Processo de Habilitação para o Casamento
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... alimentos, certidão de anulação do casamento ou prova do óbito ... Art. 20. As formalidades ... adiando a concessão pela falta de habilitação" de outros possíveis dependentes ... Parágrafo \xC3" ... § 1º O processo" de auxílio-reclusão será instruído com certid\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015556-73.2019.8.19.0001 (Cível), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0015556-73.2019.8.19.0001 Recorrente: NILTON PAIXÃO Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANERO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. PEDIDO ILÍQUIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000322-15.2022.8.19.9000 (Cível), 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000322-15.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO DE SOUZA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COMO BENEFICIÁRIO DE EX-SERVIDORA. INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão nº0008562-47.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 04-04-2023
... - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 Processo n 0008562-47.2022.8.17.9000 IMPETRANTE: RAFAELLE ... , no procedimento de habilitao de casamento dos nubentes, ora Impetrantes. - O ato judicial ...
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Acórdão nº0008562-47.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 04-04-2023
... - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 Processo n 0008562-47.2022.8.17.9000 IMPETRANTE: RAFAELLE ... , no procedimento de habilitao de casamento dos nubentes, ora Impetrantes. - O ato judicial ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.390, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Aprova o Regulamento de Movimentação dos militare
... de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; e ... XII - o interesse do militar ... casamento" ou união estável; ... IX - Boletim de Movimenta\xC3" ... em procedimento investigatório ou processo administrativo; ... VI - por interesse do militar ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000909-42.2019.8.19.9000 (Criminal), 12-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0000909-42.2019.8.19.9000 Agravante: Marly Torres da Silva de Oliveira Agravado: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA...
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Diário Oficial del 25-02-2021 - Poder Legislativo
... pa importante nesse processo ... Com os ótimos números apre- ... sentados, ... I - presidir a celebração de casamento civil, observados os diplomas legais; ... II - ... ção apresentada, o processo de habilitação para o casamento, verificando a ... sua ...
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Processo nº 0028857-33.2013.8.19.0087 de Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... INTERESSE-UTILIDADE. ... HABILITAÇÃO ... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ... certidões de casamento e nascimento dos demandantes, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... Processo Penal, isso se ele tiver habilitação técnica para fazê-lo, ou seja, ser advogado e ... Título VII ... Art. 236. Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023465-72.2019.8.19.0000 (Cível), 27-05-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM PROCESSOS DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. Artigos 9º e 11 da Lei nº. 8.429/92. Rescisória em que se alega violação manifesta da norma jurídica e erro de fato. Art. 966, V e VII do CPC. Inocorrência
... COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM PROCESSOS DE ... HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE ... IRREGULARIDADE. Artigos 9º e 11 da Lei ... -
A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... Tal como família e casamento são conceitos que se alteram ao longo dos anos, ... à 14ª Emenda (sobre o devido processo) se estendem a certas escolhas (termo usado pela ... 175/2013 do CNJ: Dispõe sobre a habilitação ...