- A alteração do registro civil de casamento, por interpelação judicial, submete-se à demonstração cabal de equívoco no registro, em evidente contrariedade à verdade dos fatos ao tempo de sua confecção.
... do artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das custas e ... daquela constante em sua certido de casamento. Disse que os cartrios de registro civil, ... -
Acórdão nº 1.0418.14.001491-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE CASAMENTO - ERRO NA INDICAÇÃO DA PROFISSÃO DA NUBENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.- A alteração do registro civil de casamento, por interpelação judicial, submete-se à demonstração cabal de equívoco no registro, em evidente contrariedade à verdade dos fatos ao tempo de sua confecção.
... do artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das custas e ... daquela constante em sua certido de casamento. Disse que os cartrios de registro civil, ... -
Novos modelos de entidades familiares
... ílias fundadas na conjugalidade; 3.1 Casamento; 3.2 União estável (ou companheirismo); 3.3 ... inicia com todo o procedimento de habilitação matrimonial, passa pela celebração e culmina ... estimulada, inclusive pelo Código de Processo Civil em vigor (art. 733) ... Atualmente, a ...
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Considerações sobre a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil
O presente trabalho examina criticamente a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil, destacando as mudanças trazidas pela nova codificação. A Cooperação Jurídica internacional ganhou especial relevo no novo diploma processual, o que restou envidenciado a partir da previsão do auxílio direto, a regulação mais detalhada da homologação de sentença estrangeira, com a...
... Registrador brasileiro para instrução do processo de habilitação de casamento (artigos 1521, VI c/c 1525, V, CC/02) pode ter a sua validade ...