Processo de Habilitação para o Casamento
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... Jornal Francês Libération, durante seu processo de transição enquanto um homem trans, e, dentre ... institutos jurídicos a exemplo do casamento, da união estável, da paternidade, da ... do STF, quanto à possibilidade de habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo gênero, ...
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Decisão Monocrática nº 51044511520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE PRAZO E PROCLAMAS PARA HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. DESCABIMENTO. LIMINAR, PARA REALIZAÇÃO IMEDIATA DO CASAMENTO INDEFERIDA. Os proclamas de ato cujo escopo é promover a publicidade do casamento a ser celebrado, dando ciência a todos da sociedade, inclusive a ocasionais interessados, de modo a possibilitar a arguição
... DISPENSA DE PRAZO E PROCLAMAS PARA HABILITAÇÃO" DE CASAMENTO. descabimento. liminar, para realiza\xC3" ... o motivo da dispensa do cumprimento do processo de habilitação para o casamento. Ressaltando, ... -
União estável
... , divorciado, viúvo e quem teve o casamento nulo ou anulado. 4.2. Tempo e a prole comum na ... 5. Crítica à habilitação da união estável. 6. Competência para ... é esta última, sendo dispendioso o processo de habilitação (quase um salário mínimo, fora ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030700-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0030700-87.2018.8.19.0001 Recorrentes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Recorrido: Hilton Fernando Losant Macedo RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
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Do Poder Judiciário no Brasil
... a participação do Poder Judiciário no processo legislativo, apresentando projetos de lei em ... ção apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem ... ção, processo de habilitação para casamento e exercer atribuições conciliatórias e outras, ...
- Acórdão nº 747100 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Professor de Processo Civil na Pontifícia Universidade Católica de ... terminologia adotada para o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa ... respeito, nos autos do processo de habilitação matrimonial ... Registra-se admitir, também, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ão as normas para a habilitação e admissão dos professores. (Incluído ... , bem como (ii) o encaminhamento do processo ao Advogado-Geral da União e ao ... atribuídos efeitos civis ao casamento religioso (art. 226, § 2º). Nesse sentido, ...
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Da Capacidade para Adquirir por Testamento
... á-la a seus filhos, nascidos de seu casamento com Maria Amélia” ... O nascituro está ... 809, Código de Processo Civil, segundo a qual: ... “Há que ... FALECIMENTO DA IMPETRANTE. HABILITAÇÃO DA SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ...
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Capital - 9ª vara de família
... Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n ... ém trazida aos autos a certidão de casamento com a comprovação da respectiva averbação da ... As acionadas requereram habilitação no presente feito, concordando com o pedido ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025396-20.2018.8.19.0203 (Criminal), 18-03-2021
Ré primária, solta, denunciada por, supostamente, perpetrar os crimes previstos nos artigos 299, caput, e 235, na forma do 69, todos do Código Penal (bigamia e falsidade ideológica). Por sentença prolatada em março de 2020, a ré culminou absolvida, com base no art. 386, VII, do CPP. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO: 1)- A condenação da apelada na forma da denúncia (EXEQUÍVEL EM PARTE). A
... certidão do segundo casamento da ré e da ... averbação do divórcio do primeiro casamento da ré ... relevante, ao declarar solteira nos autos de habilitação de ... casamento, o que não correspondia com a realidade, bem como ... -
Processo nº 0039839-68.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... a lei facilitar a conversão desta em casamento. A união ... Na hipótese, a autora pretende sua habilitação como beneficiária ...
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Capital - 4ª vara de família
... Processo: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL n ... SENTENÇA 8041438-51.2020.8.05.0001 Habilitação Para Casamento Jurisdição: Salvador - Região ...
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Acórdão, Processo nº 0044266-30.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-05-2022
... de Processo Civil, que seja apresentada a certido atualizada de casamento da requerente da habilitao (DEUCI, pretensa me do autor), a fim de aclarar ...
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Acórdão nº 1.0000.21.104565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PRIMÁRIA - CASAMENTO CIVIL - FRUSTRAÇÃO - ERRO IMPUTADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - VALOR - MANUTENÇÃO.1. O Estado possui responsabilidade civil direta e primária pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causarem
... na documentao necessria ao casamento fossem sanadas, sem sucesso. Destacou que ... ao registro do ato, mas inexiste no processo comprovao do pedido respectivo. Discorreu ... -
Feira de santana - Vara de registros públicos e acidentes de trabalho
... ÇÃO 8008429-84.2022.8.05.0080 Habilitação Para Casamento Jurisdição: Feira De Santana ... Processo: HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO n ...
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Processo nº 0049816-53.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... a habilitação" da agravada, deu provimento ao ... referido recurso, \xC2" ... casamento, necessitam de comprovação”, sali- ...
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... érie de fatos e atos jurídicos, como o casamento, a adoção e a tutela. SERPA LOPES, Miguel Maria ... nascimento (a dispensar, por isso mesmo, processo judicial preliminar), é relacionada com a ... do cônjuge falecido para fins de habilitação para novo casamento e do art. 615, parágrafo ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ção do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal 165 ... 165 O Estado ... filhos, havidos ou não da relação de casamento, assim como por adoção ... Por esta visão, ... acórdão finaliza “[ ... ] a habilitação do filho socioafetivo em inventário do pai ...