processo disciplinar advogado
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... ção do local ou recinto de processo disciplinar para apuração de responsabilidades; ou ... III ... artigo serão regulamentadas por ato do Advogado-Geral da União." (NR) ... Disposições Finais ...
- Acórdão Nº 0300342-12.2018.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
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Acórdão nº 2014/0312384-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ... da prática de falta disciplinar, no ... , a ser realizado por advogado ...
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Acórdão nº 1.0433.15.022968-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - DISCIPLINAMENTO ESPECÍFICO - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 8.112/1990 - OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS - NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.. É inaplicável no âmbito do Município de Montes Claros o regulamento instituído pela...
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Acórdão nº 1.0433.15.022968-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - DISCIPLINAMENTO ESPECÍFICO - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 8.112/1990 - OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS - NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.. É inaplicável no âmbito do Município de Montes Claros o regulamento instituído pela...
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Ética profissional
... (OAB/Exame XXXVI) O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no ... /2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas ... disciplinar de suspensão, o seguinte ato: (A) impetrar ...
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Acórdão nº 2016/0036668-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
... Processo Penal ... pena de responsabilidade disciplinar, civil e ... seu advogado ... - Oab-rj abre processo para investigar ex-procurador
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 351-92.2014.5.15.0016) 22-08-2018
... da Súmula Vinculante nº 5 "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." ...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. SINDICÂNCIA. FASE INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO.AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚM. VINCULANTE N. 5/STF. NULIDADE DA PENA DEDEMISSÃO. AFERIÇÃO DE SUFICIÊNCIA OU EXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTAIRREGULAR. ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNONÃO...
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Súmula vinculante nº 5 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2008
... A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ...
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Acórdão nº 2004/0129533-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : JOSÉ SILAS MUNIZ DE FARIAS ADVOGADO : JOSÉ PETAN TOLEDO PIZZA E OUTRO(S) IMPETRADO ... NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO ...
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Acórdão nº 2006/0148964-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LIMARECORRENTE:LUÍS CARLOS DA SILVA ADVOGADO:LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA T. ORIGEM :TRIBUNAL DE ... para exercer o controle do regime disciplinar sobre quaisquer dos integrantes da carreira ... publicação do ato de distribuição do processo disciplinar no Conselho da Polícia Civil lhe ...
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Acórdão nº 759614 de 2ª Turma, 4 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO RESULTANTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO...
... Publica��o ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-217 DIVULG 30-10-2013 PUBLIC ... (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DEFESA TÉCNICA) ... RE 599808 AgR (1ªT), RE ... -
Acórdão nº 2005/0152297-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA ADVOGADO:LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA T. ORIGEM :TRIBUNAL DE ... DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO PELO CORREGEDOR-GERAL ...
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Acórdão nº 2005/0152297-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA ADVOGADO:LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA T. ORIGEM :TRIBUNAL DE ... DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO PELO CORREGEDOR-GERAL ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - estranha ao objeto ao qual visa disciplinar; e ... II - não vinculada a ele por afinidade, ... , observadas as atribuições do Advogado-Geral da União previstas no art. 4º da Lei ... , a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas ...
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Acórdão nº 2008/0022719-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MAIA FILHOIMPETRANTE:WAGNER VICTORIO ADVOGADO:RODRIGO PERES TORELLY E OUTRO(S)IMPETRADO ... REVELIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FORMALMENTE REGULAR ...
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Acórdão nº 570496 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. 3. Processo administrativo-disciplinar. Militar. 4. Nomeação de defensor dativo pela comissão processante. Bacharel em direito. Não configurado o cerceamento de defesa. 5. A falta de defesa por advogado no processo administrativo-disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5). 6. Ausência de argumentos capazes de...
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Acórdão nº 22921 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 2002
... : União Federal ... adv.Lit. : Advogado-Geral da União ... - CARACTERIZAÇÃO, TO, DEFESA, NEGATIVA, VISTA, PROCESSO ... ADMINISTRATIVO, ADVOGADO, PARTE // ... DA AMPLA DEFESA, CONDUÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, LIMITAÇÃO, ACESSO ... IMPETRANTE, CÓPIAS ...
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Acórdão nº 2014/0221776-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Processo" Penal ... DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, \xC2" ... SEU ADVOGADO. PROCEDIMENTO DE ACORDO COM A ... pena de responsabilidade disciplinar, civil e ... -
Acórdão nº 2011/0094321-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PAGA A OUTRO SERVIDOR, SEU SUBORDINADO, EM ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. FALTA FUNCIONAL DE NATUREZA GRAVE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). INSURGÊNCIA
... PROCESSO ... ão: foi ouvido; constituiu advogado; seu causídico esteve ... administrativo disciplinar ... -
Acórdão Nº 0009335-73.2013.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-03-2018
... TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... ORIGEM: 2ª ... DISCIPLINAR DA OAB EM ... AÇÃO JUDICIAL PATROCINADA PELO ... ABALO À HONRA E IMAGEM DO ADVOGADO. DANO MORAL ... CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ ...
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Acórdão nº 27867 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
... adv.(a/S) : Advogado-Geral da ...
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Acórdão nº 2014/0044573-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decorrer do processo" administrativo, exercendo o direito \xC2" ... por intermédio de advogado ... , tratava-se de processo disciplinar já instaurado. Nesse ...